FGTS, aviso-prévio e mais: Lei trabalhista corta 3 benefícios dos CLTs por 1 atitude

Trabalhadores precisam estar cientes da lei trabalhista que pode arrancar lista de benefícios em 2026

Os trabalhadores CLTs são agraciados com vários benefícios garantidos pelas leis trabalhistas. Ademais, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) existe para garantir equilíbrio e boas relações no ambiente de trabalho, beneficiando tanto o empregado quanto o empregador.

Todavia, além dos benefícios garantidos por lei , existem obrigações que precisam ser cumpridas para não perder nenhum deles. Aliás, uma lei trabalhista em vigor surpreendeu os trabalhadores com carteira assinada ao prever o corte definitivo de três benefícios em razão de uma única atitude.

Lei em vigor

Em suma, conforme o portal Pontotel, a lei trabalhsta expressa de forma clara a situação no artigo 482, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A norma afirma que a empresa possui o direito de demitir o funcionário por abandono de emprego. Ou seja, com uma simples atitude, é possível sofrer graves consequências.

Mesmo o abandono de emprego possibilitando a demissão por justa causa, para a mesma ocorrer a empresa deve cumprir alguns requisitos. Dentre eles está os 30 dias de ausência injustificada e a comprovação das tentativas de contato e a notificação do trabalhador.

Ademais, os critérios para a demissão por justa causa estão elencados no artigo 482 da CLT. A mesma, aliás, prevê a situação de abandono de emprego como um dos motivos para a justa causa de demissão.

Perda de direitos

Portanto, diante dessa situação, a lei determina que o abandono de emprego faz com que o trabalhador perca o direito ao aviso-prévio, ao seguro-desemprego, ao saque do FGTS e à multa de 40% sobre o saldo do fundo. Aliás, o trabalhador não perde, em nenhuma hipótese, os direitos remuneratórios já adquiridos pelo tempo de serviço.

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Na lista de direitos que seguem válidos, podemos destacar:

• Saldo de salário proporcional aos dias que tenha trabalhado no mês antes de abandonar a empresa ainda não recebidos;
• Salário-família proporcional quando o trabalhador tinha esse direito a esse benefício que é concedido apenas a pessoas de baixa renda;
• Salários atrasados, quando houver;
• Férias vencidas + 1/3 constitucional, 13º proporcional, quando houver.

Afinal, quais motivos causam uma demissão por justa causa?

• Ato de improbidade;
• Condenação criminal do empregado;
• Incontinência de conduta e mau procedimento;
• Negociação habitual;
• Violação de segredo da empresa;
• Desídia;
• Ato de indisciplina ou de insubordinação;
• Embriaguez habitual ou em serviço;
• Abandono de emprego;
• Ofensas físicas;
• Prática constante de jogos de azar;
• Perda da habilitação;
• Atos contra a segurança nacional;
• Ofensa moral contra o empregador e colegas.

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