Leis: confira tudo sobre a jurisprudência

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Pode comemorar: Lei dos ônibus é aprovada e crava nova lista de brasileiros com viagens de graça no carnaval

Pessoas em estação e malhete (Fotos: Reproduções / Internet / Freepik)
Pessoas em estação e malhete (Fotos: Reproduções / Internet / Freepik)

Lei de ônibus garante gratuidade para inúmeros brasileiros

No dia 02 de fevereiro, inúmeros brasileiros celebraram uma nova lei envolvendo viagens de graça nos ônibus.

Desse modo, muitos brasileiros poderão viajar de graça ainda no Carnaval e aproveitar o benefício.

Em suma, a Justiça Federal no Ceará garantiu a oferta de passagens gratuitas a idosos e PCDs pela Internet no ônibus interestadual.

De acordo com o portal Diário do Nordeste, a decisão transitada em julgado, que está em vigor, vale para todo o território brasileiro.

A Justiça determinou a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) que as passagens também sejam disponíveis na internet.

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A decisão ocorreu por meio do Ministério Público Federal (MPF), segundo o portal citado.

A medida ocorreu após as empresas de transporte coletivo interestadual exigirem que os brasileiros comparecessem em seus pontos de venda para apresentar documentos para comprovar a renda e idade.

A Justiça do Ceará entendeu que a medida de ir até um ponto de venda era falha, uma vez que essas pessoas possuem dificuldade de locomoção.

“O benefício é endereçado a pessoas com dificuldade de locomoção, vale dizer, a idosos e pessoas com necessidades especiais”, disse  a sentença, que continuou:

“Por óbvio, é presumida a dificuldade desses beneficiários em comparecer perante os locais de venda de passagens das empresas de transporte interestadual de passageiros, com antecedência mínima de três horas, para que requestem seus direitos. Exigir tal comprometimento dessas pessoas é um contrassenso”, diz a sentença.

Idosos celebrando (Foto: Reprodução / Internet)
Idosos celebrando (Foto: Reprodução / Freepik)

LEI

A gratuidade em ônibus interestadual, assim como os descontos, são assegurados pela Lei 8.899/1994.

A Lei 10.741/2003 garante vagas gratuitas e desconto nas passagens para idosos em ônibus. São duas vagas gratuitas por veículos para idosos com renda igual ou inferior a dois salários mínimos.

Caso as vagas estejam ocupadas, a empresa deverá garantir descontos de no mínimo 50% para os idosos.

Por fim, a legislação concede passe livre a PCDs que sejam comprovadamente carentes.

Estação de transporte coletivo interestadual (Foto: Reprodução / Internet)
Estação de transporte coletivo interestadual (Foto: Reprodução / Internet)

Quem tem direito à gratuidade na passagem de ônibus?

Além de idosos e pessoas com deficiência, os brasileiros podem andar de ônibus gratuitamente aos domingos em São Paulo.

Ônibus na Avenida Santo Amaro( Foto: Chello Fotógrafo)
Ônibus na Avenida Santo Amaro( Foto: Chello Fotógrafo)

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