Fabíola Reipert é uma das mais famosas jornalista do Brasil. Consolidada na área, ela cobre jornalismo de celebridades pelo R7 e também tem um quadro chamado Hora da Venenosa, no Balanço Geral. Recentemente, ela sofreu um duro golpe, que lhe custou um bom dinheiro. O TV Foco teve acesso com exclusividade ao documento em que ela entrou na justiça.
A jornalista está movendo uma ação de usucapião urbano. Em 2010, Fabíola Reipert comprou um imóvel localizado no bairro Aclimação, em São Paulo. Até aqui, tosa essa história seria apenas uma simples aquisição de uma casa, se não fosse o fato de que ela não consegue transferência, pois tem direito pacífico à residência.
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Na figura do Contrato de Cessão de Direitos de Bem Imóvel, há a transmissão de direitos provenientes de sucessão, enquanto não dados a partilha que declarará a participação e deferimento dos bens da herança entre os herdeiros (legítimos ou testamentários) e as cessionários, conforme dispõe o artigo 1793 do CC.
Para a primeira aquisição da co-ré Adriana Rodrigues da Cunha, havia sim Cessão de Direitos, pois a vendedora – Helena Ferreno Munhoz – deveria estar providenciando o término da Ação de Inventário – é o que supõe a autora, pois a venda ocorreu em 06/11/2006 e a escritura de compra e venda para a co- ré Helena Ferreno Munhoz – foi feita em 10/05/2007. Aqui sim há a figura da Cessão de Direitos.
Mas para as sucessivas vendas do imóvel, deveria o mesmo ser transmitido através de Instrumento Particular de Compra e Venda e nunca de Cessão de Direitos.
A primeira venda da casa foi no valor de R$ 36.515,00, mais para frente foi comprada por R$140.000,00 e Fabíola Reipert comprou o imóvel por R$270.000,00, ou seja, quase o dobro da última venda.
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