Detran-RJ ciente: Decreto em vigor na era Castro garante isenção do IPVA a milhões de cariocas em 2025
Lei estadual garante isenção ou redução do IPVA para milhares de motoristas cariocas ainda em 2025 e em plena era Castro
O Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro (Detran-RJ) está até ciente de que uma lei, em vigor ainda na era do governador Cláudio Castro, concede isenção ou redução do IPVA a determinados grupos de contribuintes cariocas.
A medida, respaldada pela Lei Estadual nº 2.877/1997 , beneficia:
- Proprietários de veículos com mais de 15 anos de fabricação;
- Pessoas com deficiência (PCD);
- Condutores de veículos elétricos;
- Entre outros.
Sendo assim, a partir de informações oficiais da lei, a equipe especializada em legislação e tributos traz abaixo como a lei funciona e como solicitar a isenção.
Isenção automática para veículos com mais de 15 anos:
No estado do Rio de Janeiro, veículos automotores terrestres com mais de 15 anos de fabricação são automaticamente isentos do pagamento do IPVA.
Para o exercício de 2025, isso inclui veículos fabricados até 2009.
Essa isenção é aplicada de forma automática, sem a necessidade de solicitação por parte do proprietário, conforme estipulado no Art. 5º, inciso VII, da Lei Estadual nº 2.877/1997.
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Benefícios fiscais para pessoas com deficiência (PCD)
Pessoas com deficiência física, visual, mental severa/profunda, ou autismo têm direito à isenção do IPVA no estado do Rio de Janeiro, conforme previsto no Art. 5º da Lei nº 2.877/1997.
- Para veículos novos adquiridos por PCDs, a isenção é concedida integralmente para automóveis com valor venal de até R$ 70.000,00;
- Se o valor do veículo estiver entre R$ 70.000,00 e R$ 120.000,00, o IPVA incide apenas sobre a diferença que exceder os R$ 70.000,00;
- Veículos acima de R$ 120.000,00 não se enquadram na isenção.
Redução de alíquota para veículos elétricos
O estado do Rio de Janeiro também oferece uma alíquota reduzida de 0,5% do valor venal para veículos movidos exclusivamente a energia elétrica, conforme a Tabela Fipe.
Essa medida visa incentivar a adoção de tecnologias mais sustentáveis e menos poluentes.
Como solicitar a isenção do IPVA no RJ?
Conforme citado, veículos com mais de 15 anos de fabricação, a isenção do IPVA é aplicada automaticamente, sem necessidade de solicitação.
Já para PCDs, é necessário iniciar um processo de isenção por meio do Sistema Eletrônico de Informações (SEI) da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro (Sefaz-RJ) - Clique aqui para acessar o site oficial do órgão.
MAS ATENÇÃO! O requerente deve apresentar documentação comprobatória da condição de deficiência, incluindo laudos médicos e outros documentos exigidos pela legislação vigente.
Conclusão
Em suma, a legislação estadual do Rio de Janeiro proporciona benefícios fiscais significativos para determinados grupos de proprietários de veículos, promovendo inclusão social e incentivando práticas sustentáveis.
Portanto, é fundamental que os contribuintes estejam atentos às regras e prazos estabelecidos para garantir o acesso a esses direitos.
Mas, para informações detalhadas e atualizadas, recomenda-se consultar o portal oficial da Sefaz-RJ ou buscar orientação especializada.
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Autor(a):
Lennita Lee
Jornalista com formação em Moda pela Universidade Anhembi Morumbi e experiência em reportagens sobre economia e programas sociais. Com olhar atento e escrita precisa, atua na produção de conteúdo informativo sobre os principais acontecimentos do cenário econômico e os impactos de benefícios governamentais na vida dos brasileiros. Apaixonada por dramaturgia e bastidores da televisão, Lennita acompanha de perto as movimentações nas principais emissoras do país, além de grandes produções latino-americanas e internacionais. A arte, em suas múltiplas expressões, sempre foi sua principal fonte de inspiração e motivação profissional.