Não são só os idosos: Lei que está em vigor em 2025 confirma +3 grupos livres de pagar essas 5 dívidas

Grupos de brasileiros, além de idosos, podem se livrar do pagamento de 5 tipos de dívidas agora em 2025

No Brasil, os cidadãos são protegidos por diversas leis, idosos por exemplo, contam com várias vantagens. Hoje, falaremos sobre o direito de alguns grupos de brasileiros de se livrar de 5 dívidas.

Além dos idosos, mais três tipos de pessoas podem se livrar de algumas dívidas, isso, tudo dentro da lei, e garantido um maior conforto financeiro para milhares de cidadãos.

A famosa Lei do Superendividamento (Lei 14.181/2021), chega ajudando alguns grupos de cidadãos brasileiros a se livrar do peso de algumas dívidas. A seguir, veja tudo em detalhes.

Quais grupos podem se beneficiar com a lei?

Conforme apurado pelo TV FOCO, segundo o portal do Serasa, alguns grupos de brasileiros, além dos idosos, podem garantir a isenção de taxas e juros abusivos em algumas dívidas, sendo:

• doentes;
• analfabetos; e
• pessoas em situação de vulnerabilidade.

Como funciona essa lei que livra das dívidas?

A Lei do Superendividamento fortalece a proteção aos consumidores incapazes de quitar suas dívidas sem comprometer excessivamente seu orçamento.

Ela permite a renegociação extrajudicial de dívidas em uma única proposta, envolvendo todos os credores e sendo acompanhada por órgãos de defesa do consumidor.

O processo considera a renda, despesas e patrimônio do devedor, resultando em um plano de pagamento adaptado à sua capacidade financeira, com possibilidade de redução de juros e multas.

Ademais, durante a negociação, cobranças e execuções são suspensas, garantindo maior tranquilidade ao cidadão.

Plano de quitação das dívidas

A quitação das dívidas previstas na Lei do Superendividamento deve ser feita em até cinco anos. O processo inclui:

1 – Elaboração do plano

• Considerar a renda mensal do idoso.
• Comprovar despesas fixas (moradia, alimentação, luz, água).
• Indicar a capacidade de pagamento do devedor.
• Solicitar o parcelamento das dívidas, limitando o comprometimento a 35% da renda mensal.

2 – Audiência conciliatória

• Uma audiência será realizada com a presença do idoso, dos credores e com supervisão judicial para validar o plano.

Critérios básicos para inclusão na Lei:

Em suma, a medida só se aplica a dívidas relacionadas a consumo e instituições financeiras. O idoso, doente, ou pessoa em situação de vulnerabilidade deve atender aos seguintes requisitos:

• Ter renda insuficiente.
• Ter dívidas resultantes de necessidades básicas.
• Comprovar que contraiu as dívidas de boa-fé.

Destacando que, de todas as formas, a dívida deve ser paga. Frisando que, o perdão, desconto, e renegociação recaíra principalmente sobre taxas e juros dos débitos.

Quais dúvidas podem ser renegociadas?

A Lei do Superendividamento limita as ações de instituições de crédito ao oferecer propostas aos clientes, priorizando a proteção de idosos, analfabetos, doentes e pessoas vulneráveis.

A legislação permite a renegociação ou isenção de débitos relacionadas a contas essenciais, como:

• Água
• Energia/Luz
• Telefone
• Gás
• Boletos e carnês de consumo
• Empréstimos com bancos e financeiras

Assim, destacando que, o objetivo é proteger os consumidores e garantir condições mais justas. Contudo, Algumas dívidas estão excluídas das negociações previstas na Lei.

Ademais, as seguintes dívidas não podem ser quitadas ou renegociadas, pois não se enquadram como consumo ou manutenção essencial:

• Impostos e tributos em geral
• Multas de trânsito
• Pensão alimentícia em atraso
• Financiamento imobiliário
• Crédito rural
• Renegociação de débitos anteriores

Sendo assim, essas obrigações continuam sendo de responsabilidade direta do cidadão, sem possibilidade de isenção ou ajuste sob a legislação.

Considerações finais

• Em resumo, a Lei do Superendividamento garante proteção financeira a grupos como idosos, doentes, analfabetos e pessoas vulneráveis, permitindo renegociar dívidas essenciais com redução de juros abusivos.
• Ademais, ela assegura parcelamentos acessíveis, suspensão de cobranças e condições justas para quitar débitos relacionados a consumo, como contas de água, luz e empréstimos.
• Contudo, dívidas como impostos, multas e pensão alimentícia não estão inclusas.
• Essa legislação é uma importante ferramenta para aliviar o peso das dívidas, promovendo dignidade e estabilidade financeira aos brasileiros em dificuldade.