Fim do IPTU: Lei em vigor traz alívio para o bolso de milhares

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Se surpreenda ao saber do FIM do IPTU, com Lei em VIGOR que cai como presente para milhões de pessoas e traz alívio imediato para o bolso

E o Imposto Predial e Territorial Urbano, o IPTU, conhecido por todos os brasileiros que lutam para manter as contas em dias, tem FIM com Lei em VIGOR que cai como presente para milhões de pessoas e traz alívio imediato para o bolso.

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Para quem não sabe, o Imposto Predial e Territorial Urbano, o IPTU, é um tributo municipal cobrado anualmente dos proprietários de imóveis residenciais e comerciais localizados nas zonas urbanas das cidades brasileiras.

Sabendo disso, o portal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, o “tjdft”, informou que as pessoas com 60 anos de idade ou mais podem ter isenção do imposto de IPTU, pois o direito é garantido pela Lei Distrital 5638/2016, que modificou o inciso VII do artigo 5º da Lei Distrital 4727/2011, isentando do IPTU, até 31 de dezembro de 2019, que diz:

“O imóvel com até 120 metros quadrados de área construída cujo titular, maior de 60 anos, seja aposentado ou pensionista, receba até 2 salários mínimos mensais, utilize o imóvel como sua residência e de sua família e não seja possuidor de outro imóvel”, diz o treco da Lei em vigor.

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Contudo, conforme consta no trecho da lei em vigor, para conquistar a isenção do imposto do IPTU como idoso, é preciso atender aos parâmetros definidos pelo Governo Federal, o uso residencial, onde o imóvel deve ser utilizado como residência do idoso para ser elegível à isenção do IPTU.

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Ainda é importante que o idoso não seja proprietário de outro imóvel em todo o país e o imóvel para o qual se solicita a isenção deve ser o único patrimônio em seu nome.

O valor venal do imóvel também não deve ultrapassar R$1.594.906,00 e é atualizado de acordo com a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) no exercício anterior.

E por último, a renda mensal máxima permitida no ano da solicitação para obter isenção total do IPTU, é de três salários mínimos, podendo ser uma isenção parcial, onde a renda mensal máxima deve estar entre três e cinco salários mínimos no ano do pedido.

É importante destacar que por se tratar de um imposto municipal, como já descrito antes, os municípios podem estabelecer regras municipais adicionais específicas para conceder essa isenção as pessoas idosos, e por isso, é fundamental buscar mais detalhes na prefeitura de sua cidade.