Lei trabalhista de determina atitude que cancela benefícios dos trabalhadores CLTs e altera FGTS, 13º salário e férias de forma impactante
Uma lei trabalhista em vigor agora em 2025, promete transformar a relação entre empregados e empregadores ao abolir três direitos fundamentais dos trabalhadores com carteira assinada.
Ao invés de manter benefícios como FGTS, 13º salário e férias, a medida revela uma única ação que altera profundamente o cenário das garantias trabalhistas no país.
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O TV Foco, a partir do seu time de especialistas em leis trabalhistas e das informações disponibilizadas pelo JusBrasil, detalha agora o que acontece com o FGTS, 13º salário e as férias dos trabalhadores CLTs demitidos por justa causa.
Demissão por justa causa
A demissão por justa causa é uma medida extrema adotada pelo empregador quando o empregado comete faltas graves previstas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Essa modalidade de rescisão contratual acarreta a perda de diversos direitos trabalhistas, impactando diretamente benefícios como o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), o 13º salário e as férias.
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Principais direitos afetados na demissão por justa causa:
- FGTS: O trabalhador perde o direito ao saque do saldo do FGTS e à multa de 40% sobre o montante, que é devida apenas em casos de demissão sem justa causa.
- 13º salário: Não há pagamento do 13º salário proporcional ao período trabalhado após a última data de aniversário do empregado.
- Férias proporcionais: O empregado não tem direito às férias proporcionais acrescidas de 1/3 constitucional.
Direitos assegurados
Contudo, existem direitos que permanecem assegurados ao trabalhador mesmo após a demissão por justa causa. São eles:
- Salário devido: Pagamento dos dias trabalhados no mês da rescisão.
- Férias vencidas: Se o empregado tiver completado o período aquisitivo de férias e não as tiver usufruído, tem direito ao pagamento das férias acrescido de 1/3 do valor.
É importante destacar que, embora o trabalhador perca alguns direitos na demissão por justa causa, ele mantém outros, como o salário dos dias trabalhados e as férias vencidas.
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Além disso, a legislação trabalhista brasileira sofreu alterações significativas com a Reforma Trabalhista de 2017. Essa mudanças impactaram diversos aspectos das relações de trabalho, incluindo as condições para a demissão por justa causa.
Por lei, CLT tem direito a quantos dias de férias?
De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), todo empregado tem direito a 30 dias de férias após completar 12 meses de trabalho. Esse período é conhecido como “aquisitivo”.
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No entanto, após esse período, o empregador tem até 12 meses para conceder as férias ao empregado, período chamado de “concessivo”.
CONCLUSÃO
Por fim, a demissão por justa causa resulta na perda de direitos trabalhistas importantes. Como o saque do FGTS, a multa rescisória, o 13º salário proporcional e as férias proporcionais.
Entretanto, o trabalhador mantém o direito ao salário pelos dias trabalhados e às férias vencidas, caso existam.
Porém, diante da complexidade e das possíveis mudanças legislativas, é recomendável que empregadores e empregados busquem orientação especializada. Para assim compreender plenamente os direitos e deveres em casos de rescisão contratual.
Veja também matéria especial sobre: Além do 13º salário, FGTS e+: Lei trabalhista em vigor em 2025 libera +5 benefícios salvadores aos CLTs.
