180 dias de folga remunerada, nova lei das férias e mais: 8 direitos da CLT em vigor na era Lula
Tv Foco mostra hoje atrizes brasileiras dos anos 1990 já chegaram aos 50 anos, mas continuam arrancando suspiros por onde passam.
Nova lei de férias, folgas e direitos na era Lula que poucos conheciam
Trabalhadores CLT tem direito a folga remunerada, férias e mais 6 outros direitos que muitos sequer conheciam.
Apesar de estarem disponíveis há anos, eles permanecem como direitos aos CLT na era do Governo Lula.
Segundo o portal Ponto tel, Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), surgiu por meio do Decreto n°5.452 publicado em 1º de maio de 1943, sendo sancionada pelo presidente Getúlio Vargas durante a época do Estado Novo.
Essa consolidação permitiu que as leis trabalhistas fossem unificadas e garantiu a existência de direitos trabalhistas para todos os brasileiros empregados com carteira assinada.
Ao longo dos anos, a legislação trabalhista passou por algumas alterações como forma de se adaptar à realidade de cada época. Só para exemplificar, em 2017, houve a reforma trabalhista, Lei n.º 13.467/17, que buscou tornar as normas mais adequadas à modernização dos processos de trabalho do século XXI.
Quais são as leis trabalhistas?
Reajuste do salário mínimo
Em 2024, o salário mínimo subiu de R$ 1.320 para R$ 1.412, um aumento de 7,7%. Esse reajuste foi calculado com base na alta de 3,85% do INPC até novembro de 2023 e um crescimento econômico de 3% em 2022.
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Esse novo valor impacta diretamente outras políticas, como a cota do salário-família, que agora é de R$ 62,04 para segurados com renda de até R$ 1.819,26.
Mudanças no Abono de Férias
O abono de férias, antes facultativo, agora é um direito garantido ao trabalhador. Isso proporciona maior flexibilidade, permitindo a conversão de até 1/3 das férias em abono pecuniário.
-CLT (Reprodução - Internet)-
-CLT (Reprodução - Internet)-
-CLT (Reprodução - Internet)-
O valor do abono corresponde a 1/3 do salário base e deve ser pago com a remuneração das férias. No entanto, essa conversão não é automática e pode ser negada pela empresa, que deve justificar sua decisão.
Atualizações na licença-maternidade
A licença-maternidade foi ampliada de 120 para 180 dias. Essa mudança oferece mais tempo para as mães cuidarem de seus filhos recém-nascidos.
Além disso, as novas opções permitem diferentes modelos de licença. As mães podem escolher entre:
- 180 dias com salário integral;
- 120 dias com salário integral e 60 dias com salário-maternidade reduzido pela metade;
- 60 dias com salário integral e 120 dias com salário-maternidade reduzido pela metade.
Mães que adotarem crianças menores de 1 ano também têm direito a 120 dias de licença.
Ampliação da Licença-Paternidade
Além disso, a licença-paternidade foi ampliada de 5 para 20 dias em 2023. Com essa mudança, os pais têm mais tempo para se dedicar aos cuidados com seus filhos recém-nascidos.
Portanto, os pais podem escolher entre 20 dias de licença com salário integral, ou 10 dias com salário integral mais 10 dias com salário reduzido pela metade.
Seguro-Desemprego
Portanto o seguro-desemprego também passou por atualizações. As faixas salariais para cálculo do benefício foram reajustadas em 3,71%, com base no INPC de 2023.
Mas, o período de carência para receber o seguro-desemprego permanece em 12 meses de trabalho com carteira assinada e tempo de recebimento do benefício varia conforme o tempo de serviço do trabalhador, com um máximo de 5 meses.
Escala de Trabalho
Portanto, uma das mudanças na escala de trabalho é a redução da carga horária para 40 horas semanais. Agora, a remuneração de horas extras começa a partir da 41ª hora trabalhada.
Mas, outras mudanças incluem a flexibilização da jornada, permitindo a jornada intermitente e teletrabalho, além do banco de horas, que agora permite até 12 horas por dia com compensação em um ano.
Aumento do valor do Adicional Noturno
Portanto, o adicional noturno teve um aumento significativo, passando de 20% para 50% do salário mínimo. Essa mudança entrou em vigor em 1º de janeiro de 2024.
Mas, por exemplo, para um salário de R$ 2.000, o adicional noturno seria de R$ 706,00, totalizando R$ 731,00 por hora trabalhada durante a noite.
Prazo de Prescrição do FGTS
Além disso, uma das principais mudanças na lei trabalhista de 2024 é o fim da prescrição quinquenal para o FGTS. Agora, as ações de cobrança prescrevem após 30 anos, a partir da data do fato gerador do direito.
Portanto, essa nova regra não se aplica aos casos já em curso, onde a prescrição seguirá a regra anterior de 5 anos.
O QUE É CLT?
Portanto, quando um trabalhador é contratado via CLT, isso quer dizer que o emprego dele será formal, com carteira assinada, e ele terá direito aos principais benefícios da CLT como FGTS, INSS, décimo terceiro, férias, jornada de trabalho de até 08 horas diárias, e diversos outros direitos previstos nesta consolidação.