Leis: confira tudo sobre a jurisprudência

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Idade mínima aniquilada: Nova lei anunciada para a CNH crava mudança colossal na emissão de documento

Mulher no carro com CNH e pessoas analisando lei (Fotos: Reproduções / Freepik)

Projeto de Lei quer reduzir de 18 anos para 16 anos a idade mínima para iniciar o processo da emissão da CNH

No dia 23 de fevereiro do ano passado, os brasileiros ficaram surpresos com uma notícia envolvendo a CNH.

Isso porque, uma nova proposta de lei visa a mudança na idade mínima para a emissão do documento.

Em suma, o projeto de Lei quer reduzir de 18 anos para 16 anos a idade mínima para iniciar o processo da emissão da CNH.

De acordo com o portal AutoEsporte, o texto pretende aumentar a validade a Permissão Para Dirigir, documento que antecede o documento definitivo.

Desse modo, a nova proposta de lei a Permissão para Dirigir teria validade de dois anos para jovens maiores de 16 anos.

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Como de costume, caso o motorista não tenha multas gravíssimas, graves ou mais de uma infração média dentro do período, ele receberá a CNH definitiva.

O texto também prevê que os jovens serão penalizados de acordo com o o Estatuto da Criança e do Adolescente caso comentam algum crime no trânsito.

O deputado federal Roberto Duarte alega que adolescente maiores de 16 anos podem votar e participar ativamente da política.

Desse modo, não há motivos para que os jovens não possam retirar o documento. O texto tramita em fase inicial e ainda está sendo avaliado pela Mesa Diretora na Câmara dos Deputados.

CNH (Foto: Reprodução / G1)
CNH (Foto: Reprodução / G1)

MAIS SOBRE O ASSUNTO

Outra mudança importante ocorreu em abril de 2021, época em que o prazo da validade da CNH foi alterado. Veja:

  • Validade 10 anos: Pessoas com menos de 50 anos;
  • Validade 5 anos; Pessoas com idade entre 50 e 70 anos; 3 anos;
  • Pessoas com mais de 70 anos.
Chave do carro e documento (Foto: Reprodução /  Daiane Mendonça / Secom)
Chave do carro e documento (Foto: Reprodução / Daiane Mendonça / Secom)

Qual o significado da CNH?

CNH é a sigla da Carteira Nacional de Habilitação, também conhecida como carteira de motorista, habilitação. É um documento obrigatório a qualquer cidadão que pretenda conduzir um veículo automotor.

Mulher segurando chave do carro e CNH (Foto: Reprodução / Freepik)
Mulher segurando chave do carro e CNH (Foto: Reprodução / Freepik)

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