Leis: confira tudo sobre a jurisprudência

Leis: confira tudo sobre a jurisprudência

Pagamento de 1 mil mensal, mudanças no INSS e EXIGÊNCIA para quem dirige: 3 novas leis URGENTES no Brasil

Leis de 2023 impactaram brasileiros (Foto: INSS/Freepik/Fernando Frazão / Agência Brasil)
Leis de 2023 impactaram brasileiros (Foto: INSS/Freepik/Fernando Frazão / Agência Brasil)

Brasileiros garantiram um pagamento de mais de R$ 1 mil por mês, além de terem que lidar com novas leis no INSS e no trânsito em 2023

Pelo menos três leis impactaram a vida de brasileiros em 2023. Próximo de chegar ao fim, o ano promoveu mudanças no INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), na aposentadoria de trabalhadores e até mesmo no trânsito.

Quem sancionou uma das leis mais importantes do ano foi o presidente Lula (PT), de acordo com determinação publicada no Diário Oficial da União, no dia 24 de novembro.

De acordo com a Agência Senado, filhos de pessoas com hanseníase que foram compulsoriamente colocadas em isolamento domiciliar ou internadas em hospitais-colônia até 1986 têm direito a pensão especial de um salário mínimo (R$ 1.320).

A nova norma altera a Lei 11.520, de 2007 para estender o benefício a herdeiros ou dependentes, elevar o valor do benefício aos hansenianos, de R$ 750 para um salário mínimo.

Além disso, a lei inclui o benefício para os hansenianos submetidos a isolamento domiciliar ou em seringais (a lei só tratava dos internados em hospitais-colônia).

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Presidente Lula (PT) sancionou leis em 2023 (Foto: Valter Campanato/Agência Brasil)
Presidente Lula (PT) sancionou leis em 2023 (Foto: Valter Campanato/Agência Brasil)

Outra novidade em 2023 envolve a reforma da Previdência de 2019. Houve uma alteração na idade mínima para aposentadoria pelo INSS para 62 anos para as mulheres e 65 para os homens.

Além disso, dos 5 tipos de transição para garantir a aposentadoria, 3 receberam modificações. Agora, os trabalhadores que haviam cumprido os pré-requisitos para a aposentadoria antes da reforma, mas não tinham pedido o benefício, podem se aposentar com as regras anteriores à reforma.

TRÂNSITO

Mais uma alteração chegou com tudo em 2023. Um novo limite de percentual envolvendo a transparência do insulfilm fez com que brasileiros tivessem que mudar a película de proteção de seus carros.

O Contran (Conselho Nacional de Trânsito) exigiu que o mínimo de luz exigido passasse de 75% para 70% nos vidros da frente. Além disso, o mínimo exigido para os bancos traseiros é de 28% de visibilidade.

QUANTO É A MULTA PARA QUEM INFRINGE A LEI DO INSULFILM?

A multa para quem infringir a lei do insulfilm, de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, é de pouco mais de R$ 195, além de 5 pontos na CNH. O carro também pode ficar retido.

Lei de trânsito pode apreender carros de brasileiros (Foto: Presidente Lula (PT) sancionou leis em 2023 (Foto: Valter Campanato/Agência Brasil)
Lei de trânsito pode apreender carros de brasileiros (Foto: Presidente Lula (PT) sancionou leis em 2023 (Foto: Valter Campanato/Agência Brasil)

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