Isenções e direitos garantidos aos idosos com mais de 60 anos no Brasil
No Brasil os idosos possuem uma série de direitos garantidos pela lei. Algumas são regidas nos âmbitos municipais e estaduais e, portanto, podem variar conforme a região. Dessa vez, por exemplo, vamos falar sobre 6 benefícios garantidos às pessoas com mais de 60 anos para se livrarem das dívidas.
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Segundo as informações do portal do ‘instituto de longevidade’ o Estatuto da Pessoa Idosa, em vigor desde 2003, dentre outras coisas, estabelece uma série de gratuidades e benefícios para pessoas com 60+ anos. A seguir confira esses direitos.
Quais são os benefícios garantidos aos idosos?
1. Gratuidade no transporte público municipal e interestadual
O sistema de transporte coletivo interestadual oferece duas vagas gratuitas a pessoas maiores de 60 anos que recebem até dois salários mínimos. Caso as duas vagas naquele veículo já tiverem sido preenchidas, a empresa é obrigada a oferecer um desconto de 50% na compra do bilhete.
Já o estatuto do idoso, através da lei 10.741/2003, prevê em seu artigo 39 que maiores de 65 anos têm direito à gratuidade no uso de transportes públicos coletivos municipais, exceto nos serviços especiais. Para fazer uso do benefício, o idoso deve apresentar um documento que comprove sua idade.
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2. Isenção no IPTU
Esse benefício ainda não é oferecido em todos os municípios brasileiros. Para saber se tem direito, a pessoa com idade igual ou superior a 60 anos deve procurar a Prefeitura da sua cidade e conferir os critérios para a solicitação.
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3. Limite de reajuste em planos de saúde
Fique ligado nos aumentos abusivos na mensalidade do plano de saúde de pessoas que completam 60 anos. A correção só pode ser realizada com base no ajuste anual definido pela Agência Nacional de Saúde (ANS).
4. Meia entrada em atividades esportivas, artísticas e culturais
O direito ao desconto de 50% na entrada dessas atividades está garantido no Estatuto da Pessoa Idoso. Basta, para isso, apresentar o RG no momento da compra do ingresso.
5. Prioridade em processos judiciais
Os 60+ também têm preferência na fila de espera de processos judiciais em qualquer instância. Para usufruir desse benefício, é preciso que o advogado responsável faça o requerimento junto à autoridade judiciária específica do seu caso.
6. Prioridade em programas habitacionais
A prioridade para adquirir um imóvel nos programas habitacionais públicos ou subsidiados pelo governo é mais um dos benefícios oferecidos aos idosos a partir dos 60 anos.
Por lei, 3% das unidades habitacionais devem ser reservadas para esse público, que também poderá usufruir de financiamento compatíveis com seus rendimentos. Nesses casos, o contato deve ser direto com a empresa responsável pelo programa habitacional.
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