Direito garantido: Idosos têm acesso a mais um benefício além da aposentadoria no INSS

Comunicado aos idosos chega com anúncio de benefício garantido além da aposentadoria INSS

Não há dúvidas que, a aposentadoria do INSS se trata de um benefício fundamental para milhões de brasileiros arcarem com os gastos básicos mensais. Atualmente, o valor mínimo concedido pelo órgão do Governo Federal é R$ 1.518,00, ou seja, um salário mínimo.

Todavia, o que muitos idosos com baixa renda não imaginam é que, podem ter direito a um benefício mensal, mesmo sem contribuição ao órgão do Governo Federal. Ademais, estamos falando do Benefício de Prestação Continuada (BPC), auxílio assistencial pago a pessoas com 65 anos ou mais, ou indivíduos com deficiência que comprovem vulnerabilidade econômica.

Direito garantido

A Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) garante o benefício, que é reajustado conforme o salário mínimo. Para receber o pagamento, é necessário ter renda familiar per capita menor que um quarto do salário mínimo, ou seja, até R$ 379,50 por pessoa. Além disso, é preciso estar inscrito no Cadastro Único (CadÚnico) com os dados atualizados.

Vale dizer que, de forma distinta da aposentadoria, o BPC não exige contribuição prévia à Previdência Social. O intuito é garantir condições básicas de subsistência aos que não possuem meios próprios de sustento nem apoio familiar suficiente.

Atualmente, existem debates no Congresso a respeito da ampliação do critério de renda, que por sua vez, poderia passar de um quarto para até três quartos do salário mínimo per capita. A ideia, de acordo com especialistas, possui o intuito de incluir famílias em situação de vulnerabilidade que ficam fora do alcance do benefício. Mas, no momento, a regra atual segue em vigor.

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A mesma pessoa não pode receber simultaneamente uma aposentadoria e o BPC, já que são benefícios com finalidades diferentes. Ademais, a legislação não permite a acumulação de um benefício previdenciário com um benefício assistencial.

Como garantir o BPC?

Vale dizer que, para dar entrada no pedido do BPC, o requerente precisa apresentar CPF, RG e comprovante de residência. Ademais, o processo costuma ser analisado em até 45 dias. O benefício, todavia, não prevê 13º salário e muito menos pensão por morte, já não se trata de um direito previdenciário, mas sim, assistencial.

Segundo o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, o BPC se trata de uma das principais políticas públicas de proteção social do Brasil, beneficiando mais de 5 milhões entre idosos e pessoas com deficiência.

Ademais, o pagamento é feito mensalmente, direto na conta do beneficiário, podendo ser fundamental para garantir dignidade e segurança financeira aos que mais necessitam.

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