INSS: Projeto de lei quer retomar pagamento de 100% da pensão por morte
Uma reviravolta pode mudar o pagamento da pensão por morte do INSS; Entenda o Projeto de Lei que propõe o retorno de 100%.
Proposta que extingue o sistema de cotas da Reforma da Previdência avança na Câmara e promete devolver valor integral às famílias de segurados
Um movimento importante na Câmara dos Deputados reacendeu o debate sobre a proteção social das famílias brasileiras ao propor o fim do sistema de cotas implementado pela Reforma da Previdência do INSS, sancionada em 2019.
De acordo com o portal Extra, o Projeto de Lei 338/2024, aprovado recentemente na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, busca restabelecer o pagamento de 100% do valor da pensão por morte aos dependentes, revertendo a lógica atual que calcula o benefício de forma proporcional.
Mas o que muda?
Atualmente, o cálculo da pensão por morte segue uma regra composta, em que o segurado recebe 50% do valor da aposentadoria (ou do benefício por incapacidade permanente), acrescidos de 10% por dependente, até atingir o teto de 100%.
Sob essa norma, uma família composta por cônjuge e dois filhos recebe 80% do valor total.
A única exceção vigora para dependentes com deficiência intelectual, mental ou grave, que já têm direito ao valor integral.
O projeto de lei propõe eliminar essa redução, garantindo que o valor integral de 100% seja pago independentemente da quantidade de dependentes.
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A justificativa dos parlamentares é assegurar a dignidade e o sustento adequado às famílias enlutadas, preservando o propósito essencial da Previdência Social.
A medida, se aprovada de forma definitiva, valerá exclusivamente para o Regime Geral de Previdência Social, sem impacto para servidores públicos vinculados a regimes próprios.
O que falta para o Projeto de Lei 338/2024 virar lei?
É importante salientar que a proposta ainda enfrenta um longo caminho antes de virar lei.
O texto precisa ser avaliado pela Comissão de Finanças e Tributação e pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania na Câmara.
Após essas etapas, caso aprovado, o projeto seguirá para o Senado Federal e, finalmente, para a sanção da Presidência da República.
Não há um prazo definido para a conclusão deste processo.
Como funciona a pensão por morte do INSS?
Enquanto a regra atual permanece em vigor, a duração do benefício para cônjuges e companheiros continua condicionada à idade do dependente na data do óbito.
- Beneficiários com menos de 22 anos recebem a pensão por 3 anos;
- O prazo sobe para 6 anos para quem tem entre 22 e 27 anos;
- E para 10 anos na faixa entre 28 e 30 anos.
Já os dependentes entre 31 e 41 anos têm direito a 15 anos de benefício, enquanto aqueles entre 42 e 44 anos recebem por 20 anos.
A pensão vitalícia é garantida apenas para viúvos ou viúvas com 45 anos ou mais.
MAS ATENÇÃO! A duração do benefício é reduzida para apenas quatro meses caso o segurado tenha falecido antes de completar 18 contribuições mensais, ou se o casamento ou união estável tiver menos de dois anos de duração na data do óbito.
Em casos de acidentes de qualquer natureza, essas carências específicas são integralmente dispensadas.
Além disso, o INSS reforça continuamente que a família do segurado falecido não deve tentar sacar benefícios indevidamente após o óbito, pois o sistema de controle de cartórios é automatizado e a conduta pode configurar crime.
Além disso, é essencial manter-se vigilante contra golpes envolvendo falsos avisos por SMS ou propostas de crédito consignado abusivas.
A Previdência Social exige cautela e o uso rigoroso dos canais oficiais para garantir os direitos com total segurança.
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