Fim do IPTU: Nova lei acaba de ser anunciada e impacta milhares

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Se surpreenda com o Fim do IPTU com Nova lei que acaba de ser anunciada e impacta a vida de milhares com o ADEUS do imposto

E um famoso imposto, Imposto Predial e Territorial Urbano, o IPTU, conhecido por todos os brasileiros que lutam para manter as contas residenciais em dias, tem fim com Nova lei que acaba de ser anunciada, impacta a vida de milhares e define o ADEUS do imposto.

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O imposto, Imposto Predial e Territorial Urbano, o IPTU, é um tributo municipal cobrado anualmente dos proprietários de imóveis residenciais e comerciais localizados nas zonas urbanas das cidades e agora, tem fim com nova lei que acaba de ser anunciada e impacta a vida de milhares, dando adeus ao imposto.

As informações são do portal “Agência Câmara de Notícias”, o qual informou, no mês de setembro, que a Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 84/22, que acaba com a possibilidade de cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano, o IPTU, em área sem requisitos urbanísticos mínimos e que impacta a vida de milhares.

Segundo as informações, o texto do Projeto de Lei Complementar (PLP) 84/22, altera o Código Tributário Nacional e seu relator, o deputado Acácio Favacho (MDB-AP), recomendou a aprovação, quando disse:

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“Hoje vigoram regras em aparente conflito. Autoriza-se a caraterização meramente virtual de um imóvel, possibilitando a cobrança de IPTU em locais sem qualquer feição de ambiente urbano”, disse o relator do projeto.

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Como já mencionado, atualmente, os municípios e o Distrito Federal podem cobrar o IPTU de imóveis localizados em áreas urbanas, e fica a cargo da União cobrar o Imposto Territorial Rural, o ITR, dos imóveis rurais e ao diferenciar área urbana de rural, o Código Tributário parte de requisitos como a existência de meio-fio, calçamento e escola próxima o que pode ocasionar em contradições.

Segundo o autor da proposta, deputado Kim Kataguiri (União-SP), devido à contradição nos requisitos, a população acaba tendo de pagar o IPTU, que é bem mais oneroso do que o ITR, quando disse:

“Na prática, porém, vem ocorrendo uma espécie de fraude tributária, pois uma área rural é hoje considerada ‘urbanizável’ só porque consta de um plano local. A área rural passa então a ter de pagar o IPTU, bem mais oneroso do que o ITR”, afirmou o deputado Kim Kataguiri.

Que continuou: “Ou bem a área é rural e deve ser tributada com o ITR ou é urbana e deve ser alvo do IPTU. Não é razoável que seja considerada urbana de forma fictícia – e, por isso, a proposta busca pôr fim a tal injustiça”, disse o deputado.

Vale dizer que o projeto ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação, de Constituição, Justiça e de Cidadania e só depois seguirá para o Plenário.