Bloqueio GERAL: ANATEL e Procon se unem com nova lei em vigor que traz PROIBIÇÃO e atinge em cheio a Claro

Proibição de bloqueio geral atinge em cheio a Claro

Anatel e Procon se uniram com nova lei que escancarou proibição que acabou atingindo em cheio várias empresas, entre elas a Claro.

As leis são regras estabelecidas pelas autoridades competentes para regular o comportamento dos cidadãos.

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Elas são instituídas com o intuito de manter a ordem social; proteger os direitos individuais e coletivos e garantir a justiça.

Ocorre que um tema bastante polêmico segue dando o que falar: Trata-se do ajuste das normas de empresas de telemarketing.

Enquanto os clientes sonham em não serem incomodados por milhares de ligações seja de cobranças ou vendas de serviços, outras pessoas enxergam como um impacto negativo em milhões de postos de trabalho.

De acordo com informações do portal A Tribuna, uma nova regra já em vigor combate as chamadas telefônicas abusivas através do telemarketing.

Tais restrições foram anunciadas pela Anatel com o intuito de impedir que o consumidor seja incomodado com ligações

Agora, o tempo de duração das chamadas curtas consideradas abusivas sobe para seis segundos, contra três segundos anteriormente.

E a regra inclui ainda as ligações não completadas, que acabam na caixa postal do usuário ou que são desligadas em até seis segundos, tanto por quem fez quanto por quem recebeu a ligação.

ANATEL E PROCON UNIDAS NO DIREITO DO CONSUMIDOR?

Fora isso haverá punições severas para empresas que abusarem desse tipo de chamada. As que fizerem mais de 100 mil chamadas diárias de até seis segundos poderão ser bloqueadas por um período de 15 dias.

Agora, o uso do código 0303 será obrigatório para identificar chamadas de cobrança e telemarketing. Isso facilitará para os consumidores identificar e bloquear essas chamadas indesejadas.

A Anatel está realizando novas campanhas de conscientização para informar os consumidores sobre seus direitos e como se proteger de chamadas abusivas.

O serviço “Não Me Perturbe”, que permite aos consumidores cadastrarem seus números para bloquear chamadas de telemarketing, está sendo aprimorado para ser mais eficaz.

Quem recebe ligações de telemarketing excessivamente também pode ser indenizado por danos morais, de acordo com Ronaldo Ferreira Silva, diretor do Procon-Santos, visto que a prática é abusiva.

Em São Paulo,a Lei estadual 17.832/2023 consolida em seus artigos 127 a 129 do cadastro para bloqueio de recebimento de ligações de telemarketing em defesa do consumidor.

Lembre-se: Você tem o direito de não receber chamadas indesejadas. As novas regras da Anatel estão aí para te ajudar a se proteger.

POR QUAL MOTIVO ATINGE EM CHEIO A OPERADORA CLARO?

Vale destacar que a Claro Brasil, em meados de 2021, chegou a ser multada por efetuar ligações e enviar mensagens excessivas com oferta de produtos e serviços a uma consumidora.

De acordo com o jornal O Globo, a consumidora alega que em outubro de 2021, começou a receber ligações, mensagens de texto e de aplicativo com propaganda para aquisição de serviços e produtos oferecidos pela operadora.

De acordo com a consumidora, as chamadas eram feitas a qualquer hora, inclusive no período noturno. Informa que solicitou à Claro que suspendesse as chamadas, mas não obteve êxito.

Em seu relatório, o desembargador Getúlio Moraes Oliveira destaca ser “farta e majoritária prova de sua conduta abusiva, relativa aos vários números que contataram o consumidor, com vistas a ofertar produtos e serviços da prestados pela ré”.

A Claro se manifestou na época dizendo que “Não se manifesta sobre processos administrativos em andamento”.

Porém não foram encontradas nenhuma manifestação por parte da mesma após o processo ser julgado. Lembrando que o espaço permanece em aberto para que a mesma possa expor a sua versão dos fatos.

PARA QUE SERVE A ANATEL?

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) é um órgão do governo federal brasileiro responsável por regular, fiscalizar e normatizar os serviços de telecomunicações no país.

Criada em 1997, a Anatel tem como missão garantir que os consumidores tenham acesso a serviços de qualidade, a preços justos e com diversidade de opções.