Drogarias Venâncio e mais: Lei na era Paes informa o que farmácias do RJ estão proibidas de fazer em 2026

Lei da gestão Paes informa restrições para farmácias do RJ em 2026 e muda regras para a Drogarias Venâncio e concorrentes

A Prefeitura do Rio de Janeiro passou a aplicar uma regra que mudou a rotina de compra em farmácias da cidade. A norma proibiu a exigência do CPF como condição para oferecer descontos.

Além disso, a medida começou a valer após publicação oficial e segue válida em 2026. A decisão atingiu diretamente redes grandes e pequenas, incluindo drogarias populares e tradicionais espalhadas por toda a capital.

O objetivo central foi proteger dados pessoais e garantir transparência nas relações de consumo.

A determinação partiu do Procon Carioca em conjunto com a Secretaria Municipal de Integridade e Transparência. O órgão deixou claro que o consumidor precisa conhecer o preço cheio e o valor com desconto antes de qualquer pedido de informação pessoal.

Dessa forma, a farmácia não pode condicionar a vantagem comercial ao fornecimento do CPF. A prática passou a ser considerada abusiva à luz do Código de Defesa do Consumidor e da Lei Geral de Proteção de Dados.

Antes da regra, atendentes costumavam pedir o CPF logo no início da compra. Em muitos casos, o consumidor sequer sabia o preço real do produto sem entrar em programas internos. No entanto, o Procon avaliou que essa dinâmica retirava a liberdade de escolha.

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Por isso, a nova orientação determinou outra ordem no atendimento. Primeiro, o funcionário informa os valores. Depois, se quiser, o cliente decide se fornece o CPF.

Como funciona a Operação CPF Protegido?

A mudança ganhou o nome de Operação CPF Protegido. Inicialmente, a prefeitura adotou um período educativo. Durante cerca de 60 dias, fiscais visitaram farmácias em várias regiões da cidade. Eles explicaram as novas regras, conversaram com gerentes e distribuíram material informativo.

Ainda assim, o órgão avisou que a fase seguinte teria punições. A orientação não suspendeu a obrigação de cumprimento imediato.

Após o fim do prazo educativo, o Procon Carioca iniciou a fiscalização punitiva. Em setembro de 2025, agentes autuaram pelo menos 32 farmácias. Todas exigiam o CPF antes de apresentar descontos. As multas ultrapassaram R$ 1 milhão no total. O valor variou conforme reincidência e porte do estabelecimento. A prefeitura afirmou que os números mostraram resistência do setor às novas regras.

A legislação impactou redes conhecidas do público carioca, como a Drogarias Venâncio. A empresa mantém forte presença em bairros populares e costuma atrair consumidores pelos preços.

Com a norma, a rede precisou ajustar procedimentos internos e treinar funcionários. A exigência passou a ser informar claramente todos os preços antes de qualquer cadastro.

Segundo o Procon, o foco não foi acabar com programas de fidelidade. O órgão ressaltou que a farmácia pode oferecer benefícios vinculados ao CPF. Porém, ela não pode esconder preços ou criar barreiras para o acesso à informação.

Além disso, a prefeitura destacou que dados pessoais possuem valor econômico. Por isso, a coleta precisa ocorrer apenas com consentimento real.

Por fim, a nova norma consolidou um entendimento importante no Rio de Janeiro. O consumidor tem direito à informação clara e prévia. A farmácia precisa respeitar esse princípio básico.

Assim, a cidade avançou na proteção de dados e na transparência comercial. O Procon afirmou que novas ações devem surgir para reforçar esse modelo.