É lei e está em vigor: Ordem do Banco Central crava fim crucial envolvendo o cartão de crédito em 2024

Banco Central confirma lei que afeta todos que usam cartão de crédito no Brasil

O Banco Central, o órgão que tem como dever gerenciar o meio circulante, que nada mais é do que garantir, para a população, o fornecimento adequado de dinheiro em espécie. E também gerencia leis que envolvem o dinheiro.

Por exemplo, é missão do Banco Central garantir a estabilidade do poder de compra da moeda, zelar por um sistema financeiro sólido, eficiente e competitivo, e fomentar o bem-estar econômico da sociedade. Por conta disso, o BC também se preocupa com o endividamento dos brasileiros.

Muitas pessoas endividadas, são cidadãos sem poder de compra e isso interfere diretamente na economia. E um dos maiores vilões do endividamento dos brasileiros é o cartão de crédito. E em 2024, uma lei que já está em vigor, promete ajuda milhões de pessoas.

Conforme informações do site oficial do Banco Central (www.bcb.gov.br), entrou no último dia 3 de janeiro uma lei que regula o limite dos juros e encargos financeiros no crédito rotativo e no parcelamento do saldo devedor da fatura dos cartões de crédito.

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Ajustado pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), o limite foi estabelecido pela Lei 14.690, de 3 de outubro de 2023, o mesmo que criou o Desenrola Brasil, programa de renegociação de dívidas do governo federal. A lei determina que o valor total cobrado a título de juros e encargos financeiros no rotativo e no parcelamento da fatura do cartão não pode ultrapassar 100% do valor da dívida principal.

O QUE ISSO QUER DIZER?

Basicamente, a partir de agora, a dívida de quem não paga o total da fatura do cartão de crédito e entra no chamado rotativo do cartão, não pode ultrapassar o dobro do valor devido. Esse limite continua valendo mesmo se a dívida do rotativo for migrada para a modalidade de crédito parcelado. Isso significa que a cobrança de juros e de encargos financeiros sobre uma dívida com um valor original de R$100 pode elevar o valor devido a, no máximo, R$200.