Um projeto de lei que garante a policiais e bombeiros militares reformados por invalidez o direito de pagar contribuição previdenciária apenas sobre a parcela dos proventos que exceder o teto do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), atualmente R$ 6.433,57, foi aprovado pela Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados. Hoje, os militares reformados pagam a contribuição sobre o valor total do benefício.

A proposta ainda será analisada em caráter conclusivo (ou seja, sem apreciação do plenário) pelas comissões de Seguridade Social e Família, Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

O texto propõe que a nova regra valha mesmo se a invalidez se manifestar após o início do usufruto da reserva ou da reforma.