Fim do FGTS e do Seguro Desemprego: Lei trabalhista crava adeus a 3 benefícios dos ClTs

Uma única atitude pode fazer os trabalhadores sob regime CLT perderem ao menos três benefícios essenciais; Saiba quais são eles e os motivos

Em suma, os trabalhadores contratados sob o regime CLT têm diversos direitos assegurados. No entanto, algumas ações, como o pedido de demissão, podem acarretar a perda de ao menos três importantes benefícios, previstos pela legislação trabalhista.

Sendo assim, a partir de informações coletadas no portal Valor Econômico, a equipe especializada em leis trabalhistas do TV Foco levantou as causas da perda e como o trabalhador pode se preparar para não deixar nenhum direito de lado.

Tipos de demissão

Conforme muitos sabem, a CLT prevê diferentes modalidades de desligamento, cada uma com regras específicas para cálculo e concessão de direitos trabalhistas:

• Sem justa causa
• Com justa causa
• A pedido do funcionário
• Em comum acordo

Já a rescisão indireta — que ocorre por falta grave do empregador — assegura os mesmos direitos de uma demissão sem justa causa, desde que comprovada judicialmente.

Porém, no caso da demissão voluntária, ou seja, quando o empregado solicita o encerramento do contrato de trabalho, ele precisa apresentar um pedido por escrito e cumprir o aviso prévio, salvo se preferir indenizar a empresa pelo período não trabalhado.

Como dissemos acima, apesar de receber algumas verbas rescisórias, o trabalhador vislumbra o fim de ao menos três direitos importantes, como o:

• Seguro-desemprego: Exclusivo para quem é demitido sem justa causa, o seguro-desemprego não é concedido a trabalhadores que pedem demissão.

• Saque do FGTS: O saldo do FGTS fica retido, podendo ser sacado apenas em situações específicas previstas por lei, como aposentadoria ou compra de imóvel.

• Multa de 40% sobre o saldo do FGTS: Não é devida em pedidos de demissão, já que é um direito assegurado apenas nos casos de demissão sem justa causa.

Mas, o que o trabalhador tem direito se pedir demissão?

Porém, mesmo diante de uma demissão voluntária, o empregado tem direito a algumas verbas trabalhistas:

• Saldo de salário dos dias trabalhados no mês;
• Férias vencidas e proporcionais, acrescidas de um terço;
• 13º salário proporcional.

Como garantir todos seus direitos mesmo pedindo demissão?

No entanto, caso o desligamento seja realizado em comum acordo entre empregador e empregado, o trabalhador pode garantir benefícios adicionais, como:

• Saque de até 80% do saldo do FGTS;
• Multa de 20% sobre o saldo.

Portanto, é fundamental que os CLTs avaliem cuidadosamente suas condições antes de pedir demissão, considerando o impacto financeiro e a perda de benefícios garantidos.

Consultar um advogado trabalhista pode ajudar a esclarecer dúvidas e assegurar o cumprimento das leis vigentes.

Considerações finais:

Ao pedir demissão, em grande parte, o CLT perde direitos importantes como o seguro-desemprego, o saque integral do FGTS e a multa de 40% sobre o fundo.

Mesmo assim, ele tem direito a verbas rescisórias como saldo de salário, férias e 13º salário proporcionais.

Em um acordo amigável com a empresa, pode haver benefícios extras. É essencial que o trabalhador se informe sobre seus direitos antes de tomar a decisão de pedir demissão.

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