Proibição na Droga Raia, Poupafarma e +: Lei das farmácias em vigor confirma SUSPENSÃO e abala clientes
Tv Foco mostra hoje atrizes brasileiras dos anos 1990 já chegaram aos 50 anos, mas continuam arrancando suspiros por onde passam.
Lei das farmácias crava mudança relacionadas as compras a afeta até clientes
No dia 1 de dezembro de 2020, a lei 17.301 entrou em vigor e atinge diretamente as farmácias do estado de São Paulo.
Nesta sexta-feira, 24, iremos relembrar a nova lei das farmácias que conta com uma suspensão.
A lei de autoria do deputado Alex de Madureira visa a proibição em farmácias e drogarias de exigir o CPF dos clientes durante a compra de medicamentos e produtos.
A exigência do CPF só poderá ser realizado se o estabelecimento informar, de forma adequada, qual é a finalidade da coleta desse documento.
Normalmente, as farmácias e drogarias, como Droga Raia, Poupafarma, pedem o CPF do cliente para dar descontos e promoções.
De acordo com o portal ICTQ, o estabelecimento que não cumprir as regras pode receber uma multa de cerca de R$ 5,5 mil.
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Segundo a nova lei, “sem informar de forma adequada e clara sobre a abertura de cadastro ou registro de dados pessoais e de consumo” o estabelecimento está proibido de fazer essa solicitação.
No seu artigo 2º, a nova legislação ainda define que farmácias e drogarias deverão fixar avisos contendo os dizeres "proibida a exigência do CPF no ato da compra que condiciona à concessão de determinadas promoções”.
Desse modo, seria o fim das farmácias, como Droga Raia, Poupafarma, pedirem o CPF para dar descontos aos clientes.
Fato é que a notícia é positiva para os consumidores que teriam seus dados protegidos.
MAIS SOBRE O ASSUNTO
Além disso, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) 13.709/18, válida no Brasil, também visa proteger os dados dos clientes.
A lei permite que os estabelecimentos coletem os dados dos clientes desde que tenham autorização e expliquem de forma clara sobre a finalidade da coleta e se há tratamento das informações.
“Elas vão poder requerer as informações que as empresas têm delas e saber o que é feito com esses dados. Se a empresa não conseguir embasar a necessidade que tem para manter os dados do cliente nos sistemas, ele poderá solicitar que seja apagado”, explica a especialista em direito empresarial e proteção de dados, Laila Pimentel, ao portal tribuna Online.
QUAL É O CONCEITO DE FARMÁCIA?
A farmácia é uma empresa destinada a prestar assistência farmacêutica, assistência à saúde e orientação sanitária individual e coletiva, na qual se processe a manipulação e/ou dispensação de medicamentos.