Grande notícia confirmada sobre pagamento extra do INSS e você precisa saber o que fazer
Desde que assumiu para mais um mandato como Presidente do Brasil, Lula vem tentando cumprir suas promessas de campanha. Uma dessas medidas, vale dizer, caiu como um verdadeiro presente no colo dos aposentados e pensionistas do INSS. Isso porque ele derrubou uma decisão do governo anterior.
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Estamos falando dos precatórios. Precatórios são ordens judiciais para que o governo brasileiro inclua no orçamento um determinado valor a ser pago àqueles que venceram demandas contra o Poder Público. Existia uma emenda que possibilitava a postergação do pagamento desses passivos para até 2027.
Entretanto, no final do ano passado, Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou esses pagamentos. Segundo o Tesouro Nacional, o valor total dos precatórios é de R$ 93,14 bilhões, dos quais R$ 27,2 bilhões são para pagar aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Assim, o Governo Federal já começou os pagamentos, referentes a 2022, 2023 e também parte dos valores do calendário de 2024. Segundo o portal Terra, cabe aos Tribunais Regionais Federais (TRFs) operacionalizar os pagamentos. Os saques serão feitos de acordo com o cronograma de cada tribunal.
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O pagamento deve ser feito em contas judiciais da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil. A data exata em que os valores estarão disponíveis pode ser conferida em cada processo, por meio de consulta nos portais dos TRFs. Para fazer a consulta, é necessário ter o número do processo judicial.
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Quais as diferenças entre Precatório e RPVs?
O precatório é emitido nos casos de condenações contra a Fazenda Pública envolvendo valores acima de 60 salários mínimos. Para as condenações abaixo desse limite, são expedidas Requisições de Pequeno Valor (RPVs), nos termos do § 2º do art. 100 da Constituição Federal (CF).
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