Desconto por atestado é permitido? Veja o que lei trabalhista diz

A empresa pode descontar o dia quando o funcionário apresenta atestado? Entenda o que diz a CLT e evite abusos trabalhistas.

Desconto por atestado é permitido? Veja o que lei trabalhista diz (Foto: Reprodução/ Internet)
Aempresapodedescontarodiaquandoofuncionárioapresentaatestado?EntendaoquedizaCLTAConsolidaçãodasLeisdoTrabalho(CLT)garanteumasériededireitosaostrabalhadoreseoatestadomédicoestáentreeles.Essedocumentoéutilizadoparajustificaraausênciaaotrabalhopormotivodesaúde,semquehajadescontonosalário.

Emregra,quandootrabalhadorapresentaumatestadoválido,essafaltaéconsideradajustificadaenãodevegerardescontos.

Noentanto,existemsituaçõesespecíficasemqueaempresapoderealizaralgunsdescontos.Porisso,saberoquealeitrabalhistaprevêéessencialparaevitardúvidasouirregularidades.

AtestadomédicocomofaltajustificadaDeacordocomaCLTeaLeinº605/1949,afaltamedianteoatestadomédicoporcausadedoença,quandodevidamentecomprovada,acabasendoconsideradafaltajustificada.

Issosignificaqueofuncionárionãodevesofrerdescontosalarialnessesdiasdeafastamento.Oartigo6ºdaLei605deixaclaroqueajustificativamédicatemvalidadelegaleprotegeotrabalhador.

Alémdisso,oatestadotambéméexigidoemsituaçõesespecíficas,comoparaalicença-maternidade,garantidanoartigo392daCLT,ouparaexamespreventivosdecâncer,previstosnoartigo473.

Leiatambém
LeidaCNH:Épermitidodirigirsócomacarteiradigitalsemtomarmulta?
Dirigirdescalçodámulta?EntendaoquedizaleidetrânsitoCPFcomdívidaspodesuspenderaCNH:SerasaexplicaquandoaconteceNessescasos,oatestadoéfundamentalparaqueotrabalhadorexerçaseusdireitossemriscodedescontonosalário.

CasosemquenãohádescontoQuandooatestadoéapresentadocorretamenteedentrodoprazo,elegarantequeosaláriosejapreservado.Tambémnãopodehaverdescontonovale-alimentação,jáquesetratadeumbenefícioasseguradomesmoemcasosdeausênciajustificada.

Omesmovaleparaverbasrescisórias.Atestadosnãopodemserdescontadosnoacertotrabalhista,poisnãocaracterizamfaltainjustificada.

SituaçõesemquepodehaverdescontoApesardaproteçãolegal,háalgunscenáriosemqueaempresapodedescontarvaloresquandooatestadoéapresentado.Entreeles:

  • Vale-transporte:comoobenefícioestádestinadoexclusivamenteaodeslocamentoatéotrabalho,nosdiasemqueofuncionárionãocomparecepormotivodesaúde,aempresapodedescontarosvalesnãoutilizados.Porém,seoempregadotrabalharmeioperíodo,mantémodireitoaovaledodia.
  • Atestadosemvalidadelegal:documentossemidentificaçãodomédico,semnúmerodoCRMouemitidosporprofissionaisnãohabilitadospodemacabarsendorecusadospelaempresa,queestáautorizadaadescontarosdiasausentes.
  • Entregaforadoprazo:aempresapodedesconsideraroatestadoapresentadodepoisdoperíodoestabelecidointernamenteouprevistoemacordocoletivo(geralmentede24a72horas).
  • Fraudeouadulteração:atestadosfalsosoualteradosconfiguramfaltagraveepodematéresultaremdemissãoporjustacausa,alémdepermitirdescontodosdiasnãotrabalhados.
    • Oquevalecomofaltajustificada?Oartigo473daCLTtambémprevêoutrassituaçõesemqueotrabalhadorpodefaltarsemsofrerdesconto,comoemcasode:

  • Luto
  • Casamento
  • Nascimentodefilho
  • Doaçãodesangue
  • Alistamentoeleitoral
  • Serviçomilitarobrigatório
  • Realizaçãodeprovas
  • Audiênciajudicial
  • Representaçãosindical
  • Acompanhamentopré-natal
  • Consultapediátrica
  • Examespreventivosdecâncer
    • Porfim,veja:LeitrabalhistaemvigortrazsaláriomínimodeR$1.989amilharesdeCLTshoje22/08

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    atraso pode fazer ter descontoCLTdescontoleilei trabalhista
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