Adeus, 13º salário: Lei trabalhista em vigor em 2025 confirma 1 atitude que bloqueia pagamento aos CLTs

CLT que toma esta decisão específica pode ter o pagamento do 13º salário legalmente bloqueado segundo a lei trabalhista vigente

Milhares de trabalhadores com carteira assinada desconhecem um detalhe previsto na legislação que pode impedi-los de receber o 13º salário.

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) confirma que uma atitude específica, muitas vezes negligenciada ou tomada sem a devida orientação, tem o poder de bloquear o benefício, mesmo que o funcionário tenha atuado por boa parte do ano.

O TV Foco, a partir do seu time de especialistas em leis trabalhistas e das informações do site Solides, detalha agora como a demissão por justa causa por lhe custar o seu 13º salário.

Bloqueio do 13º salário

Demissão por justa causa é aquela que acontece em decorrência de comportamento grave do colaborador, dentre uma lista prevista na CLT. 

Ou seja, ela decorre de violações trabalhistas que dão ao empregador o direito de encerrar o contrato, enquanto o colaborador perde uma série de direitos seus.

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Segundo Tribunal Superior do Trabalho (TST), trabalhadores dispensados por justa causa não têm direito ao 13º salário proporcional.

Além disso, a decisão baseia-se no artigo 3º da Lei nº 4.090/62, que estabelece o pagamento da gratificação natalina apenas em casos de rescisão sem justa causa.

Exemplos

Em um caso julgado pela 4ª Turma do TST, um auxiliar de serviços gerais, demitido por desídia devido a faltas injustificadas, teve negado o direito ao 13º proporcional.

Porém, o relator, ministro Ives Gandra Martins Filho, destacou que a legislação vigente não prevê o pagamento da gratificação em situações de dispensa motivada .​

Em outro julgamento, a Terceira Turma do TST isentou uma indústria do pagamento do 13º salário e férias proporcionais a uma funcionária demitida por justa causa.

Contudo, o relator, ministro Alberto Bresciani, ressaltou que, conforme a Súmula 171 do TST, as férias proporcionais não são devidas em casos de dispensa motivada .

Resumo dos principais pontos da lei trabalhista

• O artigo 3º da Lei nº 4.090/62 estabelece que o 13º salário proporcional é devido apenas em casos de rescisão sem justa causa.​
• A jurisprudência do TST confirma que a dispensa por justa causa exclui o direito ao 13º proporcional.​
• A Súmula 171 do TST determina que as férias proporcionais não são devidas em casos de dispensa motivada.​

Essas decisões reforçam a importância de os empregadores seguirem os preceitos legais ao efetuar demissões por justa causa, garantindo que os direitos dos trabalhadores sejam respeitados conforme a legislação vigente.​

CLT demitido por justa causa tem direito a Seguro desemprego?

Não, trabalhadores demitidos por justa causa não têm direito ao seguro-desemprego.

O empregador concede esse benefício apenas em casos de dispensa sem justa causa ou rescisão indireta. Isso conforme previsto na Lei nº 7.998/1990 e nas diretrizes da Caixa Econômica Federal. Contudo, a demissão por justa causa implica na perda de diversos direitos trabalhistas, incluindo o acesso ao seguro-desemprego .

CONCLUSÃO 

Por fim, a jurisprudência consolidada do TST estabelece que a demissão por justa causa exclui o direito ao 13º salário proporcional e às férias proporcionais.

Porém, essa interpretação visa assegurar que os benefícios trabalhistas sejam concedidos de acordo com as circunstâncias da rescisão contratual. Assim, promovendo justiça e equidade nas relações de trabalho.​

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