Presentão cai no colo dos brasileiros de última hora e deixa idosos pulando de alegria
Os direitos dos idosos são um conjunto de princípios e regras que visam garantir a qualidade de vida, a dignidade e a proteção da população da terceira idade, possibilitando o exercício de sua cidadania. Por esse motivo um grande presente é anunciado para os idosos de 60+ após 3 leis anunciadas.
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Acontece que, de acordo com informações do portal ‘Auto Esporte’, os idosos se beneficiarão com a gratuidade de estacionamentos e o fim de pedágios.
Para quem não sabe, um novo Projeto Lei apresentou o direito a vagas reservadas em estacionamentos e gratuidade nas passagens para utilização de transporte público.
Isenção de pedágios
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O Projeto de Lei 6886/2010, proposto pelo deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), sugere a isenção do pagamento de pedágio em rodovias federais para cidadãos a partir dos 60 anos de idade que estejam conduzindo o próprio veículo.
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Atualmente, idosos não são beneficiados com descontos em pedágios e precisam pagar os mesmos valores que os demais motoristas. Por esse motivo, proposta visa proporcionar um benefício adicional para a terceira idade, facilitando sua mobilidade e reduzindo os custos associados ao uso de rodovias.
Gratuidade em estacionamentos
No entanto, a lei ainda não está em vigor, mas o Projeto de Lei 518/2023 propõe benefícios como vagas reservadas e estacionamentos e gratuidade nas passagens para motoristas acima de 70 anos e pessoas com deficiência física, acompanhada de pessoas com deficiência visual, mental, ou com transtornos do espectro autista.
Esses direitos são importantes para promover a inclusão e a acessibilidade para todos os cidadãos.
Vale destacar também que, em novembro de 2023, a Comissão de Defesa dos Direitos da pessoas Idosa da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que visa garantir a gratuidade do idoso em estacionamento público e privados com o sistema rotativo pago. No entanto, é importante ressaltar que o projeto ainda está em tramitação e aguardando aprovação.
“Os idosos têm seu poder de consumo reduzido, em virtude da queda do poder aquisitivo, devido à diminuição do valor real de sua aposentadoria ou provento e da elevação das despesas fixas com medicamentos e planos de saúde”, disse o relator, deputado Reimont (PT-RJ).
Carteira de Habilitação
Além disso, a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa aprovou uma proposta que garante a gratuidade dos exames de renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para condutores com mais de 60 anos inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, conforme informações do portal Câmara.
“Apesar de nossa concordância com a matéria, entendemos que o benefício deve ser limitado a condutores inscritos no CadÚnico, de forma que a gratuidade beneficie apenas os que, de fato, dela necessitam. Além disso, estamos propondo alteração da idade para gozo do benefício, compatibilizando-a com a idade prevista no Estatuto da Pessoa Idosa (Lei 10.741/03)”, disse a relatora, deputada Dayany Bittencourt (União-CE),
Desse modo, é importante destacar que esse projeto de lei também será analisado em caráter conclusivo, pelas comissões de Viação e Transportes; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
O que significa a sigla CNH?
Documento essencial e que não pode faltar no bolso de nenhum motorista, a Carteira Nacional de Habilitação (CNH), é o documento essencial e obrigatório para qualquer cidadão brasileiro que deseje operar um veículo.
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