Aricanduva, Bourbon e mais: Lei de Tarcísio decide o que shoppings de SP estão proibidos de fazer

Entenda as obrigações da Lei 17.972/24, as novas regras que afetam os shoppings de SP e as exigências

São Paulo detém o título de estado com o maior número de shoppings centers do país, abrigando gigantes como o Centro Comercial Aricanduva e o Bourbon Shopping. No entanto, a rotina desses centros de compras e, especificamente, das pet shops localizadas em seus interiores, mudou drasticamente.

Uma nova legislação, sancionada pelo governador Tarcísio de Freitas, estabelece proibições rigorosas sobre como os estabelecimentos devem tratar e comercializar animais de estimação.

A Lei nº 17.972/2024, promulgada ainda em julho de 2024, não é apenas uma recomendação; ela é uma norma impositiva que regula a criação e a venda de cães e gatos em território paulista.

O objetivo central foca no bem-estar animal, combatendo o estresse do confinamento e garantindo que cada filhote chegue ao seu novo lar com saúde e procedência comprovadas.

Fim do estresse animal

De acordo com o G 1, uma das mudanças mais visíveis para quem passeia pelos shoppings de São Paulo é a proibição definitiva da exposição de cães e gatos em vitrines fechadas.

Sendo assim, aqueles espaços pequenos, muitas vezes com iluminação excessiva e isolamento acústico precário, agora dão lugar a ambientes que priorizam o conforto.

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A lei proíbe qualquer forma de exposição que cause desconforto ou estresse aos animais.

O que significa que as lojas precisam adaptar suas estruturas para garantir que os pets não fiquem confinados em locais que ignorem seu porte ou necessidades básicas.

Logo, a regra atinge diretamente as lojas em shoppings, onde o fluxo de pessoas é intenso e o ambiente fechado pode potencializar o sofrimento dos filhotes.

Castração e microchipagem

Além disso, a comercialização de animais em São Paulo agora segue um protocolo técnico minucioso.

Nenhuma loja ou criador pode entregar um cão ou gato ao comprador sem cumprir os seguintes requisitos:

• Castração obrigatória: O estabelecimento deve realizar a castração dos filhotes até os quatro meses de vida (120 dias). A exceção aplica-se apenas a cães de trabalho (policiais, guias ou assistência terapêutica), que possuem prazo estendido até os 18 meses;

• Microchipagem e registro: Cada animal deve possuir um microchip e estar devidamente registrado em um banco de dados oficial, permitindo o rastreio da origem e do proprietário;

• Protocolo de saúde: O vendedor deve fornecer nota fiscal, comprovante de vacinação completa (incluindo a antirrábica e outras indicadas por veterinários) e um laudo médico veterinário que ateste a saúde do animal no ato da venda.

Ou seja, o animal deve sair da loja com os seguintes itens:

• Microchip de identificação;
• Nota Fiscal da compra;
• Laudo médico veterinário;
• Certificado de castração (para maiores de 120 dias);
• Carteira de vacinação atualizada.

O que os criadores de animais devem fazer agora?

Além disso, a lei também organiza quem pode lucrar com a criação de pets. A atividade agora restringe-se exclusivamente a pessoas jurídicas que tenham como razão social a criação ou comercialização de animais domésticos.

Para os criadores, as normas são específicas:

1. Primeiramente, os filhotes devem permanecer com suas mães por, no mínimo, seis semanas.
2. As fêmeas só podem ser utilizadas para reprodução a partir dos 18 meses;
3. Elas devem ter um limite de duas gestações por ano;
4. Devem passar por uma castração obrigatória no quinto ano de vida.
5. Por fim, os espaços devem ser compatíveis com o porte e separação das fêmeas prenhas na reta final da gestação.

Pressão e a sanção

A sanção da lei ocorreu após um intenso debate na Assembleia Legislativa (Alesp). Inicialmente, houve pressão de empresários que consideravam as restrições prejudiciais ao livre comércio.

Em resposta, o governador Tarcísio de Freitas vetou alguns trechos do projeto original, como a obrigatoriedade de veterinários fixos cadastrados no CRMV-SP em cada estabelecimento, alegando que isso interferiria na liberdade econômica.

Apesar desses vetos técnicos, o cerne da proteção animal permanece inalterado. As plataformas digitais também não escapam:

• Toda venda realizada online para entrega no estado de São Paulo deve seguir as mesmas regras de microchipagem, vacinação e castração.

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