Idosos de 60, 70, 80 e 90 anos estão livres do pagamento de 3 dívidas no Brasil hoje e em 2026

Idosos acima dos 60 anos são assegurados com uma série de direitos. Dessa vez, confirmamos que eles estão livres do pagamento de 3 dívidas

Os idosos com 60, 70, 80 e 90 anos possuem uma série direitos e isenções garantidos por lei, principalmente por conta da Lei nº 14.423, de 2022. Vale dizer que, essa legislação regulamenta o Estatuto da Pessoa Idosa.

Além disso, a partir da Lei nº 10.471, de 2003, é assegurado direitos dos idosos em áreas que vão da saúde ao trabalho. Isso porque o regulamento oferece mecanismos de alívio que abrangem desde impostos até cuidados essenciais com a saúde.

Portanto, compreender os critérios para acessar a gratuidade em transportes, a isenção de taxas imobiliárias e o fornecimento de remédios torna-se indispensável para o pleno exercício da cidadania e a manutenção da estabilidade financeira.

Saúde, transporte, habitação e lazer são alguns exemplos de garantias legais e que podem ser usadas de forma gratuita por pessoas com mais de 60 anos. Confira a seguir alguns direitos garantidos graças ao Estatuto da Pessoa Idosa.

IPTU

Em algumas cidades, os idosos têm isenção no IPTU (Imposto Territorial Urbano). O direito pode variar conforme idade e valor do imóvel. Entretanto, a aprovação desse benefício fiscal depende estritamente do cumprimento de requisitos socioeconômicos que evitam o endividamento excessivo do idoso.

Medicamentos

Segundo o Estatuto do Idoso, cabe ao poder público fornecer gratuitamente medicamentos, especialmente os de uso continuado, assim como próteses, órteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação.

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Gratuidade no sistema de transporte

No que tange à mobilidade urbana e semiurbana, o estatuto assegura gratuidade total para indivíduos com 65 anos ou mais. Para exercer esse direito, o passageiro necessita apenas apresentar um documento oficial com foto no momento do embarque, conforme orientações governamentais, dispensando cadastros complexos em muitas situações.

Ademais, o transporte coletivo interestadual reserva duas vagas gratuitas por veículo para idosos que comprovem renda igual ou inferior a dois salários-mínimos. Caso esses assentos específicos já estejam ocupados, a legislação determina a aplicação de um desconto de, no mínimo, 50% sobre o valor da passagem para os viajantes elegíveis.

O que é uma pessoa idosa?

Em suma, a legislação brasileira considera idosa a pessoa com 60 anos ou mais. O Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741, de 2003) assegura os direitos desse público.

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