Fim da antecipação do Saque-Aniversário? Novas regras do FGTS informam queda que atinge os CLTs

Saque-Aniversário, do FGTS, não irá acabar, no entanto novas regras trazem valor mínimo de antecipação e mais

A antecipação do saque-aniversário do FGTS tornou-se uma das linhas de créditos mais acessíveis para o trabalhador CLT. Dados divulgados nesta terça-feira, 09, pela Associação Brasileira de Bancos (ABBC) mostram que as novas regras do FGTS trouxeram um tombo histórico no saque aniversário. Porém, a modalidade não irá acabar, apenas sofreu mudanças significativas.

De acordo com a ABBC, as contratações despencaram 80% em novembro, caindo de R$ 3 bilhões mensais para R$ 600 milhões. A principal responsável pela queda é a nova exigência de valor mínimo de R$ 100 por parcela anual antecipada.

O que mudou nas regras da modalidade do FGTS?

Primeiramente, as alterações aprovadas em outubro têm como objetivo limitar o uso do FGTS como garantia de crédito.

Antes mas flexível, a antecipação enfrente travas que reduziram o público elegível. Veja as principais mudanças:

• Carência obrigatória de 90 dias entre a adesão do Saque-Aniversário e a contratação da antecipação
• Limite máximo de anos antecipados até cinco anos de parcelas até outubro de 2026
• Redução para três anos a partir de novembro de 2026 (antes, o trabalhador podia antecipar praticamente todo saldo disponível)
• Valor mínimo de R$ 100 e máximo de R$ 500 por parcela anual
• Apenas uma operação por trabalhador

No entanto, essas restrições atingem principalmente trabalhadores de baixa renda e com saldos menores no FGTS.

Esse grupo era um dos que mais utilizavam a antecipação como alternativa a empréstimos caros, de acordo com informações do portal O Globo.

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Impacto direto em milhares de trabalhadores

A ABBC alerta que o cenário é ainda mais crítico ao analisar o perfil dos brasileiros com saldo no FGTS:

• Dos 134 milhões de trabalhadores com saldo, 85 milhões estão desempregados, sem acesso ao novo crédito consignado privado Crédito do Trabalhador
• Entre os 37 milhões que aderiram ao Saque-Aniversário, 26 milhões já contrataram antecipações
• 74% dos contratantes estão negativados, o que limita o acesso a outras linhas de crédito

Além disso, apenas 25% dos trabalhadores que já tinham antecipado o FGTS conseguiriam aprovação no novo modelo e com juros acima do teto de 1,79% ao mês.

A ABBC também analisa que as concessões podem cair para 5% do que eram anteriormente, tornando a modalidade praticamente inviável.

Desse modo, diante da queda, a Associação Brasileira de Bancos defende que o Conselho Curador reveja dois pontos considerados críticos:

• Piso de R$ 100 por parcela, que exclui trabalhadores com saldos pequenos
• Limitação a apenas uma operação por pessoa.