Ministro do STF, Alexandre de Moraes, aciona o judiciário ordem que atinge de forma direta os aposentados do INSS
E uma verdadeira novela política, está atingindo em cheio os aposentados do INSS e tomando conta do judiciário nas últimas semanas.
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De acordo com o portal Terra, ainda no dia 21 de março de 2024, o STF derrubou o entendimento da própria corte que autorizava a revisão da vida toda do INSS.
Mas, de acordo com o portal da InfoMoney, apesar de tal tese ter sido derrubada, “é preciso decidir o que vai acontecer com ações que já estão na Justiça”.
Um outro julgamento chegou a ser marcado dia 03 de abril de 2023, a fim de conseguir recorrer e mudar tal decisão cravada em março.
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Mas, de acordo com a InfoMoney, informações passadas pela assessoria do tribunal afirmaram que uma nova ordem exigindo o adiamento foi acionado às pressas ao STF pelo ministro Alexandre de Moraes.
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Que aliás, votou a favor da Revisão da Vida Toda.
De acordo com o portal Terra, temas complexos como o da Revisão da Vida Toda são complexos e, por isso, é normal que o julgamento se estenda.
Tanto é que o professor adjunto do departamento de direito público da UFPR, Rodrigo Luís Kanayama afirma que isso se intensifica ainda mais pois existe dois lados divergentes: os aposentados, que buscam pelo direito, e o lado do poder público, que terá custos com os processos de revisão da vida toda.
Impasse
Com isso, ficou sob a responsabilidade do colegiado do STF decidir o que acontecerá com as ações de quem já entrou na Justiça para ter a correção, que estão “estacionadas” desde o ano passado.
Além disso, os ministros tiveram que se posicionar quanto a quem já ganhou o processo no Judiciário.
Nesse caso, a dúvida que pairava na mente dos aposentados era se quem conseguiu o “aumento” na aposentadoria teria que devolver ou não os valores ao governo federal.
Ainda de acordo com o portal Terra, os institutos previdenciários IBDP (Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário) e Ieprev (Instituto de Estudos Previdenciários) estão protocolando petições em separado para que o resultado do julgamento de 2022 seja mantido.
Ou seja, o apelo agora é que essa revisão ocorra e que os votos dos ministros aposentados Rosa Weber e Ricardo Lewandowski ainda sejam válidos para a decisão.
Caso a coexistência do entendimento da corte em 2022 seja negada, os advogados pedem para que os aposentados que conseguiram a revisão na Justiça não precisem devolver o valor já recebido.
No pedido do IBDP, há ainda solicitação para que, caso o INSS não renuncie aos honorários e custas dos processos, o STF decida no julgamento dos embargos a favor dos aposentados e contra o pagamento desses valores por parte de quem foi derrotado na ação.
Mas segundo o mesmo portal, não há previsão para o tema voltar ao plenário.
Entendendo a Revisão da Vida Toda
Pra quem não sabe, a Revisão da Vida Toda é um processo judicial no qual os aposentados do INSS pedem para incluir salários antigos -pagos em outras moedas que não o Real- no cálculo da aposentadoria.
Além de garantir um aumento significativo nos salários de aposentados que entraram com pedido judicial, ela também garante pagamentos dos retroativos pra quem ganhar as ações
O motivo pelo qual se discute o direito à correção é a aprovação da Lei 9.876, de 1999, que criou o fator previdenciário e mudou a regra de cálculo da média salarial, base dos benefícios do INSS.
Alexandre de Moraes (Foto: Reprodução / Carlos Moura/SCO/STF)
STF (Foto Reprodução/STF)
Ex presidente, Fernando Henrique Cardoso (Foto: Reprodução/Veja)
A reforma da Previdência do governo do ex presidente Fernando Henrique Cardoso trouxe regra de transição que beneficiou novos segurados mas prejudicou parte dos que já estavam no mercado de trabalho.
Por lei, quem se filiou à Previdência até 26 de novembro de 1999 tem a média salarial calculada com as 80% das maiores contribuições a partir de julho de 1994, quando o Plano Real passou a valer.
Mas quem passou a contribuir com o INSS a partir de 27 de novembro de 1999 e atingiu as condições de se aposentar até 12 de novembro de 2019 tem a média salarial calculada sobre os 80% maiores salários de toda sua vida laboral.
Ou seja, por todo período em que trabalhou.
Durante todo o processo, o INSS defendeu que a aprovação da revisão afetaria o equilíbrio fiscal do sistema previdenciário.
Segundo o anexo de riscos fiscais do PLDO (Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias) de 2024, o impacto era estimado em R$ 480 bilhões, valor esse contestado pelos institutos de defesa dos aposentados.
Como foi a votação da Revisão da Vida Toda do INSS?
No dia 21 de março, por 7 votos a 4, o STF derrubou o entendimento da própria corte que autorizava a revisão da vida toda.
A reviravolta ocorreu durante o julgamento de duas ações de 1999, paradas há 25 anos.
Em uma delas, 7 dos 11 ministros entenderam que a regra de transição da reforma previdenciária do antigo governo Fernando Henrique é constitucional e obrigatória.
Fora isso, eles chegaram a conclusão que aposentados não têm direito de optar por uma regra diferente da permanente, mesmo que mais vantajosa, tese proposta na revisão da vida toda.
Porém, de acordo com informações da Banda B, o INSS ainda pode abrir mão dos R$ 54 bilhões em ações da revisão da vida toda, tecnicamente perdidas por esses aposentados.
Mas ainda é válido destacar alguns alertas do que pode acontecer agora.
Conforme exposto pelo G1, o especialista Washington Barbosa, alegou que o cenário pode se desenhar da seguinte forma:
1- Para as pessoas que entraram com ações judiciais pedindo a revisão da vida toda, ganharam o processo e já estão recebendo os valores atualizados da aposentadoria, nada deve mudar;
2- Para quem ingressou com ação judicial, mas teve o processo paralisado depois que o caso virou de repercussão geral no STF, provavelmente vai ter o pedido da revisão negado;
Já para quem ainda pretendia entrar com uma ação na Justiça, talvez não valha mais a pena.
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