Lei sancionada por Tarcísio traz 4 obrigações na Uber e 99 em SP
Lei sancionada por Tarcísio em São Paulo estabelece novas obrigações para Uber e 99. Veja se algo mudou na rotina dos motoristas de aplicativo
Uma lei chegou com tudo, mudando algumas regras para quem trabalha com transporte por aplicativo, como a Uber e a 99, usando moto no estado de São Paulo. A decisão foi tomada depois que o governador Tarcísio de Freitas sancionou a Lei 18.156/2025.
A mudança mexe com o serviço de mototáxi, que pode funcionar por apps como Uber e 99. De acordo com o texto da lei, quem decidiria se o serviço poderia ou não funcionar seriam as próprias prefeituras. Contudo, o Supremo Tribunal Federal (STF) entrou em cena e afetou a legislação.
A decisão foi tomada no julgamento da ADI 7852, que analisou a Lei 18.156/2025 sancionada pelo governador Tarcísio. Os ministros entenderam que o estado de São Paulo não tinha poder para criar regras sobre esse tipo de transporte.
Quais eram as quatro regras para os trabalhadores dos apps?
Conforme o texto da lei que não está mais em vigor, se a cidade liberasse o serviço, o motorista teria que cumprir algumas regras básicas para poder trabalhar. A lei citava quatro exigências principais. Veja:
- Ter CNH na categoria A e com a informação de que exerce trabalho remunerado.
- Usar uma moto que esteja dentro das regras de segurança e da idade máxima definida pela prefeitura e pelos órgãos de trânsito.
- Manter o documento da moto em dia, como o Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo.
- Apresentar certidão que comprove que não tem antecedentes criminais.
Contudo, vale ressaltar que essa lei não está mais em vigor.
Por que o STF derrubou a lei?
A Constituição determina que somente a União pode legislar sobre diretrizes nacionais de transporte e também sobre trânsito. Por causa disso, quando um estado cria regras próprias sobre o tema, ele invade uma área que não é de sua competência.
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Outro ponto citado na decisão da Suprema Corte foi a questão econômica. De acordo com o STF, a lei também poderia atrapalhar a livre iniciativa e a concorrência. Isso acontece quando uma norma cria barreiras ou limita a atuação de empresas e trabalhadores em um setor.
Os ministros avaliaram que exigir autorização prévia dos municípios poderia dificultar o funcionamento do serviço e reduzir a competição entre plataformas.
Como se tornar motorista Uber?
Em suma, para se tornar motorista da Uber , basta possuir CNH-B com a observação de que exerce atividade remunerada (EAR). Além disso, o motorista deve possuir o registro do veículo usado, ter um celular e contratar seguro para o carro. Também precisa apresentar atestado de antecedentes e enviar uma foto de boa resolução.
Com tudo isso em mãos, basta:
- Preencher o formulário de cadastro
- Enviar uma foto da CNH
- Enviar o CRLV
- Aguardar a aprovação da conta
Aliás, vale destacar que os requisitos para o veículo podem variar de acordo com a cidade. Por exemplo, o ano mínimo de fabricação pode ser diferente de acordo com a cidade.
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Autor(a):
Larissa Caixeta
Larissa Caixeta é redatora no TV Foco desde 2023 e atua na produção de conteúdos voltados aos bastidores da TV, ao universo das celebridades, ao futebol e aos principais acontecimentos do momento. Além disso, também se dedica à cobertura de temas de interesse público, como benefícios sociais, beleza, saúde e assuntos que impactam diretamente o dia a dia do leitor. Desenvolve seu trabalho com responsabilidade e precisão, sempre em sintonia com o que acontece no Brasil e no mundo. Contato: larissa.caixeta@otvfoco.com.br