Comunicado importante aos que colocam CPF na Drogasil hoje 17/6

Alerta aos consumidores: Comunicado importante chega para quem fornece CPF na Drogasil — entenda o caso que levou à multa milionária

Um comunicado do Procon-MG reacendeu o alerta para consumidores que informam o CPF em farmácias, especialmente nas unidades da rede Drogasil.

Isso porque, ainda em dezembro de 2024, foi aplicada uma multa de R$ 8.497.500,00 à RaiaDrogasil S/A, após constatar que a empresa coletava o CPF de clientes no ato da compra sem apresentar de forma clara a finalidade e sem consentimento expresso.

A prática, embora disseminada no varejo farmacêutico, coloca em risco a privacidade do consumidor e infringe a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

Sendo assim, a equipe especializada em fiscalização e serviços do TV Foco, baseada em informações do G1 e da legislação vigente, traz mais detalhes do porquê esse comunicado é tão importante nesta terça-feira (17).

O hábito de informar o CPF na farmácia

Nas farmácias brasileiras, é bem comum ouvir a pergunta: “CPF na nota para desconto?”.

Isso porque essa prática está consolidada em redes como Droga Raia, Drogasil, Pague Menos e Panvel.

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Em troca do CPF, o consumidor recebe benefícios comerciais como descontos ou acesso a programas de fidelidade.

No entanto, essa coleta serve também para mapear o perfil de consumo do cliente, algo que, sem consentimento prévio e específico, configura violação da LGPD.

Um caso de exemplo:

Inclusive, conforme mencionamos acima, fiscalizações em quatro unidades da Drogasil nos bairros de Belo Horizonte, MG, motivaram a decisão:

• Cidade Nova;
• Ouro Preto;
• Prado;
• Silveira.

Os fiscais observaram que os consumidores eram levados a informar o CPF sem transparência sobre o tratamento dos dados.

A RaiaDrogasil alegou que a prática visava apenas oferecer vantagens e que o fornecimento era opcional.

No entanto, o Procon-MG concluiu que não havia consentimento válido nem informações claras sobre a finalidade da coleta.

O promotor de Justiça Fernando Ferreira Abreu destacou que, com esse tipo de prática, a empresa poderia capturar dados de saúde e consumo que, se vazados, causariam danos significativos.

Isso inclui a recusa de planos de saúde sob alegação de doença preexistente ou prejuízos na contratação de seguros.

O que diz a LGPD sobre o CPF?

A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) considera o CPF um dado pessoal sensível, que só pode ser coletado mediante:

• Consentimento explícito do titular dos dados;
• Informação clara sobre a finalidade da coleta;
• Direito de correção, exclusão ou portabilidade dos dados;
• Segurança no armazenamento e no compartilhamento das informações.

A lei também permite que o titular exija, a qualquer momento, a exclusão de seus dados.

MAS ATENÇÃO! O uso do CPF para oferecer descontos ou vantagens sem transparência pode ser considerado ilegal, como no caso mencionado, mesmo se não houver obrigatoriedade formal do fornecimento.

Riscos da coleta indevida de dados:

Ao informar o CPF sem garantias legais, o consumidor se expõe a:

• Uso indevido dos dados, como direcionamento de marketing não autorizado;
• Vazamento de informações pessoais, por falhas de segurança;
• Discriminação comercial, caso dados de saúde sejam cruzados com ofertas ou recusa de serviços.

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) alerta que farmácias precisam justificar e documentar o uso do CPF, sob risco de multas que podem chegar a R$ 50 milhões por infração.

Como apagar seus dados das redes de farmácias?

Se você forneceu seu CPF em farmácias e deseja excluir os dados, veja como exercer esse direito garantido pela LGPD:

RaiaDrogasil

1. Acesse o Portal de Privacidade;
2. Preencha os dados solicitados;
3. Escolha a opção para exclusão ou correção dos dados.

Grupo DPSP (Drogaria São Paulo / Pacheco)

1. Acesse o portal de privacidade oficial da rede;
2. Solicite a correção, portabilidade ou eliminação de dados pessoais.

Pague Menos / Extrafarma (Grupo PGMN3)

Primeiramente, acesse os sites das redes;

Em seguida, envie uma solicitação formal com:

• Nome completo;
• CPF;
• Detalhes dos dados que deseja excluir;
• Motivo (opcional);

Por fim, encaminhe pelo canal de privacidade informado no site.

Panvel

• Envie e-mail para: privacidade@grupopanvel.com.br com a solicitação de exclusão.

Por fim, as empresas têm até 15 dias para responder. Em caso de negativa sem justificativa ou ausência de resposta, o consumidor pode recorrer à ANPD.

Conclusão:

Em suma, uma multa milionária aplicada à RaiaDrogasil em dezembro de 2024 reforçou o alerta em consumidores que costumam colocar CPF na nota.

Fornecer CPF é um direito do consumidor — não uma obrigação — e deve ser sempre precedido de informação clara e consentimento válido.

Por fim, a LGPD garante que o consumidor controle seus dados e cobre responsabilidade das empresas. Ou seja, ao menor sinal de uso abusivo, denuncie. Seus dados têm valor — e proteção legal.

Mas, para saber mais informações sobre outras leis, clique aqui*.