Fim do almoço de 1h: Lei trabalhista libera corte no intervalo de CLTs por 1 única atitude em 2025

É lei! Trabalhadores CLTs precisam estar atentos na liberação de corte no intervalo por 1 única atitude neste ano de 2025

As leis trabalhistas garantem que, todos os trabalhadores formais (CLTs) que exercem sua atividade remunerada por pelo menos 4 horas, possuem direito de uma pausa, seja para almoçar ou lanchar. Todavia, há uma forma do empregador reduzir o intervalo dos trabalhadores.

Diante disso, o time de especialistas do TV FOCO, a partir de informações do portal PONTOTEL, traz à tona maiores detalhes a respeito do assunto.

É lei

Ademais, segundo apurado, a lei determina que funcionários que trabalham mais de 6 horas devem ter um intervalo de 1 a 2 horas. Por sua vez, para jornadas de 4 a 6 horas, o intervalo é de 15 minutos.

Vale mencionar ainda que, de acordo com a fonte, o tempo de descanso não conta como hora trabalhada. Assim, quem trabalha 8 horas diárias fica no expediente por uma hora extra.

Segundo o artigo 71 da CLT, ter um horário para o almoço é um direito de todos os profissionais com jornada maior que 4 horas diárias.

“Art. 71 – Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas.”, diz a lei.

Fim do almoço de 1h

Em suma, a Reforma Trabalhista de 2017 trouxe mudanças significativas no que se trata do intervalo intrajornada, possibilitando, em situações excepcionais, a redução da pausa de uma hora para no mínimo 30 minutos.

Vale mencionar que, essa alteração pode ser autorizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), desde que atendidas as condições previstas na legislação. Além disso, a convenção ou o acordo coletivo de trabalho, pode cravar a mudança, desde que algumas exigências sejam atendidas.

Vale mencionar que, dentre as condições, estão a organização adequada do refeitório, garantia do bem-estar dos CLTs no intervalo e a eliminação do sistema de horas extras, garantindo que as empresas respeitem os direitos.

Ademais, a flexibilização do intervalo intrajornada pode ocorrer a determinadas categorias de trabalhadores, como é caso de: motoristas; fiscais de campo; operadores de veículos rodoviários; e outros profissionais que desempenham atividades que envolvem deslocamentos ou trabalhos com jornadas variáveis.

Nesses casos, a pausa para refeição ou descanso ocorre após o término da jornada de trabalho, ou da viagem, sem implicar alteração no pagamento do trabalhador.

Em suma, a grande realidade é que as empresas precisam estar atentas as regulamentações e assim garantir que qualquer ajuste nas pausas de trabalho sejam realizadas. Ademais, as mesmas precisam serem realizadas sem prejudicar os direitos dos trabalhadores e manter a saúde e segurança no ambiente de trabalho.

Considerações finais

• O artigo 71 da CLT estabelece que jornadas acima de 6 horas exigem um intervalo de almoço de 1 a 2 horas;
• Para jornadas entre 4 e 6 horas, o intervalo mínimo é de 15 minutos;
• A Lei Federal 13.467/17 permite a redução do horário de almoço para 30 minutos, mediante acordo entre empregado e empregador;
• A redução do intervalo de almoço só é válida se autorizada por acordo ou convenção coletiva.

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É permitido menos de 1 hora de almoço?

Em suma, o tempo mínimo de almoço depende da duração da jornada de trabalho. Assim, com uma jornada de até 6 horas, por exemplo, o intervalo mínimo para almoço é de 15 minutos.

Ademais, caso a jornada seja superior a 6 horas, o intervalo mínimo para almoço é de 1 hora. Já o intervalo máximo é de 2 horas.