Lei de trânsito na era Leitão, em Fortaleza, CE, chega com isenção colossal nas multas à lista de motoristas

Lei de trânsito na era Leitão em Fortaleza, CE, traz isenção colossal nas multas para lista de motoristas da capital

A nova lei de trânsito, sancionada na era Leitão, em Fortaleza, tem transformado a dinâmica nas ruas da cidade ao introduzir uma medida polêmica.

A medida trouxe a isenção colossal nas multas para motoristas, com o objetivo de aliviar o bolso dos condutores e modernizar a fiscalização.

O TV Foco, a partir do seu time de especialistas em leis de trânsito e das informações do Diário do Nordeste, detalha agora lei que diminui o valor de multa para motoristas de aplicativo em Fortaleza.

Lei de trânsito em Fortaleza

​Uma nova legislação sancionada em Fortaleza trouxe alterações significativas para motoristas de aplicativos de transporte.

A Lei nº 11.507/2024, publicada no Diário Oficial do Município em 18 de dezembro de 2024, reduziu o valor das multas aplicadas a essas categorias.

Porém, anteriormente fixadas em R$1.500, as penalidades para três infrações específicas passaram a ser de R$500.

Além disso, a medida modificou as condições para apreensão de veículos, restringindo-a a casos de reincidência.

Multa reduzida

As infrações que agora acarretam a multa reduzida envolvem:​

• Realizar o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros sem utilizar a Plataforma Digital de Transporte cadastrada no Município de Fortaleza;​
• Organizar ou montar ponto fixo de espera de passageiros em atividade semelhante a um ponto de táxi;
• Operar utilizando cadastro ou login de terceiro, dificultando a identificação pelo usuário do motorista operador.​

Essas mudanças visam adequar a legislação à realidade econômica da cidade e da categoria profissional.​

Aprovada e valendo

A tramitação da proposta na Câmara Municipal de Fortaleza foi rápida. Apresentada pelo vereador Márcio Martins (União) em 14 de novembro de 2024, a matéria recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça e foi aprovada em plenário no dia 4 de dezembro.

O prefeito José Sarto sancionou a lei em 17 de dezembro, com vigência imediata. ​

O vereador Márcio Martins destacou que a alteração corrigiu uma “desproporcionalidade absurda” na cobrança de multas.

Além disso, ele comparou os valores aplicados em Fortaleza com os do Código de Trânsito Brasileiro, ressaltando que poucas infrações gravíssimas ultrapassam R$1.500 em outras localidades. ​

Infrações

Além da redução nas multas, a nova legislação também modificou as medidas administrativas relacionadas às infrações.

Porém, anteriormente, todas as infrações previstas resultavam na apreensão do veículo. Contudo, com a mudança, a apreensão só ocorrerá em caso de reincidência, mantendo, contudo, a possibilidade de dobrar o valor da multa em situações de reincidência. ​

Essa readequação legislativa reflete uma tentativa de equilibrar a fiscalização com a realidade dos profissionais de transporte por aplicativo.

Assim, ao reduzir as penalidades e flexibilizar as medidas administrativas, a Prefeitura de Fortaleza busca incentivar o cumprimento das normas sem comprometer a sustentabilidade econômica dos motoristas.​

Por lei, motoristas de aplicativos em Fortaleza precisam ligar o ar-condicionado?

Atualmente, não há uma legislação municipal específica em Fortaleza que obrigue motoristas de aplicativos a manter o ar-condicionado ligado durante as viagens.

No entanto, as plataformas Uber e 99 exigem que os veículos cadastrados possuam ar-condicionado funcional.

A Uber, por exemplo, considera o equipamento como um requisito para o cadastro do veículo na plataforma e espera que esteja em funcionamento durante as viagens.

CONCLUSÃO 

Por fim, a implementação da Lei nº 11.507/2024 representa um avanço na regulamentação do transporte por aplicativo em Fortaleza.

Porém, ao ajustar as multas e as medidas administrativas à realidade dos profissionais, a cidade demonstra sensibilidade às necessidades da categoria. Assim, promovendo um ambiente mais justo e equilibrado para motoristas e usuários.

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