Claro, Vivo e Tim cientes: Anatel baixa ordem e afeta serviço n°1 das operadoras com 5 alertas

ANATEL toma decisão e baixa uma ordem que impacta diretamente um dos serviços mais usados das principais operadoras do país, como Claro, Vivo e mais

As medidas da ANATEL, divulgadas em dezembro de 2024, causaram grande repercussão e tensionaram – de certa forma – a relação entre as principais operadoras, como:

• Claro;
• Vivo;
• Tim;
• Etc.

Isso porque algumas mudanças foram aprovadas por meio do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações (RGC), as quais flexibilizaram as normas que protegem os consumidores, incluindo a permissão para reajustes de preços e alterações contratuais durante a vigência de:

• Planos de celular;
• Internet;
• TV por assinatura.

No entanto, essa medida, que entra em vigor em setembro de 2025, já preocupa especialistas e órgãos de defesa do consumidor.

Dito isso, a partir de informações divulgadas pelo O Dia, a equipe especializada em tecnologia e serviços do TV Foco traz tudo sobre essas novas mudanças e suas implicações.

O que muda?

• Entre as principais alterações, destaca-se a possibilidade de as operadoras modificarem unilateralmente as características dos planos, como preços e condições de uso.

• Além disso, foi eliminada a jurisdição de cobrança de serviços durante a suspensão parcial por inadimplência e flexibilização do reajuste de preços, que deixa de estar vinculado aos dados de contratação do plano.

O conselheiro Alexandre Freire, responsável pela proposta, defendeu que as mudanças visam modernizar o setor e atender às dinâmicas do mercado, argumentando que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) já regula práticas semelhantes.

Por outro lado, as entidades como o Instituto de Defesa do Consumidor (Idec) contestam, afirmando que as alterações ampliam a assimetria entre consumidores e operadoras, defendendo direitos fundamentais.

Controvérsias

Para o Idec, essas novas regras comprometem a transparência e a previsibilidade nas relações contratuais, elementos essenciais para a proteção dos consumidores, especialmente os mais vulneráveis.

Segundo Luã Cruz, coordenador do programa de Telecomunicações e Direitos Digitais do Idec, as mudanças refletem um retrocesso:

“Elas priorizam os interesses econômicos das operadoras e ignoram o impacto para os consumidores, agravando desigualdades em um mercado já concentrado”.

Gutemberg Fonseca, secretário estadual de Defesa do Consumidor, também expressou preocupação, especialmente com os impactos nos orçamentos familiares:

“A alteração na data de reajuste dos contratos é particularmente prejudicial, pois permite aumentos antes de 12 meses da contratação, afetando diretamente famílias de baixa renda.”

Transparência em risco

Outro ponto controverso é a migração automática de consumidores para novos planos:

• Antes, a migração só poderia ocorrer para planos de igual ou menor valor;
• Agora, a nova regra permite alterações que o consumidor dê consentimento no momento da contratação.

Para especialistas, essa flexibilização pode abrir margem para abusos, dificultando a compreensão das mudanças e a contestação de práticas unilaterais.

Órgãos como o Procon Carioca enfatizam a importância de mecanismos robustos de fiscalização e comunicação clara.

Renata Ruback, diretora do órgão, declarou: “As operadoras devem informar os consumidores de forma clara e ostensiva sobre qualquer alteração, garantindo que os direitos contratados sejam respeitados”.

O que os consumidores podem fazer diante dessas mudanças nos planos das operadoras?

Os especialistas recomendam que os consumidores se mantenham atentos às cláusulas contratuais e busquem apoio em órgãos de proteção, como Procons e o Idec, em caso de práticas abusivas.

Além disso, as ações judiciais podem ser uma alternativa para contestar as mudanças que violam o CDC.

Apesar das críticas, a ANATEL defende que as mudanças modernizam o setor e se alinham às necessidades do mercado.

No entanto, consumidores e especialistas seguem em alerta, temendo que as novas regras representem um desequilíbrio ainda maior nas relações de consumo.

Considerações finais:

Em suma, a ANATEL aprovou mudanças no Regulamento Geral de Direitos do Consumidor (RGC) que flexibilizaram regras, permitindo reajustes de preços e alterações contratuais em planos de celular, internet e TV por assinatura.

Especialistas e órgãos como Idec criticam a medida, apontando aumento da vulnerabilidade dos consumidores e riscos de práticas abusivas.

As novas normas entram em vigor em setembro de 2025, gerando preocupações quanto à transparência e impacto nas famílias de baixa renda.

Por fim, consumidores são orientados a fiscalizar contratos e a buscar apoio em órgãos de defesa contra eventuais abusos.

Mas, para saber mais sobre outras proibições e decretos da ANATEL, clique aqui.*