Idosos com mais de 60 anos possuem a garantia por lei de que podem se livrar do pagamento de 6 tipos de dívidas
Sem precisar abrir mão de toda sua renda, renegociando dívidas e assegurando o mínimo para a subsistência, os idosos 60+ podem garantir a isenção de taxas e juros abusivos em diversas contas.
Conforme apurado pelo TV FOCO, idosos aposentados, pensionistas e beneficiários do BPC podem se beneficiar de isenção de juros em algumas dívidas, algo que muitos desconhecem.
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De acordo com as informações divulgadas pelo portal ‘Só Notícia Boa’, esses tipos de dívidas incluem contas de água, energia, gás, empréstimos bancários e boletos de consumo.
Proteção da Lei do Superendividamento
Conhecida como Lei do Superendividamento, a legislação protege principalmente idosos e segurados do INSS que enfrentam dívidas acumuladas e dificuldades financeiras.
A lei assegura que, após uma análise da situação financeira do idoso, seja feita uma renegociação judicial para resolver os problemas de endividamento.
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Critérios para se enquadrar na lei e garantir o fim das dívidas
Para se enquadrar na isenção, é necessário que a dívida seja referente a consumo como empréstimos, gás e mais. O idoso também deve demonstrar boa-fé ao contrair a dívida e ter uma renda compatível.
Dessa forma, segundo a fonte, com a ajuda da Justiça e de um especialista, o idoso deverá elaborar um plano de quitação, que deve considerar:
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- Renda mensal
- Despesas fixas (moradia, alimentação, luz e água)
- Capacidade de pagamento, limitando o comprometimento a 35% da renda
Em suma, o plano de pagamento das dívidas deve ser concluído em até cinco anos, com audiência conciliatória entre o idoso devedor e os credores, sob supervisão judicial.
Dívidas incluídas na Lei
A isenção de juros abrange:
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- Contas de água;
- Energia;
- Telefone;
- Gás;
- Boletos e carnês de consumo; e
- Empréstimos bancários.
Dívidas excluídas
Não se aplicam as dívidas de:
- Impostos e tributos
- Multas de trânsito
- Pensão alimentícia
- Financiamento imobiliário
- Crédito rural
Como solicitar ajuda
Idosos superendividados devem buscar apoio em órgãos de defesa do consumidor, advogados ou Defensoria Pública para avaliação do caso e orientação sobre a aplicação da lei.
Desde 2021, a lei tem sido uma ferramenta essencial para regulamentar a oferta de crédito e proteger os direitos dos idosos superendividados, garantindo que eles possam renegociar suas dívidas com o apoio da Justiça.
Considerações finais
Em resumo, a lei oferece aos idosos aposentados, pensionistas e beneficiários do BPC a possibilidade de isenção de juros em dívidas como contas de água, energia, gás e empréstimos.
Para se beneficiar, é necessário comprovar a boa-fé na contratação da dívida, ter uma renda compatível e seguir um plano de pagamento definido judicialmente, com prazo de até cinco anos.
A lei visa proteger os idosos em dificuldades financeiras, permitindo a renegociação das dívidas de forma justa. No entanto, dívidas como impostos e pensão alimentícia estão excluídas.
Quem é idoso no Brasil?
De acordo com a legislação brasileira, uma pessoa é considerada idosa quando atinge os 60 anos ou mais de idade, conforme o descrito no Estatuto da Pessoa Idosa.
No entanto, a Organização Mundial de Saúde (OMS) define a população idosa como o grupo etário de 65 anos ou mais nos países desenvolvidos e 60 anos ou mais nos países em desenvolvimento.
Por fim, clique aqui e veja mais uma série de benefícios aos idoso.
