Adeus 13º e FGTS: Lei trabalhista em vigor decreta 14 proibições e demissão imediata de CLTs em 2025

Atenção trabalhadores! Uma lei trabalhista autoriza demissão e 14 proibições que levam ao fim do emprego de milhares; veja agora

As leis trabalhistas visam proteger e beneficiar os trabalhadores enquanto estiverem exercendo sua função. Mas além dos funcionários, as empresas empregadoras também desfrutam das regras impostas pela legislação.

Diante desse cenário, o assunto de hoje aborda 14 proibições que corroboram com uma demissão imediata para os CLTs. O time do TV FOCO traz maiores informações.

Demissão imediata

Segundo o portal ‘pontotel’, uma lei trabalhista autoriza a demissão imediata do empregado em caso de descumprimento de algumas regras.

Estamos falando da demissão por justa causa, que nada mais é do que uma situação em que a empresa enxerga uma circunstância que se caracteriza como uma demissão ‘merecida’. O cenário ocorre em casos de falha grave, que de fato não possa ser perdoada.

Veja as 14 proibições que a lei trabalhista impõe

O art. 482 da CLT, determina que caracterizam justa causa para rescisão do contrato de trabalho os seguintes motivos:

1. Ato de improbidade;
2. Incontinência de conduta ou mau procedimento;
3. Negociação habitual no ambiente de trabalho;
4. Condenação criminal do empregado;
5. Desídia no desempenho das respectivas funções;
6. Embriaguez habitual ou em serviço;
7. Violação de segredo da empresa;
8. Ato de indisciplina ou insubordinação;
9. Abandono de emprego;
10. Ato lesivo da honra ou da boa fama, ou ofensas físicas praticadas no serviço; contra qualquer pessoa;
11. Ato lesivo da honra ou da boa fama, ou ofensas físicas praticadas contra o empregador e superiores hierárquicos;
12. Prática constante de jogos de azar;
13. Atos atentatórios à segurança nacional;
14. Perda da habilitação profissional.

Portanto, caso o trabalho exerça alguma das proibições mencionadas acima, cabe ao empregador decidir puni-lo, considerando três elementos que caracterizam a demissão por justa causa: gravidade, atualidade e imediação.

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Fatores que denominam a demissão por justa causa

• Atos desonestos;
• Mau comportamento no trabalho;
• abandono do emprego e faltas;
• Repetição de pequenas falhas;
• Ato contra políticas internas da empresa;
• Ofensa verbal e física.

Considerações finais

• Em resumo, uma lei trabalhista permite demissão por justa causa;
• Portanto, caso o empregado descumpra 14 proibições, a empresa poderá puni-lo por meio do desligamento do cargo.

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O empregado recebe seguro desemprego na justa causa?

O colaborador demitido por justa causa só tem direito de receber as verbas referentes ao saldo do salário dos dias trabalhados, e férias vencidas, caso tenha, acrescidas de ⅓ do seu valor.

Dessa forma, qualquer outro benefício deixa de ser recebido em casos de demissão por justa causa, incluindo o seguro desemprego. Por isso, é importante se comportar da melhor forma.