Desse modo, o sistema de transporte coletivo interestadual oferece duas vagas gratuitas a pessoas maiores de 60 anos que recebem até dois salários mínimos.
Caso as duas vagas naquele veículo já tiverem sido preenchidas, a empresa é obrigada a oferecer um desconto de 50% na compra do bilhete.
Para saber se tem direito, a pessoa com idade igual ou superior a 60 anos deve procurar a Prefeitura da sua cidade. É importante conferir quais são os critérios de isenção e os documentos necessários para conseguir o benefício.
As mensalidades do plano de saúde para pessoas que completam 60 anos de idade também podem ter limites de reajustes, definidos pela Agência Nacional de Saúde (ANS).
O direito ao desconto de 50% na entrada de atividades esportivas, artísticas e culturais também está garantido no Estatuto da Pessoa Idoso. Basta, para isso, apresentar o RG no momento da compra do ingresso.
Por fim, os idosos garantem por lei, 3% das unidades habitacionais reservadas para esse público, que também poderá usufruir de financiamento compatíveis com seus rendimentos.
Idosos podem receber salário?
O programa Salário Social passou a incluir idosos na sua lista de beneficiários e terá assistência financeira para pessoas 65+ de baixa renda. Esses idosos já podem receber um pagamento mensal que vai de R$ 600,00 até R$ 800,00.
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