Governo aprova nova lei que isenta idosos com mais de 60 anos do pagamento da conta de luz em 2025

Em 2025, nova lei isenta da conta de luz milhares de idosos, abrindo um capítulo inédito na política social do país.

Com isso, o governo mira diretamente na redução da desigualdade e no reconhecimento de direitos acumulados ao longo da vida.

O TV Foco, a partir do seu time de especialistas e das informações do Agência Gov, detalha agora medida provisória para a nova Tarifa Social.

Isenção na conta de luz

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, em 21 de maio de 2025, a Medida Provisória nº 1.300/2025, que reformula a Tarifa Social de Energia Elétrica.

Contudo, a medida prevê gratuidade na conta de luz para famílias de baixa renda, incluindo idosos, e amplia os benefícios para outros grupos vulneráveis.

Além disso, a expectativa é que mais de 60 milhões de brasileiros sejam beneficiados com a nova política energética.

Tarifa Social

A nova Tarifa Social concede isenção total na conta de luz para famílias inscritas no Cadastro Único (CadÚnico) com renda per capita de até meio salário mínimo (R$ 759) e consumo mensal de até 80 kWh.

Além disso, pessoas com deficiência ou idosos que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC), famílias indígenas e quilombolas do CadÚnico e famílias atendidas em sistemas isolados também serão contempladas.

Contudo, caso o consumo ultrapasse os 80 kWh, o pagamento será proporcional ao excedente.

Grandes descontos

O governo federal estima que o custo anual da nova tarifa e dos descontos sociais seja de cerca de R$ 3,6 bilhões.

No entanto, a abertura gradual do mercado livre de energia, prevista para começar em 2026, e a redistribuição mais justa dos encargos do setor elétrico compensarão esse valor.

Principais pontos da nova Tarifa Social da conta de luz

• Gratuidade na conta de luz para famílias do CadÚnico com renda per capita de até R$ 759 e consumo mensal de até 80 kWh.
• Isenção do pagamento da CDE para famílias do CadÚnico com renda per capita entre R$ 759 e R$ 1.518 e consumo mensal de até 120 kWh.
• Inclusão de pessoas com deficiência, idosos do BPC, famílias indígenas e quilombolas entre os beneficiários.
• Abertura gradual do mercado livre de energia a partir de 2026.
• Estimativa de mais de 60 milhões de brasileiros beneficiados.

A lei já está em vigor?

A Medida Provisória já está em vigor, mas ainda precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional em até 120 dias para se tornar definitiva.

Porém, durante esse período, o governo pretende realizar campanhas de divulgação para informar a população sobre os novos benefícios e incentivar a adesão ao CadÚnico.

CONCLUSÃO

Por fim, a reformulação da Tarifa Social de Energia Elétrica representa um passo significativo na promoção da justiça social e na redução das desigualdades no Brasil.

Contudo, ao garantir o acesso à energia elétrica para milhões de famílias de baixa renda, o governo busca melhorar a qualidade de vida da população mais vulnerável e estimular o desenvolvimento econômico e social do país.

Veja também matéria especial sobre: Idosos 60+ vibram com desconto na conta de luz e +1 isenção em 2025.

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Graças a uma lei em vigor, idosos conseguem se livrar de dívidas em contas da Claro, luz e até água em 2025

Em pleno 2025, milhares de idosos em todo o Brasil respiram aliviados graças à atuação efetiva de uma lei em vigor, a qual salva o orçamento de milhares mês a mês.

Trata-se da Lei do Superendividamento, em vigor desde julho de 2021.

Essa legislação segue impondo limites à cobrança abusiva de dívidas e permitindo a renegociação justa de débitos essenciais, colocando fim em dívidas com juros abusivos. O que inclui contas como:

• Faturas de telefone como as da Claro, Vivo e mais;
• Água;
• Luz;
• Gás.

Essa proteção legal, que já beneficiou centenas de milhares de pessoas, vem impedindo que instituições financeiras e prestadoras de serviços comprometam integralmente a renda dos aposentados e pensionistas, preservando aquilo que é indispensável à sobrevivência.

A partir de informações oficiais da lei, a equipe especializada em contabilidade e legislação do TV Foco, traz abaixo como a lei funciona, quem tem direito ao benefício e quais contas podem ser renegociadas sem juros extorsivos.

O que determina a lei que protege o idoso contra dívidas abusivas?

A Lei nº 14.181/2021, chamada de Lei do Superendividamento, alterou o Código de Defesa do Consumidor e o Estatuto do Idoso com o objetivo de impedir a prática de cobranças predatórias.

Além disso, desde sua sanção, os credores passaram a ser obrigados a oferecer condições reais de renegociação, respeitando a renda mínima necessária à subsistência.

Na prática, a lei:

• Obriga bancos, financeiras e concessionárias a respeitarem o chamado “mínimo existencial”;

• Veda propostas que inviabilizem a compra de alimentos, medicamentos ou o pagamento de contas básicas;

• Por fim, determina que o devedor possa apresentar um plano de pagamento viável, com supervisão do Judiciário ou de órgãos de defesa do consumidor.

Inclusive, ainda em 2023, o governo federal dobrou o valor do “mínimo existencial” — que passou de R$ 303 para R$ 600, fortalecendo ainda mais a proteção dos mais vulneráveis.

Quais dívidas podem ser renegociadas?

A Lei do Superendividamento permite a renegociação de quatro categorias de débitos que comprometem diretamente o cotidiano de idosos e aposentados:

• Contas essenciais de consumo: Luz, água, gás encanado, telefone (incluindo operadoras como Claro, conforme mencionamos acima) e internet;

• Serviços indispensáveis: Boletos e carnês de escolas, clínicas de saúde e outros prestadores;
• Dívidas bancárias: Cartões de crédito, financiamentos, empréstimos e cheque especial;
• Parcelamentos com lojas ou financeiras: Crediários usados para compras de uso diário.

Quais dívidas ficam de fora da lei?

Porém, apesar de ser abrangente, a lei não cobre todos os tipos de débitos. Estão excluídos:

• Tributos e impostos;
• Pensão alimentícia;
• Multas judiciais ou administrativas;
• Financiamentos imobiliários;
• Crédito rural;
• Compras de bens de luxo.

Quem pode solicitar e como acionar esse direito?

A proteção da Lei do Superendividamento está acessível a todos os consumidores — especialmente idosos — que atendam aos seguintes critérios:

• Estão superendividados, ou seja, não conseguem pagar suas dívidas sem sacrificar despesas básicas;

• Contraíram os débitos de boa-fé, sem intenção de fraude;

• Possuem renda incompatível com o montante total das dívidas, incluindo custos fixos como moradia, alimentação e remédios.

Primeiramente, para iniciar o processo, o idoso deve procurar:

• A Defensoria Pública do seu estado;
• O Procon municipal ou estadual;
• Ou um advogado especializado em direito do consumidor.

Em seguida, será necessário apresentar documentos que comprovem:

• A renda mensal;
• Os gastos fixos;
• E a lista detalhada das dívidas acumuladas.

Com base nessas informações, um plano de pagamento pode ser apresentado.

Caso o credor recuse condições razoáveis, o juiz pode intervir para ajustar o acordo e eliminar encargos ilegais ou desproporcionais.

Conclusão:

Em suma, a permanência da Lei do Superendividamento representa um avanço jurídico concreto em defesa dos idosos brasileiros.

Afinal de contas, em meio a um cenário de juros altos e crédito desregulado, a norma assegura dignidade financeira a quem mais precisa.

Além disso, com informação, apoio técnico e respaldo legal, o idoso não precisa mais viver à mercê de cobranças sufocantes.

Por fim, mais do que renegociar dívidas, a lei garante o direito de envelhecer com segurança e autonomia.

Mas, para saber um pouco mais sobre outras leis e afins, clique aqui*.

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Veja como milhares de idosos estão conseguindo reduzir pela metade o valor da conta de água em 2025 com medidas simples

Idosos de baixa renda estão economizando até 50% na conta de água graças à implementação da Tarifa Social de Água e Esgoto (TSAE), garantida por uma nova lei federal.

A Lei 14.898/2024, em vigor desde 10 de dezembro de 2024, institui diretrizes nacionais para a TSAE, assegurando que famílias inscritas no Cadastro Único (CadÚnico) e que tenham idosos beneficiários do BPC/Loas recebam 50% de desconto na primeira faixa de consumo (até 15m³).

Conforme apurado pelo TV FOCO, com essa medida, milhões de lares brasileiros passaram a ter acesso à água com mais dignidade e menos impacto financeiro.

Quem tem direito à Tarifa Social?

De acordo com o portal ‘Extra’, a nova legislação determina que o benefício é destinado a:

• Famílias de baixa renda registradas no CadÚnico;
• Famílias com pessoas com deficiência;
• Idosos que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC/Loas).

A inclusão no programa, em muitos casos, está sendo feita de forma automática, com base nos dados fornecidos ao governo federal.

Como solicitar o benefício, se necessário?

Se o desconto não for aplicado automaticamente, os consumidores podem fazer a solicitação diretamente com a empresa responsável pelo fornecimento de água e esgoto. É necessário apresentar:

• Documento de identificação do responsável familiar;
• Comprovante de cadastramento no CadÚnico;
• Cartão do BPC/Loas ou extrato de pagamento do benefício.

Quem financia o desconto?

A TSAE está sendo custeada principalmente por meio do subsídio cruzado, no qual os custos acabam sendo compartilhados entre os demais consumidores.

Complementarmente, haverá recursos da Conta de Universalização do Acesso à Água, criada pelo governo federal.

Transparência e fiscalização

Para garantir o cumprimento da lei, o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social atua na identificação das famílias elegíveis e acompanha a implementação junto aos prestadores de serviço.

Além disso, precisam divulgar relatórios anuais com os dados de famílias beneficiadas e as concessionárias que cumprem corretamente a legislação.

Considerações finais

• Em resumo, com a aplicação da Tarifa Social de Água e Esgoto, muitos idosos estão vendo suas contas de água reduzirem pela metade em 2025.
• Esse é um passo importante para garantir mais qualidade de vida, inclusão social e justiça econômica para quem mais precisa.
• Ficar atento aos critérios de elegibilidade e garantir o cadastro é fundamental para não deixar esse benefício passar.

Contudo, veja ainda outras notícias e curiosidades sobre os benefícios dos idosos!

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Medida da Justiça Federal assegura gratuidade no pedágio em uma das principais vias do Rio de Janeiro; saiba como solicitar o benefício e entenda os impactos da concessão

Conforme muitos sabem, os pedágios são instrumentos fundamentais para financiar a manutenção e o desenvolvimento da infraestrutura rodoviária do Brasil.

Afinal de contas, eles viabilizam serviços como:

• Socorro mecânico;
• Monitoramento 24 horas;
• Conservação do pavimento;
• Obras de ampliação.

Assim, é capaz de promover mais segurança e eficiência no tráfego.

No entanto, esse modelo de concessão rodoviária adotado pelo país depende dessas tarifas para garantir a qualidade e sustentabilidade das vias.

Mas, em situações específicas, alguns motoristas estão conseguindo justificar o direito à isenção, especialmente em casos que envolvem moradores diretamente impactados pela cobrança cotidiana.

Sendo assim, a partir de informações divulgadas pelo portal oficial do Ecovias, a equipe especializada em urbanização do TV Foco traz abaixo tudo o que você precisa saber sobre como esses motoristas estão conseguindo a isenção e como solicitar.

Isenção garantida por decisão da Justiça Federal

Ainda no dia 28 de fevereiro de 2023, a Justiça Federal do Rio de Janeiro, por meio da 16ª Vara, determinou a manutenção da isenção de tarifa de pedágio para veículos de moradores de Seropédica e Paracambi.

A medida, já em vigor, beneficia:

• Veículos emplacados nesses dois municípios;
• Veículos cujos proprietários residam nos municípios, ainda que emplacados fora.

MAS ATENÇÃO! A isenção é válida exclusivamente na praça Viúva Graça B, localizada na BR-465, km 0,350, dentro do trecho administrado pela EcoRioMinas.

A concessionária confirmou a continuidade do benefício, destacando que a comprovação de residência é obrigatória.

Como solicitar a isenção do pedágio pelo EcoRioMinas?

Para usufruir da gratuidade, o motorista deve apresentar ao operador da praça ou enviar por e-mail documentos que comprovem residência no nome do proprietário do veículo.

São aceitos:

• Conta de água, luz, gás;
• IPTU;
• Conta de condomínio;
• Fatura de telefone fixo ou celular.

A documentação pode ser entregue presencialmente na própria Praça Viúva Graça B ou enviada para o e-mail: ecotaggy.p05/2ecoriominas.com.br

Apesar das isenções pontuais, a concessionária afirma que o equilíbrio financeiro do contrato permanece garantido, uma vez que a gratuidade se limita a um único ponto e a um público geograficamente definido.

Qual é a importância da EcoRioMinas?

Desde setembro de 2022, a EcoRioMinas é responsável pela concessão de 726,9 km que abrangem trechos das BRs 116, 465 e 493, entre o Rio de Janeiro e Governador Valadares.

O contrato firmado com a ANTT prevê cerca de R$ 20 bilhões em investimentos ao longo de 30 anos.

Esses recursos têm a finalidade de:

• Financiar a duplicação de pistas;
• Construir faixas adicionais;
• Melhorar a sinalização;
• Ampliar os serviços ao usuário.

Conclusão:

A gratuidade do pedágio para moradores de Seropédica e Paracambi representa uma aplicação sensível da Justiça às realidades locais.

Porém, essa decisão atende a uma demanda legítima, sem comprometer a sustentabilidade da concessão. A medida reduz o peso econômico sobre quem depende diariamente da estrada.

Ao mesmo tempo, reforça a importância da articulação entre poder público, concessionárias e sociedade para um sistema rodoviário mais justo e eficiente.

Mas, para saber sobre outras leis e projetos, clique aqui*

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Como idosos em São Paulo estão conseguindo economizar até setenta e oito por cento na conta de água

Idosos em São Paulo estão transformando o jeito de usar água em casa e, com isso, reduzem suas contas em até 78%.

O TV Foco, a partir do seu time de especialistas e das informações do Sabesp, detalha agora sobre desconto na conta de água para idosos em SP.

Desconto na conta de água para idosos

A Sabesp, companhia responsável pelo abastecimento de água e tratamento de esgoto no Estado de São Paulo, implementou dois programas sociais voltados para a população de baixa renda.

O Tarifa Social e a Tarifa Vulnerável. Essas iniciativas visam proporcionar alívio financeiro e garantir o acesso a serviços essenciais de saneamento básico.

Contudo, a adesão a esses programas é facilitada por meio do Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), ferramenta que identifica e caracteriza as famílias de baixa renda no Brasil.

Tarifa Social

A Tarifa Social é destinada a famílias com renda mensal per capita de até meio salário mínimo, incluindo desempregados e moradores de habitações coletivas consideradas sociais.

Contudo, para essas famílias, o consumo de até 10 m³ por mês pode resultar em descontos de até 78% na conta de água e esgoto, proporcionando uma significativa economia.

Além disso, renovam a tarifa anualmente, desde que o titular da conta se inscreva no CadÚnico e mantenha a situação cadastral atualizada.

Tarifa Vulneráve

• Tarifa Vulnerável atende famílias com renda per capita de até R$ 218,00 mensais.
• Beneficiários pagam valores reduzidos por água e esgoto.
• A tarifa facilita o acesso a serviços básicos para famílias de baixa renda.
• Contribui para diminuir desigualdades sociais no fornecimento de água e esgoto.
• Promove inclusão social ao garantir preços mais acessíveis para os vulneráveis.

Contudo, para obter o benefício, é necessário que o titular da conta de água da Sabesp esteja inscrito no CadÚnico.

Porém, a conta deve estar em nome do titular ou de um familiar registrado no mesmo cadastro. Atualize seu cadastro para continuar recebendo os benefícios caso ainda não tenha se inscrito como titular.

Quem tem mais de 60 anos tem desconto na conta de água?

Sim, idosos com 65 anos ou mais podem obter descontos significativos na conta de água por meio da Tarifa Social da Sabesp.

Além disso, a nova Tarifa Social Paulista, implementada em 2025, oferece benefícios ampliados para essa faixa etária.

Para ter acesso, é necessário estar inscrito no Cadastro Único (CadÚnico) e atender aos critérios estabelecidos.

CONCLUSÃO

Por fim, a implementação das tarifas sociais pela Sabesp representa um avanço significativo na promoção da justiça social. Além disso, no combate às desigualdades no acesso a serviços essenciais.

Contudo, ao proporcionar descontos substanciais nas contas de água e esgoto, especialmente para idosos e famílias em situação de vulnerabilidade.

Veja também matéria especial sobre: Fim das dívidas com a água, luz e empréstimos: Lei em vigor em 2025 protege os idosos 60+ de 3 contas.

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Confira os detalhes desta iniciativa com conta de luz gratuita que promete transformar a vida de milhões de brasileiros

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva, formalizou na quarta-feira, 21 de maio, a Medida Provisória que implementa a Reforma do Setor Elétrico. Esta proposta beneficiará mais de 60 milhões de cidadãos brasileiros através da criação de uma Nova Tarifa Social de Energia Elétrica.

A medida visa reestruturar uma parte essencial dos serviços públicos, com foco na justiça social e na distribuição equitativa de benefícios. Consequentemente, a iniciativa busca impactar positivamente o orçamento familiar.

A partir de informações divulgadas pelo portal “Gov.br”, a equipe do TV Foco, especializada em benefícios sociais e setor energético, traz agora mais detalhes sobre o assunto.

Uma nova medida para o setor elétrico

A nova política de gratuidade na conta de luz destina-se a famílias inscritas no Cadastro Único (CadÚnico). Além disso, é necessário que possuam renda mensal de até meio salário mínimo por pessoa e mantenham um consumo elétrico de até 80 kWh/mês.

Se o consumo ultrapassar os 80 kWh, o pagamento será apenas sobre o excedente. O governo estima que essa ação garantirá isenção total para aproximadamente 16 milhões de pessoas.

Outros grupos contemplados

Ademais, a proposta estende seus benefícios a indivíduos com deficiência ou idosos que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC). Famílias indígenas e quilombolas registradas no CadÚnico, bem como famílias em sistemas isolados com geração off-grid, também estão contempladas.

A Medida Provisória também estabelece a isenção do pagamento da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE). Tal isenção se aplica a famílias do CadÚnico com renda mensal entre meio e um salário mínimo por pessoa, desde que o consumo não exceda 120 kWh/mês.

Objetivos da reforma e modernização

O ministro Alexandre Silveira destacou a importância da data para o desenvolvimento econômico e social do país. Ele afirmou que o presidente Lula participou ativamente na construção da proposta, visando reduzir o custo da energia para todos os brasileiros.

A iniciativa prioriza a justiça para a classe média e consumidores de baixa renda, além de corrigir distorções no setor elétrico. Para além dos benefícios sociais, a medida provisória fomenta maior liberdade para o consumidor.

A ação, coordenada pelo Ministério de Minas e Energia (MME), busca aprimorar o ambiente regulatório e fortalecer a segurança energética. Igualmente, impulsiona a transição para uma matriz elétrica mais limpa, competitiva e eficiente.

Os três pilares da mudança

Silveira enfatizou que a Reforma do Setor Elétrico se baseia em três pilares fundamentais. São eles: justiça tarifária, liberdade para o consumidor e equilíbrio para o setor.

O ministro explicou que o governo deseja promover justiça tarifária e a abertura de mercado, beneficiando a classe média. Isso acabaria com o monopólio de uma única fonte de fornecimento de energia para o mercado regulado.

Processo e tramitação

A medida resulta de um amplo diálogo com os principais agentes do setor, especialistas e representantes da sociedade civil. Ela responde aos desafios das mudanças no perfil de consumo e da expansão de fontes renováveis. Ademais, atende à necessidade de garantir tarifas mais justas.

O texto agora segue para análise no Congresso Nacional. O MME acompanhará toda a tramitação, prestando esclarecimentos e tirando dúvidas. O ministério trabalhará em conjunto com o Executivo e o Legislativo para que as mudanças sejam aplicadas gradualmente, respeitando contratos e garantindo segurança jurídica.

Como a gratuidade será custeada?

Os valores para cobrir as isenções e descontos serão neutralizados por outras ações estruturais. Estas incluem a distribuição mais justa dos custos de Angra 1 e 2 e a redução de encargos do consumo de energia incentivada.

Outras medidas são a distribuição uniforme de encargos e a melhor definição da autoprodução de energia elétrica. Estas mudanças, parte do eixo “Equilíbrio para o Setor”, buscam uma distribuição mais justa e proporcional dos custos, considerando a realidade dos consumidores.

Nesse sentido, as propostas modernizam o setor, atraem investimentos e aumentam a competitividade, sempre respeitando os contratos existentes.

Liberdade para o consumidor em detalhe

A MP também garante aos consumidores a liberdade de escolha do fornecedor de energia elétrica. Esta proposta beneficia tanto pequenos negócios, como padarias e restaurantes, quanto residências, além daqueles já no mercado livre.

Ademais, a abertura do mercado iniciará em agosto de 2026 para indústria e comércio, e em dezembro de 2027 para os demais consumidores.

Outras medidas previstas na MP incluem:

• Criação de um mecanismo para negociação de débitos do mercado.
• Desconto para irrigação e aquicultura, com proposta de flexibilizar o período deste consumo para aproveitar excedentes de geração.

Considerações finais

Desse modo, a Medida Provisória da Reforma do Setor Elétrico representa um passo significativo do governo Lula em 2025. Ela visa não apenas a gratuidade da conta de luz para milhões, mas também uma profunda modernização do setor.

Com foco na justiça social, liberdade de escolha e equilíbrio setorial, a proposta promete transformar o acesso à energia no Brasil. Portanto, a expectativa é de um impacto positivo e duradouro na vida de muitos cidadãos.

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Saibam quais são os eletrodomésticos que disparam a conta de luz da sua casa

A título de informação, a conta de luz pode pesar no bolso de muitos brasileiros, especialmente em tempos de tarifas elevadas e consumo descontrolado.

No entanto, algumas técnicas simples podem ajudar a reduzir esse valor. Em suma, uma das mais eficazes é evitar o uso excessivo de eletrodomésticos que consomem muita energia.

Além disso, adotar hábitos conscientes, como apagar luzes desnecessárias e aproveitar a luz natural, contribui significativamente para economizar na fatura mensal.

ELETRODOMÉSTICOS QUE SUGAM A ENERGIA

Assim, diante disso, nesta quinta-feira, dia 22, vocês irão conferir tudo sobre os eletrodomésticos que sugam a energia da sua casa e disparam a conta de luz.

Geladeira

A saber, a geladeira funciona 24 horas por dia, o que a torna um dos maiores consumidores de energia. Modelos antigos gastam ainda mais. Assim, manter a borracha de vedação em bom estado e evitar abrir a porta com frequência ajuda a economizar.

Ar-Condicionado

O ar-condicionado consome muita energia, especialmente em dias quentes, quando precisa trabalhar mais. O consumo aumenta com aparelhos antigos ou mal dimensionados. Usar em temperaturas moderadas e manter filtros limpos ajuda a reduzir o gasto e melhorar a eficiência.

Chuveiro elétrico

O chuveiro elétrico é um dos vilões da conta de luz, principalmente no inverno. Ele exige muita energia para aquecer a água rapidamente. Reduzir o tempo no banho e optar pela posição morna nos dias amenos faz diferença no consumo.

Máquina de lavar roupa

A máquina de lavar consome bastante energia, especialmente em ciclos com água quente ou longos. Concentrar roupas para lavar de uma só vez e evitar o uso diário do aparelho são atitudes que ajudam a economizar energia e água simultaneamente.

Forno elétrico

Por fim, o forno elétrico exige alta potência e, quando usado por longos períodos, pesa bastante na conta de luz. Pré-aquecer apenas o necessário e aproveitar ao máximo o espaço interno para cozinhar mais de um alimento ajuda a reduzir o consumo.

COMO ECONOMIZAR NA CONTA DE ENERGIA?

• Desligue aparelhos da tomada
• Mesmo em modo standby, eletrônicos continuam consumindo energia. Tire-os da tomada quando não estiverem em uso.
• Aproveite a luz natural
• Abra janelas e cortinas durante o dia para reduzir o uso de lâmpadas.
• Troque lâmpadas comuns por LED
• Lâmpadas LED consomem até 80% menos energia e duram mais.
• Evite banhos longos com chuveiro elétrico
• O chuveiro é um dos maiores vilões do consumo. Reduzir o tempo do banho ajuda bastante.
• Use eletrodomésticos de forma consciente
• Junte roupas para lavar de uma só vez, evite abrir a geladeira toda hora e use ar-condicionado com moderação.

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Nessa matéria, falamos sobre uma nova medida do governo que define a gratuidade nas contas de água e luz. Veja se você tem direito a esse benefício

Não precisa ser um grande especialista no assunto para concluir que as contas no final do mês costumam ser um tormento na vida de milhões de brasileiros. Entretanto, uma novidade do Governo Federal pode aliviar os gastos com as contas de luz e de água.

Para quem não sabe, estamos falando sobre uma nova medida que amplia a gratuidade ou desconto nas contas de luz, água e esgoto para inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) e beneficiários do BPC (Benefício de Prestação Continuada).

Conta de luz

De acordo com informações divulgadas pelo UOL, o Ministério de Minas e Energia discute uma proposta que visa zerar a conta de luz para famílias de baixa renda que consumirem até 80 kWh por mês, quantidade suficiente para cobrir o consumo básico de uma residência.

16 milhões de brasileiros podem ter a conta zerada com a “Nova Tarifa Social”. Outras 44 milhões de pessoas seriam beneficiadas com desconto. Quem estiver no CadÚnico e receber até meio salário mínimo, mas consumir mais de 80 KWh por mês, pagará a diferença.

Atualmente, já existe um programa de descontos, a Tarifa Social de Energia Elétrica, que oferece:

• 65% de desconto para consumo até 30 kWh/mês
• 40% de desconto para consumo de 31 a 100 kWh/mês
• 10% de desconto para consumo de 101 a 220 kWh/mês

Vale lembrar que a isenção total hoje é válida apenas para indígenas e quilombolas com consumo de até 50 kWh/mês. Com a nova proposta, o benefício se estenderia para idosos com BPC e famílias do CadÚnico, podendo atingir até 60 milhões de pessoas em todo o Brasil.

Conta de água

Em São Paulo, as famílias de baixa renda já contam com descontos especiais na tarifa de água e esgoto por meio de uma parceria entre o governo e a Sabesp (Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo). A tarifa mínima é de R$ 7 para consumo de até 10 m³ por mês.

Esse valor é bem abaixo das tarifas comuns, e é voltada para inscritos no Bolsa Família e no CadÚnico. O desconto na conta de água não é automático. A solicitação pode ser feita presencialmente nas agências da Sabesp ou online. Para ter acesso ao benefício, é necessário apresentar:

• Documento com foto
• Número do NIS (Número de Identificação Social)
• Comprovante de residência
• Número de matrícula da conta de água

Considerações finais

O Governo Federal estuda atualmente uma importante proposta que visa a gratuidade na conta de luz para famílias de baixa renda que consumirem até 80 kWh por mês. Além disso, em São Paulo, existe também um programa que garante a isenção na conta de água para uma lista de pessoas.

Como se inscrever no CadÚnico?

As inscrições podem ocorrer pessoalmente, em um Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) ou outro posto de atendimento do município. O cadastro é gratuito.

Para a efetivação da inscrição, o responsável precisa levar ao local de atendimento os CPFs de todas as pessoas da família que moram na casa, além de documento com foto do responsável familiar e comprovante de residência.

A inscrição no Cadastro Único é realizada somente de forma presencial. Há, no entanto, a possibilidade para realização de um pré-cadastro.

Por fim, confira mais notícias sobre contas clicando aqui.

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Motoristas podem pagar IPVA atrasado com nova modalidade

Nesta sexta-feira, 16, traremos detalhes sobre uma nova forma para pagar o IPVA, que pode salvar o bolso de milhares de brasileiros.

No dia 12 de maio, a Secretaria de Estado de Fazenda (SEF/MG) passou a oferecer parcelamento em até 12 vezes do IPVA atrasado para os proprietários de veículos em Minas Gerais.

Nesta sexta-feira, 16, traremos detalhes sobre uma nova forma para pagar o IPVA, que pode salvar o bolso de milhares de brasileiros.

Mas, afinal, o que aconteceu?

Desse modo, a medida visa reduzir a inadimplência dos motoristas, além de evitar restrições legais e financeiras.

De acordo com informações do portal Diário do Comércio e apurações do TV Foco, o pagamento é realizado de forma digital pelo site da SEF/MG.

Pagamento do IPVA

A nova modalidade de pagamento é válida para pessoas físicas e jurídicas, e para débitos atuais ou de anos anteriores.

Detalhes do pagamento do IPVA atrasado:

• Disponível desde 12 de maio
• Parcelamento em até 12 vezes
• Valor mínimo por parcela de R$ 200
• Acesso ao serviço exclusivo pelo site da SEF/MG, no menu “IPVA” > “Parcelamento”
• Cálculo automático: o sistema inclui automaticamente juros e multas por atraso
• Não há limite de tempo de adesão

“A proposta do parcelamento é permitir que o contribuinte consiga se organizar financeiramente e regularizar o veículo com mais tranquilidade”, disse o Secretário de Estado de Fazenda, Luiz Claudio Gomes.

O que acontece se não pagar o IPVA?

Por fim, a falta de pagamento do IPVA pode trazer uma série de consequências ao motoristas. Veja:

• Juros aplicados após o vencimento que variam de acordo com cada estado;
• O CPF do dono do automóvel é inscrito na base de dados do governo e deixa o nome negativado;
• Dificuldade de vender o próprio automóvel;
• Impede a emissão do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), conhecido como “licenciamento”;
• Motorista pode receber uma multa de de R$ 293,47 e sete pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ao andar com o veículo sem o licenciamento;
• Além disso, andar sem o licenciamento do veículo em dia pode acarretar retenção do automóvel.

Considerações finais

Em suma, desde o dia 12 de maio, a Secretaria de Estado de Fazenda (SEF/MG) permite o parcelamento em até 12 vezes para motoristas que perderam o prazo do pagamento do IPVA.

Veja mais notícias sobre o IPVA clicando aqui.

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Descubra qual é o eletrodoméstico que pode aumentar sua conta de luz

Não é novidade que os eletrodomésticos são essenciais na vida de qualquer pessoa, mas, o que muitos esquecem é que eles são os principais responsáveis pelo aumento na conta de energia.

De fato, a geladeira e a secadora de roupa são responsáveis por aumentar a conta de luz. Porém, existe um eletrodoméstico que consome tanta energia quanto.

Mas, afinal, qual é o eletrodoméstico?

Estamos falando do forno elétrico. Indispensável no dia a dia e essencial para quem ama uma prato assado, o aparelho consegue bastante energia.

De acordo com informações do portal Tudo Gostoso e apurações do TV Foco, o aparelho consome pode consumir luz mesmo desligado.

Isso porque, alguns modelos continuam em modo stand-by, aquele “modo em espera”.

O consumo de energia é ainda maior quando o forno elétrico está ligado, pois o ato de esquentar e manter o calor constante exige bastante da rede.

Energia consumida pelo forno elétrico

O forno elétrico pode consumir entre 2.000 e 5.000 watts por hora, uma vez que precisa de muita energia para gerar o calor.

Esse consumo dá um gasto mensal de aproximadamente 40 a 90 quilowatts-hora, se usado com frequência.

Em comparação, a geladeira consome cerca de 300 e 800 watts por hora, o que daria aproximadamente 6 geladeiras ligadas.

O gasto é menor, pois a geladeira trabalha mais para manter a temperatura estável do que para mudá-la rapidamente.

Porém, é importante ressaltar: esse gasto pode variar bastante de acordo com o tamanho do aparelho, modelo e tempo de uso.

Como economizar energia com um forno elétrico?

Por fim, iremos mostrar algumas dicas para evitar o alto consumo de luz ao ligar o forno elétrico.

• Cozinhe vários alimentos de uma vez para otimizar o tempo e consumo;
• Desligue o forno alguns minutos antes do tempo da receita para deixar o calor residual cozinhar os alimentos;
• Evite abrir a porta do forno;
• Tire o forno da tomada quando terminar de usá-lo;
• Em caso de queda de energia ou problemas no painel, reinicie o eletrodoméstico para evitar consumo excessivo.

Considerações finais

Em suma, o forno elétrico pode consumir mais energia do que a própria geladeira.

Veja mais informações sobre eletrodomésticos clicando aqui.

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Leis de trânsito: Mudanças nos retrovisores podem custar pontos na CNH e pesar no bolso do motorista; Entenda o porquê e o que se pode fazer para evitar

Conforme sempre frisamos, as leis de trânsito interferem diretamente na rotina dos brasileiros — dos deslocamentos diários ao modo como os veículos são adquiridos, mantidos e conduzidos.

A fiscalização constante e o rigor técnico das normas exigem atenção redobrada até para detalhes que passam despercebidos por muitos motoristas.

Um exemplo recente vem dos espelhos retrovisores, os quais foram alvo de uma mudança relativamente nova na legislação, a qual pode gerar:

• Multa;
• Perda de pontos na CNH;
• Até colocar o motorista em situação de risco jurídico, caso não esteja atento.

Desde junho de 2022, essa nova resolução do Contran (Conselho Nacional de Trânsito) estabeleceu regras mais rígidas para os espelhos retrovisores de veículos.

O objetivo, segundo o órgão, é “melhorar a segurança no trânsito e garantir maior visibilidade ao condutor”.

A normativa passou a valer para veículos novos ainda em 2023, mas agora também se estende a carros mais antigos — exigindo que os proprietários façam adaptações para atender às especificações técnicas.

Sendo assim, a partir de informações divulgadas pelo Diário do Comércio, a equipe especializada em leis de trânsito do TV Foco traz tudo que você precisa saber sobre essas leis e como elas afetam a rotina dos motoristas em todo o Brasil.

O que mudou?

A Resolução nº 882/2021 do Contran determinou exigências claras:

Agora os espelhos retrovisores devem ser reguláveis e permitir a observação total da área adjacente ao veículo.

Além disso, há exigências sobre o tamanho mínimo da carcaça e da superfície espelhada, com foco especial em motocicletas:

• Para motocicletas: O retrovisor precisa ter área mínima de 69 cm² e, se for circular, deve ter ao menos 94 mm de diâmetro.

• Para espelhos não circulares: Deve ser possível inscrever um círculo de, no mínimo, 78 mm de diâmetro na área refletiva.

• Proteção e design: A borda do retrovisor deve ter raio mínimo de 2,5 mm, visando à proteção do espelho e à segurança dos ocupantes em caso de colisão.

A norma, até o momento, ainda não é obrigatória para:

• Ônibus;
• Micro-ônibus;
• Caminhões;
• Caminhões-tratores;
• Motor-casa.

Porém, motoristas dessa modalidade devem ficar de olho, uma vez que essa exceção acaba em outubro de 2025, quando todos os tipos de veículos deverão estar plenamente adequados.

O que acontece se o retrovisor estiver fora das normas?

Conduzir um veículo com retrovisores que não atendem à nova legislação é considerado infração grave, conforme o Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Isso implica:

• Multa de R$ 195,23.
• Cinco pontos na CNH.
• Possibilidade de retenção do veículo para regularização.

Em outras palavras: além do impacto financeiro, o condutor pode se aproximar perigosamente da suspensão da carteira, caso acumule outros pontos em seu prontuário.

Como evitar a multa?

A recomendação para motoristas é verificar o modelo e as especificações dos retrovisores junto ao manual do fabricante, a uma oficina especializada ou diretamente com o Detran do seu estado.

Caso os espelhos estejam fora do padrão, a substituição por modelos homologados deve ser feita o quanto antes.

Lojas especializadas já oferecem kits compatíveis com a nova legislação, mas o consumidor deve ficar atento:

• Primeiramente, é essencial que os produtos tenham certificação do Inmetro ou estejam em conformidade com as diretrizes do Contran.

• Retrovisores genéricos ou adaptados sem critérios técnicos podem, além de não resolver o problema, gerar novas infrações.

Conclusão

Em suma, as leis de trânsito brasileiras estabelecem regras rigorosas sobre os detalhes técnicos dos veículos — e os retrovisores agora fazem parte desse pacote.

Desde junho de 2022, as exigências ficaram mais específicas e abrangem praticamente todos os automóveis em circulação.

Ignorar essas normas pode sair caro, tanto no bolso quanto na CNH.

Assim, manter o veículo dentro das regras é, antes de tudo, uma escolha pela segurança no trânsito. Mas, para saber mais informações a respeito das leis de trânsito, entre outras, clique aqui*.

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Idosos com mais de 60 anos comemoram conquista dupla que garante desconto na conta de luz e nova isenção em 2025

Idosos com 60 anos ou mais comemoram uma novidade que promete aliviar o bolso em 2025: além do esperado desconto na conta de luz, o governo confirmou mais uma isenção.

Assim, reforçando a pauta de valorização da terceira idade e gerando reações positivas em todo o país.

O TV Foco, a partir do seu time de especialistas e das informações do Origo Energia, detalha isenção e desconto na conta de Luz que idosos podem usufruir.

Desconto e isenção para idosos

Idosos brasileiros enfrentam desafios financeiros significativos, especialmente quando se trata de despesas básicas como contas de luz e água.

Porém, para aliviar esse fardo, o governo federal implementou programas de Tarifa Social que oferecem descontos substanciais para cidadãos de baixa renda, incluindo idosos que atendem a critérios específicos

A Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE) proporciona descontos progressivos na conta de luz. Porepm, variando conforme o consumo mensal.

Idosos com 65 anos ou mais que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e estão inscritos no Cadastro Único (CadÚnico) têm direito a esse benefício.

Os descontos são aplicados da seguinte forma

• 0 a 30 kWh: 65% de desconto;
• 31 a 100 kWh: 40% de desconto;
• 101 a 220 kWh: 10% de desconto;
• Acima de 220 kWh: sem desconto;

Para famílias indígenas e quilombolas, os descontos são ainda mais significativos, podendo chegar a 100% para consumos de até 50 kWh.

Água e esgoto

Contudo, no que diz respeito ao abastecimento de água e esgoto, a Lei nº 14.898/2024 instituiu a Tarifa Social de Água e Esgoto (TSAE), garantindo um desconto de 50% sobre a tarifa da primeira faixa de consumo, limitada a 15 m³ mensais.

Porém, este benefício é destinado a famílias de baixa renda inscritas no CadÚnico, bem como àquelas que possuem membros com deficiência ou idosos com 65 anos ou mais que recebem o BPC.

A implementação da TSAE visa assegurar o acesso universal aos serviços de saneamento básico, promovendo a justiça social e a dignidade para as populações mais vulneráveis.

Além disso, a lei prevê que, caso uma família deixe de atender aos critérios, ela continuará a receber o benefício por mais três meses. Assim, sendo devidamente notificada sobre a perda iminente do desconto.

Como conseguir esse desconto e isenção?

Para usufruir desses benefícios, é essencial que os idosos estejam devidamente cadastrados no CadÚnico.

Porém, o processo de inscrição pode ser realizado nos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) municipais, Onde serão solicitados documentos como CPF, RG, comprovante de residência e comprovantes de renda de todos os membros da família.

É importante ressaltar que os descontos são aplicados automaticamente para aqueles que atendem aos critérios estabelecidos, desde que as informações estejam atualizadas no CadÚnico.

CONCLUSÃO

Por fim, os programas de Tarifa Social de Energia Elétrica e de Água e Esgoto representam medidas para aliviar as despesas dos idosos. Principalmente os de de baixa renda no Brasil.

Porém, ao garantir descontos substanciais nas contas de serviços essenciais, o governo promove a inclusão social. Além disso, assegura condições mais dignas de vida para essa parcela da população.

Veja também matéria especial sobre: Lei em vigor traz isenção em 6 dívidas, incluindo conta de telefone, luz e mais, aos idosos 60+ em 2025.

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Lei estadual garante isenção ou redução do IPVA para milhares de motoristas cariocas ainda em 2025 e em plena era Castro

O Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro (Detran-RJ) está até ciente de que uma lei, em vigor ainda na era do governador Cláudio Castro, concede isenção ou redução do IPVA a determinados grupos de contribuintes cariocas.

A medida, respaldada pela Lei Estadual nº 2.877/1997, beneficia:

• Proprietários de veículos com mais de 15 anos de fabricação;
• Pessoas com deficiência (PCD);
• Condutores de veículos elétricos;
• Entre outros.

Sendo assim, a partir de informações oficiais da lei, a equipe especializada em legislação e tributos traz abaixo como a lei funciona e como solicitar a isenção.

Isenção automática para veículos com mais de 15 anos:

No estado do Rio de Janeiro, veículos automotores terrestres com mais de 15 anos de fabricação são automaticamente isentos do pagamento do IPVA.

Para o exercício de 2025, isso inclui veículos fabricados até 2009.

Essa isenção é aplicada de forma automática, sem a necessidade de solicitação por parte do proprietário, conforme estipulado no Art. 5º, inciso VII, da Lei Estadual nº 2.877/1997.

Benefícios fiscais para pessoas com deficiência (PCD)

Pessoas com deficiência física, visual, mental severa/profunda, ou autismo têm direito à isenção do IPVA no estado do Rio de Janeiro, conforme previsto no Art. 5º da Lei nº 2.877/1997.

• Para veículos novos adquiridos por PCDs, a isenção é concedida integralmente para automóveis com valor venal de até R$ 70.000,00;

• Se o valor do veículo estiver entre R$ 70.000,00 e R$ 120.000,00, o IPVA incide apenas sobre a diferença que exceder os R$ 70.000,00;

• Veículos acima de R$ 120.000,00 não se enquadram na isenção.

Redução de alíquota para veículos elétricos

O estado do Rio de Janeiro também oferece uma alíquota reduzida de 0,5% do valor venal para veículos movidos exclusivamente a energia elétrica, conforme a Tabela Fipe.

Essa medida visa incentivar a adoção de tecnologias mais sustentáveis e menos poluentes.

Como solicitar a isenção do IPVA no RJ?

Conforme citado, veículos com mais de 15 anos de fabricação, a isenção do IPVA é aplicada automaticamente, sem necessidade de solicitação.

Já para PCDs, é necessário iniciar um processo de isenção por meio do Sistema Eletrônico de Informações (SEI) da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro (Sefaz-RJ) – Clique aqui para acessar o site oficial do órgão.

MAS ATENÇÃO! O requerente deve apresentar documentação comprobatória da condição de deficiência, incluindo laudos médicos e outros documentos exigidos pela legislação vigente.

Conclusão

Em suma, a legislação estadual do Rio de Janeiro proporciona benefícios fiscais significativos para determinados grupos de proprietários de veículos, promovendo inclusão social e incentivando práticas sustentáveis.

Portanto, é fundamental que os contribuintes estejam atentos às regras e prazos estabelecidos para garantir o acesso a esses direitos.

Mas, para informações detalhadas e atualizadas, recomenda-se consultar o portal oficial da Sefaz-RJ ou buscar orientação especializada.

Agora, se você quiser saber mais sobre o assunto, entre outras contas do cotidiano, clique aqui*.

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Milhares de brasileiros estão endividados e buscam soluções para que possam regularizar os seus débitos

Anúncio do Serasa traz idosos 60+ livres das dívidas com o cartão de crédito em 5 passos, ou seja, fazendo com que você possa voltar a ter nome limpo na praça.

A partir de informações do portal do Serasa e de apurações feitas pela equipe especializada do TV Foco em benefícios, detalha agora novo sistema da Serasa Limpa Nome.

Para quem não sabe, o Serasa é uma empresa privada brasileira que coleta dados de crédito e do mercado financeiro a fim de gerar decisões a grandes empresas quanto análise, apoio, além de oferecer soluções.

QUAL O ANÚNCIO DO SERASA AOS IDOSOS 60+?

De acordo com o Mapa da Inadimplência, o estudo mais recente sobre endividamento aponta que existem 73,51 milhões de brasileiros endividados atualmente.

Inclusive, boa parte desses brasileiros são idosos 60+, que muita das vezes exercem o papel principal de chefe da família.

A boa notícia é que hoje já existe uma solução para sanar as pendências de forma fácil, rápida e segura com o Serasa Limpa Nome.

Desse modo, boa parte das dívidas são oriundas do uso de cartão de crédito. Veja abaixo quais são os passos para uma saúde financeira em dia.

AFINAL, QUAIS SÃO OS 5 PASSOS PARA SE LIVRAR DAS DÍVIDAS?

1. Analise o valor da dívida: Saber exatamente o valor do débito, incluindo juros, multas e outros encargos.
2. Visite o site oficial do Serasa Limpa Nome: Caso não tenha um cadastro, realize-o de forma gratuita. Sendo assim, através da plataforma você terá acesso a todas as suas dívidas.
3. Consulta: Ao identificar a dívida no cartão de crédito ou em outras frentes, basta escolher a melhor opção de pagamento e condições de propostas.
4. Formalize o acordo e pague em dia: O Serasa tem até 5 dias para excluir a dívida do seu CPF.
5. Saúde financeira: Continue acompanhando o seu perfil e negocie antes que as contas fujam de controle. Afinal, manter o bom histórico facilitará para aumentar o score e que você volte a ter crédito na praça.

CONSIDERAÇÕES FINAIS DO SERASA LIMPA NOME

• Para quem tem o nome sujo sabe que é impossível ter uma liberdade financeira.
• Portanto, o Serasa conta com uma plataforma que te ajuda a renegociar as suas dívidas.
• Acontece que a plataforma está oferecendo descontos surpreendentes. Desse modo, os descontos chegam a 90% em alguns casos.
• Além disso, a plataforma Serasa Limpa Nome possibilita um ambiente seguro para transações, empregando métodos de pagamento confiáveis como PIX e boletos bancários.

A DÍVIDA NO SERASA CADUCA APÓS 5 ANOS?

Quando as dívidas na Serasa alcançam o marco de 5 anos sem pagamento, elas são consideradas prescritas.

A prescrição, porém, transforma uma obrigação jurídica em obrigação moral. Não tira o direito em si, apenas a chance de defendê-lo judicialmente.

Sendo assim, em princípio, a cobrança extrajudicial de dívidas prescritas seria legal e possível.

Mesmo que a obrigação tenha “caducado”, as cobranças podem ser feitas. Portanto, chamadas telefônicas, correspondências e outros meios de comunicação podem acontecer.

Uma dívida com mais de 5 anos não liquidada continua válida. Apesar do nome ficar “limpo”, esse cidadão não conseguirá mais crédito na empresa que ele deixou de pagar.

Portanto, é fundamental estar ciente de que uma dívida com mais de 5 anos ainda pode ser cobrada, mesmo que não resulte em negativação.

“Veja matéria completa sobre mais notícias sobre o Serasa“.

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Idosos contam com uma nova lei para ampará-los em um dos momentos mais dolorosos da vida: O superendividamento!

Principalmente depois da pandemia, muitos idosos 60+ se endividaram e não estão conseguindo sair do sufoco. Desse modo, lei em vigor em 2025 crava isenção em dívidas de consumo.

A partir de informações do portal Serasa e de apurações feitas pela equipe especializada do TV Foco em benefícios, detalha agora quais contas contam com isenção para grupos de idosos 60+.

O fato é que o brasileiro acaba se endividando, fruto da alta inflação, que não acompanha os nossos gastos atrelados aos salários.

Boa parte da população encontra-se endividada. Portanto, uma nova lei surge como a solução para a parcela mais vulnerável do país: Os idosos!

A Lei do Superendividamento estabelece limites para as instituições de crédito quando oferecem propostas aos clientes.

Pela legislação, a proteção deve ser, sobretudo, para idosos, analfabetos, doentes e pessoas em situação de vulnerabilidade.

AFINAL, QUAIS CONTAS OS IDOSOS 60+ PODEM RENEGOCIAR E CONSEGUIR A ISENÇÃO DE JUROS?

Desse modo, a Lei é para aquelas pessoas de boa-fé que declararam a impossibilidade de pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, sem que as coisas básicas, como alimentação, seja atingida.

Ao atender a essa legislação, uma série de encargos pode ser renegociado ou até mesmo perdoado.

Ou seja, a isenção dos JUROS pode acontecer em algumas situações. Porém, a dívida original deve ser paga normalmente.

Sendo assim, as contas de consumo e dívidas bancárias que podem ser renegociadas são:

• Conta de água;
• Conta de luz;
• Conta de telefone;
• Empréstimos;
• Financiamentos;
• Cartões de crédito;

Primeiramente, para aproveitar a Lei do Superendividamento, o idoso 60+ precisa entrar em contato com as credoras, apresentar a documentação necessária e solicitar a aplicação da legislação.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

• Primeiramente, a Lei do Superendividamento permite ao consumidor que tem dívidas com vários credores fazer uma negociação única.
• Sendo assim, é possível criar um plano de pagamentos compatível com a realidade financeira dele.
• Inclusive, é através desse parcelamento que a Lei garante que a negociação sempre preservará um valor necessário para a sobrevivência: o mínimo existencial.
• Portanto, ela cai como um presentão aos idosos 60+ em situação de vulnerabilidade e endividados com contas de consumo.

AFINAL, O QUE É MÍNIMO EXISTENCIAL?

Em 19 de junho de 2023 foi assinado pelo Governo Federal um decreto que determina em R$600 o valor do mínimo existencial.

Sendo assim, essa decisão assegura um grau de proteção maior a pessoas endividadas ao renegociar dívidas.

Portanto, isso significa que ao menos R$ 600 para pagamento de despesas básicas sempre estarão protegidos nos casos de superendividamento.

“Desse modo, veja matéria completa sobre adeus ao IPVA aos Idosos, com nova lei de Lula”.

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Lista de CPFs que pagam o IPTU regularmente pode conseguir 3 benefícios históricos neste ano de 2025; Saiba quem tem direito e como funciona

A Prefeitura de Jaciara lançou oficialmente uma campanha que tem dado o que falar, ainda mais para quem paga o IPTU regularmente neste ano de 2025.

Trata-se do IPTU Premiado 2025, cuja lista de prêmios históricos surpreende até os mais céticos.

Isso porque os contribuintes que quitarem o imposto em dia poderão concorrer a vários prêmios, sendo esses três que mais chamam a atenção:

• Uma moto Honda Biz 125;
• Smart TV 50” UHD 4K;
• Fogão de cinco bocas com mesa de vidro.

Além disso, ainda podem concorrer a:

• Uma geladeira frost free duplex de 375 litros;
• Uma máquina de lavar roupas automática de 12kg;
• Um micro-ondas de 32 litros.

A proposta é clara: premiar a responsabilidade fiscal do cidadão com recompensas concretas e de alto valor.

Baseada em informações oficiais da Prefeitura de Jaciara, a equipe especializada em legislação do TV Foco detalha abaixo como funciona a campanha e quem pode participar:

Uma cesta de benefícios

Além dos prêmios, quem optar por quitar o IPTU à vista até o dia 31 de maio de 2025 terá direito a um desconto de 20% no valor total do tributo.

Para quem preferir, há também a possibilidade de parcelamento em até três vezes.

• Neste ano, a Prefeitura implementou um sistema 100% digital;
• As guias de pagamento não serão mais enviadas fisicamente para as residências;
• O contribuinte deverá emitir o boleto diretamente pelo site oficial da Prefeitura;
• Ou pelo aplicativo SE LIGA JACIARA.

Também será possível solicitar a guia pessoalmente no setor de Tributos ou nas Unidades Básicas de Saúde (UBSs).

Como participar do sorteio dos prêmios do IPTU?

Para concorrer aos prêmios, o contribuinte deve seguir um passo a passo simples, mas obrigatório:

1. Emitir o carnê de IPTU online.
2. Imprimir e destacar o cupom informativo disponibilizado no próprio boleto.
3. Depositar o cupom preenchido em uma das urnas oficiais localizadas nas UBSs, no Paço Municipal (Prefeitura) ou no setor de Tributos.

O sorteio acontecerá no dia 8 de agosto de 2025, às 16h, na sede da Prefeitura.

Os ganhadores deverão apresentar documento oficial com foto e assinar um termo de recebimento. Atenção: para concorrer, o IPTU precisa estar totalmente quitado no dia do sorteio.

Qual é o intuito da campanha do IPTU Premiado?

A campanha “IPTU Premiado” tem um objetivo duplo.

Além de valorizar os bons pagadores com prêmios significativos, a Prefeitura quer incentivar a arrecadação dentro do prazo legal.

Com mais recursos em caixa, o município pode investir melhor em saúde, educação, infraestrutura e serviços públicos essenciais.

Ao transformar a obrigação fiscal em uma chance de ser premiado, o município promove não apenas a responsabilidade, mas também o engajamento direto do cidadão no desenvolvimento local.

Conclusão:

Em suma, a campanha IPTU Premiado 2025 une tecnologia, transparência e incentivo. Pagando em dia, o contribuinte não só economiza como ainda concorre a prêmios de alto valor.

Além disso, a digitalização do processo facilita o acesso e amplia a participação. Por fim, a Jaciara transforma o tributo em uma oportunidade concreta de reconhecimento ao cidadão.

Mas, para saber sobre mais leis, direitos e benefícios válidos no país, clique aqui*.

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Nova lei dos pedágios entra em vigor em SP e pesa no bolso dos motoristas com nova taxa

As tarifas de pedágio nas rodovias do interior de São Paulo sofreram um reajuste inesperado. Inclusive, a nova taxa, que entrou em vigor à meia-noite da última quinta-feira, 1º de maio de 2025, passou a afetar e causar um “rombo” no bolso de milhares de motoristas.

Esse aumento médio de 5,48% foi autorizado pela ARTESP (Agência Reguladora de Transportes do Estado de São Paulo), com base no IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo) acumulado entre março de 2024 e março de 2025.

No entanto, a medida segue o que determina o contrato de concessão firmado entre o Governo do Estado e a concessionária Ecovias do Noroeste Paulista, e os novos valores foram publicados no Diário Oficial do Estado em 17 de abril.

Sendo assim, a partir de informações oficiais do Cidade On, a equipe do TV Foco especializada em urbanização e mobilidade traz todos os pontos dessa novidade que está dando o que falar em 2025.

Reajustes superam R$ 20 em alguns trechos:

Em suma, com o novo reajuste, os preços de pedágio para veículos de passeio variam entre R$ 7,50 e R$ 21,90;

Veja alguns dos principais valores atualizados:

• Araraquara (SP-310) – R$ 21,90;
• Catiguá (SP-310) – R$ 19,00;
• Jaboticabal (SP-333) – R$ 16,90;
• Agulha (SP-310) – R$ 13,20;
• Pirangi (SP-351) – R$ 12,30;
• Colina (SP-326) – R$ 11,20;
• Dobrada (SP-326) – R$ 10,80;
• Taiúva (SP-326) – R$ 9,80;
• Itápolis (SP-333) – R$ 9,40;
• Monte Alto (SP-323) – R$ 7,50.

MAS ATENÇÃO! Apesar de a concessionária Ecovias informar que motoristas que utilizam TAGs eletrônicas de pagamento automático têm direito a 5% de desconto, esse abatimento acaba não pesando tanto para quem precisa usar as vias com frequência.

Vale a pena driblar o pedágio?

Obviamente, com o aumento, muitos condutores começaram a procurar rotas alternativas.

Aplicativos de navegação como Google Maps e Waze oferecem opções de trajetos por estradas vicinais e vias municipais, sem cobrança de pedágio.

Porém, essas rotas muitas vezes representam um tempo de deslocamento maior e, em alguns casos, não garantem boa condição de segurança ou conservação.

Outra opção seria o uso de vias de acesso local ou trechos não tarifados, quando existentes.

Mas, assim como o caso mencionado acima, esses caminhos são pouco divulgados, mal sinalizados e, muitas vezes, inviáveis para o tráfego diário, especialmente para veículos de carga ou ônibus.

Ou seja, por pior que seja para o bolso, o caminho com pedágios é sempre mais seguro.

Conclusão:

O novo reajuste nos pedágios atinge em cheio motoristas do interior paulista, mas as poucas rotas alternativas não atendem com eficiência quem depende das rodovias diariamente.

Sendo assim, o cenário acaba reforçando a necessidade de revisão nas políticas de concessão e tarifas de transporte.

Mas, para saber sobre outras regras e até mesmo projetos para a melhoria no trânsito, clique aqui*.

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Estacionamento gratuito é garantido a idosos e mais um grupo neste ano de 2025 em um município de São Paulo e as regras para isso são expostas

Neste ano de 2025, além dos idosos 60+, outro grupo tem direito garantido ao fim do pagamento em estacionamentos, desde que se enquadre em algumas regras.

Trata-se dos PcDs – pessoas portadoras de deficiência e o direito é válido na cidade de Indaiatuba, município de SP.

Esse benefício também vale para vagas comuns, além das exclusivas, mas, conforme dito acima, só é garantido se o beneficiário seguir normas específicas.

A partir de informações do portal Mais Expressão, a equipe especializada em direitos e mobilidade do TV Foco traz abaixo como garantir o direito e quais são essas regras.

Em vigor desde o retorno da Roda Indaiatuba

Uma das principais regras dessa isenção é ter o registro correto da placa do veículo no sistema da Prefeitura.

No entanto, o benefício neste ano de 2025 só irá valer para quem fez o registro até o dia 1º de março de 2025.

Ou seja, essa gratuidade pode ser invalidada com o início da fiscalização por câmeras, em vigor desde o dia 3 de março.

Vale destacar que essa garantia foi reativada no dia 3 de fevereiro de 2025, quando a Prefeitura de Indaiatuba trouxe novamente a operação do estacionamento rotativo na cidade, agora sob o nome Roda Indaiatuba.

O sistema funciona:

• De segunda a sexta-feira, das 9h às 17h;
• Sábados, das 9h às 12h.

Além disso, a Prefeitura reformulou a Zona Azul com tecnologia: implantou câmeras para monitoramento eletrônico e lançou o Rizzo Pay, aplicativo para compra de créditos.

Inclusive, desde a retomada, idosos e PcDs continuam isentos do pagamento, desde que se cumpra o prazo limite.

Portanto, é crucial que esse cadastro esteja ativo e atualizado, mesmo para quem já possui o Cartão do Idoso ou o Cartão de Estacionamento para PcD.

Entenda a regulamentação

Porém, é bom deixar claro que a gratuidade para idosos e PcDs está prevista no Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003) e na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015).

Em Indaiatuba, o modelo eletrônico do estacionamento rotativo incorporou essas garantias e passou a exigir o vínculo da placa do automóvel ao CPF do titular do benefício.

MAS ATENÇÃO! O motorista ainda deve exibir o Cartão de Estacionamento no painel ao utilizar vagas exclusivas, pois ele continua obrigatório.

E, mesmo com o benefício, os veículos não podem permanecer na mesma vaga por mais de duas horas, em respeito à rotatividade do sistema.

Como solicitar o benefício do estacionamento gratuito em Indaiatuba?

Apesar do prazo para este ano ter expirado, o processo para cadastrar o veículo é rápido e gratuito e fica o entendimento para o próximo prazo estipulado, o qual ainda não foi definido.

Em suma, existem duas formas:

Online: Você pode fazer a solicitação por meio do site oficial.

Presencialmente:

• Departamento de Transportes: Avenida Francisco de Paula Leite, 2263 – Jardim Kyoto.
• Ponto Cidadão: Rua 24 de Maio, 1670 – Centro.

O atendimento geralmente ocorre de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h.

É necessário apresentar apenas o:

• CPF;
• Placa;
• Modelo do veículo.

Por fim, cada CPF pode cadastrar apenas um automóvel.

Conclusão:

Em uma, no dia 3 de fevereiro de 2025, aconteceu o retorno da operação do estacionamento rotativo em Indaiatuba.

Com isso, idosos e pessoas com deficiência (PCD) conseguiram manter “gratuitamente o direito de estacionar gratuitamente em qualquer vaga”.

Nos primeiros 30 dias, os agentes de fiscalização vão checar presencialmente os cartões expostos no painel; depois desse período, o sistema passará a usar câmeras para ler as placas dos veículos.

Mas, para saber sobre mais leis como essa e outras medidas, clique aqui*.

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Idosos com mais de sessenta anos passam a ter alívio no bolso em 2025 com lei que elimina até quatro dívidas, incluindo conta de luz

Em 2025, uma lei em vigor pode aliviar o bolso dos idosos ao eliminar quatro despesas que costumam pesar no orçamento mensal.

A medida que isenta idosos de pagamentos recorrentes, como contas de luz e outros boletos essenciais, num esforço para garantir mais dignidade e qualidade de vida na terceira idade.

O TV Foco, a partir do seu time de especialistas e das informações do E Investidor, detalha agora sobre a Lei do Superendividamento que garante isenção em contas para os idosos.

Isenção para os idosos

• A Lei do Superendividamento foi sancionada em 2021 para proteger consumidores endividados, especialmente os idosos.
• A legislação visa garantir a renegociação de dívidas para indivíduos que não conseguem pagar suas obrigações.
• A lei assegura que consumidores em superendividamento mantenham uma parte de sua renda para necessidades básicas.
• O Código de Defesa do Consumidor foi alterado para incluir regras mais claras sobre superendividamento.
• O Estatuto do Idoso também recebeu ajustes para proteger melhor os idosos em situação de superendividamento.
• A renegociação de dívidas é um direito dos consumidores superendividados, promovendo um acordo equilibrado.
• A Lei do Superendividamento visa evitar que os consumidores percam sua dignidade ao ficarem sem recursos para viver.
• A medida contribui para a redução do impacto do endividamento na vida dos consumidores vulneráveis, como os idosos.

Contas

É importante destacar que a lei não isenta os idosos do pagamento de todas as dívidas. Além disso, ela permite a renegociação de débitos de consumo, como contas de água, luz, telefone, gás, empréstimos pessoais e financiamentos e até cartão de crédito.

No entanto, não abrange dívidas contraídas mediante fraude ou má-fé, contratos celebrados dolosamente sem o propósito de realizar pagamento, aquisição ou contratação de produtos e serviços de luxo ou de alto valor, bem como dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, financiamentos imobiliários e crédito rural.

Para que um idoso possa se beneficiar da Lei do Superendividamento, é necessário que ele reconheça que não possui condições de quitar todos os seus débitos.

A lei estabelece que a pessoa idosa não pode comprometer mais de 25% de sua renda mensal com dívidas, protegendo-a de cobranças abusivas em contas essenciais.

Funcionamento

Por fim, a aplicação da lei envolve a negociação das dívidas em blocos, permitindo que o idoso organize o pagamento de seus débitos de forma mais eficiente.

Além disso, a legislação proíbe a oferta de crédito sem a devida avaliação da capacidade de pagamento do consumidor, especialmente para idosos e analfabetos, evitando o assédio e a concessão irresponsável de crédito.

É fundamental que os idosos estejam cientes de seus direitos e busquem orientação adequada para utilizar a Lei do Superendividamento de forma eficaz.

Organizações de defesa do consumidor e defensorias públicas oferecem suporte para a renegociação de dívidas. Garantindo que as pessoas mais velhas possam manter sua dignidade e qualidade de vida.

Idosos ganham isenção no IPVA?

A lei federal não garante a isenção do IPVA para idosos no Brasil. No entanto, alguns estados oferecem benefícios, como descontos ou isenções, para pessoas com mais de 60 anos.

Por exemplo, em São Paulo, veículos com mais de 20 anos de fabricação estão isentos do IPVA, independentemente da idade do proprietário.

CONCLUSÃO 

Por fim, a Lei do Superendividamento representa um avanço significativo na proteção dos idosos contra o endividamento excessivo. Oferecendo mecanismos legais para a renegociação de dívidas e a preservação de sua qualidade de vida.

No entanto, é essencial que os as pessoas mais velhas estejam informados sobre seus direitos. Para que assim busquem apoio para utilizar essa lei de maneira eficaz, garantindo sua segurança financeira e bem-estar.

Veja também matéria especial sobre: Lei em vigor em Campinas, na era Saadi, traz gratuidade nos ônibus a +1 grupo além dos idosos 60+ em 2025.

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Surpreenda-se com um pacotão de 5 isenções nas dívidas dos idosos 60+, incluindo cartão de crédito, luz, água e +2

Os idosos com mais de 60 anos podem comemorar, pois uma grande novidade promete salvar a vida de milhares este ano. Dessa forma, a terceira idade pode dar adeus a diversas dívidas, incluindo a conta de luz, água, cartão de crédito e +2, por meio de pacotão de isenções.

As informações são do Serasa, que divulgou a notícia no seu portal oficial. Agora, o time de especialistas no TV Foco traz os detalhes. Tudo de acordo com o informado pelo site. Além disso, com a sua própria redação.

Desse modo, por meio da Lei do Superendividamento, os idosos têm direito à isenção ou renegociação de algumas dívidas, algo que é uma grande ajuda no bolso de muitos.

Confira abaixo, quais dívidas podem ser incluídas na renegociação, com uma série de vantagens para as pessoas com mais de 60 anos:

• Contas de consumo: água, luz, gás, e telefone;
• Dívidas bancárias: cartões de crédito.

Assim, para ter acesso ao benefício, o idoso deve entrar em contato com as credoras. Dessa forma, após apresentar os documentos necessários, é possível solicitar a aplicação da legislação, trazendo uma série de melhorias na qualidade de vida.

Clique aqui para saber mais a respeito de benefícios e novidades sobre os idosos.

Como solicitar a carteirinha dos idosos?

Conforme determina o Estatuto do Idoso, é preciso ter mais de 60 anos para solicitar a carteira. Além disso, ela exige alguns documentos que comprovam a identidade e o endereço do solicitante.

Assim, você pode solicitar o benefício de maneira presencial de modo simples e rápido, da seguinte maneira:

• Solicite em uma unidade do INSS ou no CRAS mais próximo;
• O atendimento é simples e sem burocracia;
• Acesse o site do Ministério do Desenvolvimento Social;
• Preencha o formulário e envie os documentos de forma digital;
• Envie a documentação para o endereço indicado pelo MDS;

Conclusões finais

Por fim, os idosos podem contar com uma série de benefícios que prometem ajudar a vida de milhares. Assim, é possível ter uma melhor qualidade de vida no dia a dia, de modo eficiente e prático, sem dívidas no fim do mês.

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