Inafiançável: Jornal da Globo confirma nova lei das placas para depenar carros da Fiat, Chevrolet e +
Pegando todos os motoristas de surpresa, jornal da Globo confirma nova lei que afeta carros da Fiat, Chevrolet e outras marcas
Globo anunciou uma nova lei inafiançável que afeta diretamente os proprietários de veículos das marcas Fiat, Chevrolet e outras. A medida, que tem gerado polêmica e preocupação entre os motoristas, visa alterar a regulamentação das placas dos automóveis.
A Lei 14.562/2023 em vigor, tornou crime inafiançável a condução de veículos sem placas ou com chassi adulterado. Esta legislação abrange veículos em geral, incluindo reboques, automotores elétricos e híbridos, com penas que variam de quatro a oito anos de reclusão, além de multa.
Segundo o Globo, a lei, publicada no Diário Oficial, modificou o artigo 311 do Código Penal, que anteriormente criminalizava apenas a adulteração dos sinais identificadores de veículos automotores. Agora, a criminalização inclui também veículos não automotores, com a mesma penalidade. O objetivo é combater o roubo de cargas, estendendo a criminalização aos reboques e implementos.
A legislação que está em vigor desde maio de 2023, também prevê punições para funcionários públicos que facilitem o licenciamento ou registro de veículos adulterados, fornecendo materiais ou informações oficiais de forma indevida.
Punições mais graves
De acordo com o Governo Federal, esta lei preenche uma lacuna que dificultava a punição de organizações criminosas envolvidas na comercialização de veículos roubados ou furtados. A nova legislação também tipifica a posse de instrumentos ou objetos destinados à falsificação ou adulteração de sinais identificadores de veículos, estendendo as penalidades aos receptadores desses veículos.
Se a adulteração estiver relacionada a atividades comerciais ou industriais, a pena aumenta para quatro a oito anos de reclusão, mais multa.
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No entanto, a nova lei não trata da circulação de veículos sem placas, prática que continua sendo uma infração gravíssima, punida com multa de R$ 293,47, sete pontos na CNH e remoção do veículo.
Quantos pontos é preciso para perder a CNH?
O limite de pontos na CNH para suspensão é de 40 pontos.
Exceções:
- Motoristas com infrações gravíssimas: 20 pontos.
- Motoristas com EAR (exerce atividade remunerada): 40 pontos, independente do tipo de infração.
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Autor(a):
Wellington Silva
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