Lei assinada por Romeu Zema traz proibição essencial para supermercados em MG em 2026

Supermercados de Minas Gerais são atingidos com proibição após lei sancionada na gestão Romeu Zema

O Governador de Minas Gerais, Romeu Zema, pegou a todos de surpresa ao sancionar uma nova lei que traz uma proibição severa e que atinge em cheio os supermercados e outros estabelecimentos do estado. Estamos falando de uma medida para proteger os clientes e garantir autonomia nas informações pessoais.

No dia (08) de janeiro de 2026, entrou em vigor a Lei nº 25.684. A mesma proíbe estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços em MG de condicionarem a venda de produtos ou realização de serviços ao fornecimento de dados pessoais pelos consumidores.

Proibição em supermercados

Conforme do portal O Tempo, a legislação determina que nenhum comerciante pode exigir informações como CPF, telefone, e-mail ou outros dados pessoais. Os documentos são requisitos para concluir uma compra e esse tipo de prática já é mais comum do que muitos imaginam.

A atitude em questão costuma acontecer em cadastros de lojas, programas de fidelidade e até em operações simples, como emissão de notas fiscais não obrigatórias. Ademais, a medida abre exceção quando existe uma exigência de dados para finalizar a venda.

Segundo o texto, não cumprir a norma sujeitará o infrator às penalidades do artigo 56 do Código de Defesa do Consumidor. As regras em questão incluem advertência, multa, apreensão de produtos, suspensão de fornecimento e até interdição do estabelecimento, a depender da gravidade da infração.

Qual o objetivo de colocar o CPF na nota?

Em suma, informar o CPF na nota fiscal é uma prática importante no combate à pirataria e também contribui para a fiscalização e a arrecadação de impostos no comércio.

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No entanto, o Serasa esclarece que incluir o CPF na nota no momento da compra não aumenta a pontuação do score de crédito. Esse score é o indicador usado por bancos e instituições financeiras para avaliar pedidos de empréstimo ou a concessão de limite de crédito.

Além disso, vale destacar que colocar o CPF na nota não significa expor dados pessoais de forma indevida ao adquirir produtos ou serviços, pois a prática não tem relação direta com o uso dessas informações para fins de crédito.

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