“Direito de descontar”: Lei trabalhista em vigor autoriza corte no aviso-prévio por atitude específica de CLTs em 2025

Lei trabalhista permite desconto salarial quando CLTs não cumprem exigência básica na rescisão do contrato

“Direito de descontar”: Lei trabalhista em vigor autoriza corte no aviso-prévio por atitude específica de CLTs em 2025 (Foto Reprodução/Montagem/TV Foco/Canva/Paola)
LeitrabalhistapermitedescontosalarialquandoCLTsnãocumpremexigênciabásicanarescisãodocontratoAlegislaçãotrabalhistabrasileiraseguegarantindoumasériededireitosaosprofissionaiscomcarteiraassinada.Noentanto,apesardasproteçõesprevistasnaCLT,algumasatitudesdotrabalhadorpodemresultaremperdasfinanceirasrelevantesnomomentodarescisão.

Em2025,umaregraquejáestáemvigorchamaatençãodosCLTs,poisautorizaocortedoaviso-prévioporapenasumacondutaespecíficadoempregado.Porisso,entenderessepontosetornaessencialparaevitarprejuízosinesperados.

CLTasseguradireitos,masexigecumprimentodedeveresDemodogeral,otrabalhadorformaltemacessoabenefícioscomo13ºsalário,FGTS,fériasremuneradaseopróprioaviso-prévio.Contudo,essesdireitosdependemdocumprimentodasnormasprevistasnalegislação.

Assim,quandoocolaboradornãorespeitaasregrasestabelecidasparaoencerramentodocontrato,aempresapodeaplicarpenalidadesprevistasemlei,inclusivecomimpactodiretonosaláriofinal.

Quandooaviso-préviopodesofrerdesconto?Oaviso-préviofuncionacomoumperíododetransiçãoentreacomunicaçãodademissãoeoencerramentoefetivodovínculoempregatício.Esseprazopermitequeambasaspartesseorganizem,sejaparabuscarumnovoempregoouparasubstituirofuncionário.

Entretanto,aCLT,emseuartigo487,estabelecequeoavisodevesercumpridoobrigatoriamente.Casoissonãoocorra,surgemconsequênciasclarasparaquemdescumprearegra.

Leiatambém
2hdealmoço?OquealeidefineparaCLTsterpausaestendida
Seguro-Desemprego:Quemtemdireitoa5parcelasdobenefício?Rescisãoindireta:CLTpededemissãonaleitrabalhistasemperderosdireitosArtigo487daCLTexplicaodireitoaodescontoAlegislaçãodeterminaque:

  • Seoempregadornãoconcederoaviso-prévio,devepagaraotrabalhadorossalárioscorrespondentesaoperíodo;
  • Poroutrolado,seoempregadonãocumpriroaviso-prévio,oempregadorpassaaterodireitolegaldedescontarosvaloresreferentesaoprazonãotrabalhado.
    • Ouseja,aúnicaatitudequeautorizaocorteéotrabalhadorpedirdemissãoenãocumpriroaviso-prévio,nemnegociarsuadispensaformalcomaempresa.

    Cortenoaviso-prévioéamparadoporleiNessecenário,odescontonãorepresentaabusoouirregularidade.Pelocontrário,trata-sedeumdireitoasseguradoaoempregador,desdequeaplicadoconformealegislação.

    Porisso,otrabalhadorquedecidesairdaempresasemcumpriraantecedênciaexigidapodeterovalordoavisodescontadodiretamentedasverbasrescisórias.

    RegrasevitamprejuízosparaambasaspartesParaevitarconflitos,aCLTdeixaclaroque:

  • Oaviso-préviodevesercomunicadoformalmente;
  • Osprazosprecisamserrespeitados;
  • Qualquerdescumprimentogeraconsequênciasfinanceiras;
  • Odescontosóocorrequandoháprevisãolegal.
    • Dessaforma,tantoempresasquantoempregadosconseguemencerrarovínculodemaneiramaisorganizadaesegura.

    OquesignificaserCLT?SercontratadopeloregimeCLTsignificateracarteiraassinada,comacessoadireitoscomoFGTS,INSS,férias,13ºsalário,limitedejornadadiáriaeproteçãotrabalhista.

    Aindaassim,alegislaçãotambémimpõedeveres.Portanto,conhecerasregrasdoaviso-prévioéfundamentalparapreservarosprópriosdireitoseevitarcortesnomomentodarescisão.

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