Leis: confira tudo sobre a jurisprudência

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Bilhões liberados e chegando pela Caixa: Nova lei da poupança de Lula cai como presente à milhões em 2024

LULA cria lei para poupança com pagamento na Caixa (Foto: Reprodução, Montagem - TV Foco)
LULA cria lei para poupança com pagamento na Caixa (Foto: Reprodução, Montagem - TV Foco)

Lula cria nova lei que garante um novo pagamento exclusivo parar vários brasileiros

A promulgação da nova lei da poupança por parte do governo liderado por Lula em marca um marco significativo para milhões de brasileiros. Com bilhões liberados e chegando através da Caixa Econômica Federal, esta legislação representa não apenas uma mudança nas políticas econômicas, mas também um presente esperado por muitos cidadãos.

Sob essa nova lei, a poupança torna-se uma ferramenta mais acessível e vantajosa para indivíduos em todo o país, potencialmente abrindo portas para o crescimento financeiro e a estabilidade econômica para inúmeras famílias. Este desenvolvimento promete impactar positivamente a vida de muitos brasileiros, oferecendo novas oportunidades de economia e investimento em um cenário em constante evolução.

A lei que cria o Programa Pé-de-meia, para incentivo educacional de estudantes do Ensino Médio público, foi publicada no Diário Oficial da União. A legislação define quem poderá receber e a forma de financiamento do benefício, e como e quando o dinheiro poderá ser usado.

Pé de Meia - (Reprodução Internet)
Pé de Meia – (Reprodução Internet)

O Ministério da Educação (MEC) divulgou as regras e o calendário de pagamento do programa em duas portarias no Diário Oficial da União do dia 8 de fevereiro.

Os principais critérios para participar do Pé-de-meia são relacionados à educação e renda. Entenda abaixo como funciona o Programa Pé-de-meia.

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O programa Pé-de-meia é um programa criado pelo governo federal que viabiliza a criação de poupança para estudantes de ensino médio inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico). O objetivo é que incentivar a permanência deles na escola até que completem o ensino básico.

Quais são os requisitos?

  • Ter idade entre 14 e 24 anos;
  • Ser estudante do ensino médio das redes públicas;
  • pertencer a família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico);
  • efetivar a matrícula no início de cada ano letivo;
  • ter frequência escolar mínima de 80% do total de horas;
  • concluir o ano com aprovação;
  • participar dos exames do Sistema de Avaliação da Educação Básica (Saeb) e da avaliação externa de estados e Distrito Federal, para o ensino médio;
  • e participar do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), no último ano do ensino médio
Pé de Meia - (Reprodução Internet)
Pé de Meia – (Reprodução Internet)

Como se inscrever no programa Pé-de-meia?

O MEC informou que será responsável por definir quais os alunos terão direito a receber o programa. Para isso, as escolas deverão enviar os dados dos estudantes para o governo.

Após o recebimento dos dados, o MEC fará o cruzamento de informações com o Cadastro Único e abrirá as contas bancárias para os alunos. É necessário que os estudantes tenham CPF e estejam inscritos no CadÚnico.

Para se inscrever no CadÚnico, é necessário fazer um pé-cadastro no App Cadastro Único. Depois, um membro da família do estudante, com 16 anos ou mais, precisa procurar o Centro de Referência de Assistência Social (Cras) da cidade onde ele mora.

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