Além do BPC: Idosos 60+ têm outro pagamento garantido por lei e muitos não fazem ideia
Legislação brasileira garante direito aos idosos com 60 anos ou mais de receberam pensão alimentícia dos filhos
Idosos podem garantir pensão alimentícia dos filhos
Inúmeros idosos acreditam que a proteção financeira na terceira idade se recuso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) ou à aposentadoria do INSS. Porém, a legislação brasileira garante outro direito pouco conhecido: idosos com 60 anos ou mais podem receber pensão alimentícia dos filhos.
Sempre que o idoso não consegue se manter sozinho, ele pode exigir judicialmente ajuda financeira dos filhos adultos, porém milhares de famílias desconhecem essa possibilidade.
O que diz a lei?
A legislação brasileira determina que filhos maiores de idade têm dever legal de amparar financeiramente os pais idosos ou doentes, quando eles não conseguem garantir a própria sobrevivência.
De acordo com informações do portal Cidadania, esse dever está sustentado por três pilares:
- Constituição Federal - Artigo 229: Estabelece que os filhos têm obrigação de ajudar a amparar os pias na velhice, na carência ou em caso de enfermidade
- Código Civil - Artigo 1.696: Prevê obrigação de prestação de alimentos entre parentes, incluindo pais e filhos
- Estatuto do Idoso - Reforça que a família, a sociedade e o Estado devem assegurar dignidade, bem-estar e sustento à pessoa idosa
Na prática, essas normas garantem ao idoso o direito de pedir pensão alimentícia aos filhos, desde que cumpram alguns critérios.
Pensão alimentícia
A Justiça analisa cada caso com base em critérios legais, como necessidade do idoso, possibilidade do filho e solidariedade familiar.
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No caso da necessidade, o pai ou a mãe deve comprovar que não possuí renda suficiente para cobrir despesas básicas, como:
- Alimentação
- Moradia
- Medicamentos e tratamentos de saúde
- Contas essenciais, como água, luz, gás e outros
Não é preciso estar em situação de miséria, mas demonstrar qu
Desse modo, o filho só será obrigado a pagar a pensão se tiver condições financeiras, sem comprometer o próprio sustento ou da família.
Além disso, a obrigação decorre do dever de apoio mútuo entre pais e filhos. Assim como os pais sustentam os filhos na infância, os filhos devem amparar os pais na velhice ou em caso de doença.
Como funciona o pedido de pensão na Justiça?
O idoso deve entrar com uma ação judicial, normalmente com o apoio de um advogado ou da Defensoria Pública. Desse modo, é preciso apresentador documentos que comprovem:
- Situação financeira
- Gastos mensais
- Estado de saúde, se houver
- Renda e condições financeiras do filhos
Além disso, quando há mais de um filho, a Justiça pode dividir o valor da pensão entre todos, de forma proporcional à renda de cada um.