Comunicado importante do INSS sobre devolução de revisão chega aos 60+

Comunicado importante do INSS esclarece sobre devolução de valores de revisão para beneficiários com mais de sessenta anos

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) chegou com um comunicado aos aposentados e pensionistas com mais de 60 anos sobre a necessidade de devolver valores recebidos por revisões.

A medida visa corrigir pagamentos feitos a partir de decisões administrativas ou judiciais.

O TV Foco, a partir do seu time de especialistas em previdência e das informações divulgadas pelo Supremo Tribunal Superior, detalha agora sobre “revisão da vida toda” do INSS.

“Revisão da vida toda” do INSS

​Em uma decisão unânime, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que os segurados do INSS que receberam valores até 5 de abril de 2024, com base na tese da “revisão da vida toda”, não precisarão devolver os montantes recebidos.

Porém, a medida visa proteger aposentados que buscaram seus direitos de boa-fé, confiando em decisões judiciais favoráveis anteriores.​

Detalhes

A tese da “revisão da vida toda” permitia que aposentados recalculassem seus benefícios considerando todas as contribuições feitas ao longo da vida laboral. Inclusive aquelas anteriores a julho de 1994.

Contudo, em 2022, o STF reconheceu essa possibilidade ao julgar o Recurso Extraordinário (RE) 1276977, com repercussão geral (Tema 1102).

No entanto, em 2024, ao analisar as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 2110 e 2111, a Corte reviu seu entendimento, tornando obrigatória a aplicação da regra de transição que exclui as contribuições anteriores a julho de 1994.​

Impacto

A mudança de orientação gerou preocupações quanto à segurança jurídica dos segurados que já haviam obtido decisões favoráveis com base na tese anterior.

Além disso, a Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM) apresentou embargos de declaração apontando contradições e omissões na decisão, argumentando que a retroatividade da nova interpretação violaria a confiança legítima dos aposentados.

Decisão

Durante a sessão plenária de 10 de abril de 2025, o ministro relator Nunes Marques acolheu proposta do ministro Dias Toffoli para modular os efeitos da decisão.

Contudo, a modulação estabeleceu que os valores recebidos até 5 de abril de 2024 são irrepetíveis, ou seja, não devem ser devolvidos, mesmo que decorrentes de decisões judiciais provisórias ou definitivas.​

Além disso, o STF decidiu que não serão cobrados honorários advocatícios, custas processuais ou despesas com perícias contábeis dos segurados.

Por fim, essa medida visa evitar prejuízos adicionais aos aposentados que agiram conforme o entendimento vigente à época.​

Principais pontos da decisão do STF:

• Valores recebidos até 5 de abril de 2024 com base na “revisão da vida toda” são irrepetíveis.
• Isenção de honorários advocatícios, custas processuais e despesas com perícias contábeis para ações pendentes até a mesma data.
• Reconhecimento da boa-fé dos segurados que confiaram em decisões judiciais anteriores.
• Preservação da segurança jurídica e da confiança legítima dos aposentados.​

O INSS vai adiantar o 13º salário esse ano?

​Sim, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) antecipará o pagamento do 13º salário em 2025.

A primeira parcela será depositada entre 24 de abril e 8 de maio, e a segunda entre 26 de maio e 6 de junho, conforme o número final do benefício.

CONCLUSÃO 

Por fim, a decisão do STF reforça a importância da estabilidade das decisões judiciais e da proteção dos direitos adquiridos.

Porém, ao modular os efeitos da mudança de entendimento, a Corte busca equilibrar a necessidade de uniformização da jurisprudência. Assim, como a preservação da confiança dos cidadãos nas instituições judiciais.​

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