Nova Lei anunciada pode garantir isenção na renovação da CNH para idosos no RN: entenda como funciona, quem tem direito e o que falta para entrar em vigor
Uma nova decisão da Justiça anunciada pode transformar o cenário para motoristas idosos no Rio Grande do Norte, RN.
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Isso porque uma ação movida pelo Ministério Público Estadual (MPRN), uma liminar obriga o Detran-RN a suspender imediatamente a cobrança da taxa de renovação da CNH para pessoas com 65 anos ou mais.
A medida se ancora na Lei Estadual nº 10.157/2017 e no Estatuto do Idoso, e representa um passo importante na garantia de direitos e na redução de barreiras econômicas para a população da terceira idade.
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Sendo assim, a partir de informações divulgadas pelo G1, a equipe especializada em leis de trânsito do TV Foco traz tudo que você precisa saber sobre essa isenção e como solicitar.
Como funciona a isenção?
A liminar da 1ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal determina a gratuidade da taxa de renovação da CNH para idosos com 65 anos ou mais, com aplicação imediata:
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- A 42ª Promotoria de Justiça de Natal provocou a decisão com uma ação civil pública.
- A mesma apontou irregularidades na cobrança da taxa mesmo após a promulgação da lei estadual que prevê a isenção.
Em suma, a medida exige que o Detran ajuste seus procedimentos internos para garantir o benefício, que ele deveria ter regulamentado ainda em 2017. O que traz alívio ao bolso de milhares de idosos.
Inclusive, de acordo com a legislação, o órgão tinha até 45 dias após a publicação da norma para definir os trâmites para concessão da gratuidade.
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Mas o prazo expirou sem que qualquer providência fosse adotada.
O Ministério Público argumenta que a cobrança da taxa violava princípios constitucionais como legalidade, moralidade administrativa e impessoalidade, além de representar abuso de poder e desvio de finalidade por parte do Detran.
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O que falta para a medida entrar em vigor?
Apesar da determinação judicial, a medida ainda depende de um passo crucial: a notificação oficial ao Detran-RN.
Em nota divulgada no dia 22 de abril, o órgão informou que não comentaria a decisão até ser formalmente comunicado pela Justiça e orientado pela Procuradoria-Geral do Estado.
Enquanto isso, o cenário segue em compasso de espera.
Vale destacar que, caso essa lei saia do papel, o descumprimento da ordem judicial poderá acarretar multa diária de R$ 5 mil ao Detran.
Valor que será revertido ao Fundo Estadual da Pessoa Idosa.
Como idosos podem solicitar a isenção da CNH no Detran-RN?
Conforme mencionado acima, ainda não há um canal oficial aberto para o pedido da gratuidade, já que o Detran não divulgou as instruções para o público.
No entanto, a expectativa é de que, uma vez notificado, o órgão publique em breve os procedimentos específicos para que os idosos possam solicitar a isenção da taxa.
Sendo assim, é fundamental que os 65 anos ou mais fiquem atentos aos canais oficiais do Detran-RN e às próximas movimentações judiciais.
MAS ATENÇÃO! O Ministério Público também pode ser acionado por aqueles que enfrentarem dificuldades ou se sentirem prejudicados enquanto a decisão não for plenamente implementada.
Relembre o contexto:
- A decisão ocorre após anos de omissão do Detran-RN, que ignorou a regulamentação da lei estadual aprovada ainda em 2017.
- O MPRN informou que tentou solucionar a situação por vias extrajudiciais — incluindo ofícios e reuniões — mas, diante da inércia do Executivo, optou pela via judicial.
- O caso reforça a importância do controle social e institucional no cumprimento de leis que garantem direitos fundamentais, especialmente para grupos historicamente vulneráveis, como os idosos.
- Para os idosos do RN, a decisão representa não apenas um alívio financeiro, mas uma vitória no reconhecimento da cidadania.
Agora, o próximo capítulo depende da resposta do Detran — e da vigilância da sociedade.
Conclusão:
Em suma, uma decisão judicial marca um avanço significativo na efetivação dos direitos dos idosos no Rio Grande do Norte.
A isenção da taxa de renovação da CNH não é apenas um benefício financeiro, mas um reconhecimento de dignidade.
Resta agora ao Detran cumprir a ordem e implementar os procedimentos com celeridade. A sociedade, por sua vez, deve seguir atenta para garantir que a lei saia do papel.
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