Água, luz e boletos: Lei em vigor hoje (05) traz 6 dívidas que idosos de 60, 70 e 80+ estão livres

Idosos com 60 70 e 80 anos ou mais têm direito à exclusão de até seis tipos de dívidas incluindo contas de água, luz e outros boletos

O governo começou emplacou uma nova lei que está em vigor, que alivia o bolso de milhões de idosos com mais de 60 anos.

A medida coloca fim em dívidas básicas como contas de água, luz e boletos diversos, livrando idosos de 60, 70 e até 80 anos de cobranças que se acumularam com o tempo.

O TV Foco, a partir do seu time de especialistas em finanças e das informações do E Investido, detalha lei que garante benefícios para idosos que possuem dívidas.

Fim das dívidas dos idosos

​A Lei do Superendividamento, sancionada em 2021, trouxe avanços significativos para a proteção financeira de consumidores idosos no Brasil.

Contudo, essa legislação estabelece condições especiais para que pessoas com 60 anos ou mais possam renegociar suas dívidas. Assim, assegurando que uma parcela de sua renda seja preservada para necessidades básicas. ​

Entre os principais benefícios da lei, destacam-se:​

• Proibição de cobranças abusivas e juros excessivos por parte das instituições financeiras;​
• Garantia de que a renegociação das dívidas não comprometa mais de 25% da renda mensal do idoso;​
• Possibilidade de portabilidade das dívidas para instituições que ofereçam melhores condições de pagamento.

As dívidas contempladas pela legislação incluem

• Contas de consumo, como água, luz, gás e telefone;​
• Faturas de cartões de crédito;​
• Empréstimos pessoais e financiamentos. ​

Para iniciar o processo de renegociação, o idoso deve entrar em contato diretamente com a empresa credora, apresentando documentos pessoais e comprovantes de renda.

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O objetivo é garantir que a negociação ocorra dentro de condições que respeitem sua capacidade financeira. ​

Atenção

É importante ressaltar que a lei não isenta o pagamento das dívidas, mas busca proporcionar condições mais justas.

Além disso, deixar elas mais equilibradas para que os idosos possam reorganizar suas finanças sem comprometer sua subsistência.

Idosos ganham isenção na IPTU?

​Idosos com 60 anos ou mais podem obter isenção do IPTU em diversos municípios brasileiros, desde que atendam a critérios específicos estabelecidos pelas prefeituras locais.

Porém, geralmente, os requisitos incluem possuir renda mensal de até dois salários mínimos, ser proprietário de um único imóvel utilizado como residência e estar em dia com os tributos municipais.

Contudo, como as regras variam entre as cidades, é fundamental consultar a legislação municipal para verificar a elegibilidade e os procedimentos necessários para solicitar o benefício.

CONCLUSÃO 

Por fim, a implementação dessa legislação reflete uma preocupação crescente com o bem-estar financeiro da população idosa. Assim, visando assegurar que possam viver com dignidade e sem o peso de dívidas impagáveis.

Veja também matéria especial sobre: Idosos de 60, 70, 80 e 90 anos ficam livres do pagamento de 3 dívidas em 2025 por lei em vigor no Brasil.