Multa pesada de 5 mil hoje (26): Nova lei de trânsito traz proibição no RN e atinge CNH de idosos 65+

Lei de trânsito aplica multa de 5 mil reais proíbe prática no RN e impacta a CNH de motoristas idosos com 65 anos ou mais

Motoristas do Rio Grande do Norte enfrentam mudanças rigorosas no trânsito, com a entrada em vigor de uma lei que proíbe práticas específicas e impõe multa pesada de R$ 5 mil aos infratores.

A medida atinge especialmente condutores com 65 anos ou mais, que agora precisam redobrar a atenção para não comprometer a validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

O TV Foco, a partir do seu time de especialistas em leis de trânsito e das informações do Correio Braziliense, detalha agora lei da CNH que atinge idosos.

Lei de trânsito atinge idosos

​Uma recente decisão judicial no Rio Grande do Norte trouxe alívio financeiro para motoristas idosos.

O Departamento Estadual de Trânsito (Detran-RN) foi obrigado a suspender imediatamente a cobrança da taxa de renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para condutores com mais de 65 anos.

Contudo, a medida atende a uma ação do Ministério Público do Estado, que alegou ilegalidade na cobrança e omissão na regulamentação da isenção prevista em lei estadual. ​

Detalhes

O Ministério Público argumentou que o Detran-RN não regulamentou, dentro do prazo legal de 45 dias, a isenção da taxa para idosos, conforme exigido pela legislação estadual.

Além disso, essa omissão resultou em um obstáculo financeiro indevido para os idosos, que agora têm seu direito reconhecido judicialmente.

Porém, em caso de descumprimento da decisão, o Detran-RN estará sujeito a uma multa diária de R$ 5 mil, valor que será destinado ao Fundo Estadual da Pessoa Idosa.

Detran-RN

Contudo, até o momento, o Detran-RN não se pronunciou oficialmente sobre a decisão judicial.

Porém, o Ministério Público afirmou que tentou resolver a questão por meios administrativos antes de recorrer ao Judiciário, mas não obteve sucesso.

A falta de resposta do órgão aumenta a expectativa sobre como procederá diante da determinação judicial.

Projeto de lei

Além da decisão no Rio Grande do Norte, tramita na Câmara dos Deputados um projeto de lei que propõe a gratuidade da renovação da CNH para pessoas com mais de 60 anos inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).

A proposta já foi aprovada pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa e aguarda análise das demais comissões. ​

Regras da CNH

As regras de validade da CNH variam conforme a idade do condutor:​

• Condutores com menos de 50 anos: validade de 10 anos;
• Entre 50 e 69 anos: validade de 5 anos;
• A partir de 70 anos: validade de 3 anos.

Contudo, essas alterações visam garantir que os motoristas estejam em plenas condições físicas e mentais para conduzir veículos, promovendo maior segurança no trânsito.

No entanto, o encurtamento do prazo de validade implica em renovações mais frequentes, o que pode representar um custo adicional para os idosos.

Existe lei nacional para isenção da CNH para idosos?

​Atualmente, não existe uma lei nacional em vigor que isente todos os idosos do pagamento de taxas para renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

No entanto, a Câmara dos Deputados está analisando o Projeto de Lei 555/24, que propõe a gratuidade na renovação da CNH para pessoas com mais de 60 anos.

Esse projeto já foi aprovado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa em dezembro de 2024. Porém, aguarda tramitação nas comissões de Viação e Transportes, Finanças e Tributação, e Constituição e Justiça e de Cidadania .​

CONCLUSÃO 

Por fim, a suspensão da taxa de renovação da CNH para idosos no RN representa um avanço na proteção dos direitos dessa parcela da população.

Porém, a medida alivia o orçamento dos condutores mais velhos e destaca a importância de regulamentações que garantam o acesso equitativo aos serviços públicos.

Contudo, espera-se que outras unidades federativas considerem iniciativas semelhantes, promovendo uma política mais inclusiva e justa para os idosos em todo o país.​

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