Suspensão: Lei trabalhista libera FIM de contrato à lista de CLTs por entrega de atestado em 2025

Tudo o que você precisa saber sobre a lei trabalhista libera FIM de contrato à lista de CLTs por entrega de atestado

Antes de mais nada, é muito importante ressaltar a importância das leis trabalhistas, tanto para os empregados, quanto para os empregadores. Afinal, tais leis foram criadas com o principal objetivo de criar relações de trabalho mais seguras, éticas e equilibradas.

Sendo assim, por meio das leis trabalhistas são garantidas condições de trabalho mais justas, tendo o colaborador direito a um salário digno, acesso a benefícios e proteção social.

Sabendo de tudo isso, é muito importante que todos saibam sobre a lei trabalhista que acaba liberando o fim de contrato à lista de CLTs por entrega de atestado em 2025 e vocês saberão de todos os detalhes nesta segunda-feira, dia 17.

De acordo com informações do portal Ponto Tel, as demissões podem acabar acontecendo a qualquer momento durante um contrato de trabalho, até mesmo nos de prazo determinado, como é o caso da demissão no contrato de experiência. 

Iremos então falar sobre o contrato de experiência. Em síntese, esse tipo de contrato se trata de um vínculo empregatício que se assemelha ao contrato de prazo determinado.

Entenda

Assim, esse contrato serve para que, tanto a empresa quanto o funcionário, tenham certeza de que o colaborador é apto a assumir o cargo proposto.  

Conforme  o artigo 443, da CLT: 

“Art. 443. O contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito, por prazo determinado ou indeterminado, ou para prestação de trabalho intermitente.

§ 1º – Considera-se como de prazo determinado o contrato de trabalho cuja vigência dependa de termo prefixado ou da execução de serviços especificados ou ainda da realização de certo acontecimento suscetível de previsão aproximada.

§ 2º – O contrato por prazo determinado só será válido em se tratando:

a) de serviço cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação do prazo;

b) de atividades empresariais de caráter transitório;

c) de contrato de experiência. “

FIM DE CONTRATO POR ENTREGA DE ATESTADO

Pois bem, o fato é que, é possível acabar acontecendo o fim do contrato devido uma atitude, que se trata da entrega de atestado médico.

De acordo com a fonte, se o empregado precisar se afastar do seu tempo de adaptação na empresa, por  causa de doença, o contrato de experiência se torna suspenso.

Além disso, vale falar ainda que, se a causa de seu afastamento for por acidente de trabalho, ocorrerá uma interrupção do contrato.

Quais são as principais leis trabalhistas?

A seguir, confira uma lista com algumas das principais leis trabalhistas:

• Jornada de trabalho de até 44 horas semanais ou 8 horas diárias
• Salário mínimo, atualizado anualmente pelo governo federal
• 13º salário, pago até dezembro
• Férias remuneradas de 30 dias após 12 meses de serviço
• Proteção contra assédio moral, sexual e humilhação no trabalho
• Licença maternidade
• Vale-transporte
• FGTS.

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