Lei trabalhista garante 120 dias de folga consecutivos a esses CLTs em 2026

CLT garante 120 dias de licença-maternidade para trabalhadora

A legislação brasileira continua sendo uma das principais garantias de proteção ao trabalhador CLT . entre os direitos mais relevantes está a possibilidade de se afastar do trabalho por um período prolongado, sem perder o salário.

Em 2026, um dos benefícios que chama a atenção é a licença de até 120 dias consecutivos, assegurada por lei a determinadas trabalhadoras com carteira assinada (CLT): a licença-maternidade.

Nesta matéria, você saberá:

• O que é a licença-maternidade e como ela funciona
• O que diz a CLT sobre a licença-maternidade
• Quando o período pode chegar a 180 dias

O que é a licença remunerada segundo a CLT?

A chamada licença remunerada é um direito garantido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que permite ao trabalhador se afastar de suas atividades em perder o salário.

Esse tipo de afastamento ocorre em situações específicas previstas em lei, como:

• Nascimento do filho
• Questão de saúde
• Adoção
• Outros

Durante esse período, o vínculo empregatício continua ativo, ou seja, o trabalhador não pode ser demitido sem justa causa e mantém seus direitos.

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Licença-maternidade

O principal caso de afastamento de 120 dias consecutivos é a licença-maternidade.

De acordo com o artigo 392 da CLT, toda trabalhadora gestante tem direito a:

• 120 dias de afastamento
• Salário integral garantido
• Estabilidade no emprego

Isso significa que a empresa não pode dispensar a funcionária desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.

Além disso, o início da licença pode ocorrer até 28 dias antes do parto, mediante apresentação de atestado médico.

Quando a licença pode chegar a 180 dias?

Embora a regra geral seja de 120 dias, esse período pode ser ampliado para 180 dias em alguns casos .

Isso acontece quando a empresa participa do Programa Empresa Cidadã, uma iniciativa do governo federal que incentiva a ampliação da licença-maternidade.

Nesse cenário:

• A funcionária ganha mais tempo com o bebê
• O salário continua sendo pago normalmente
• A empresa recebe incentivos fiscais

Outros pontos importantes da CLT sobre o tema

A CLT estabelece diversas regras para proteger o trabalhador durante o afastamento. Entre os principais pontos:

• O salário não pode ser reduzido
• O tempo de afastamento conta como tempo de serviço
• Benefícios podem ser mantidos conforme acordo coletivo
• Há estabilidade provisória

Essas normas garante segurança financeira e profissional ao trabalhador durante períodos delicados da vida.

MEI também pode ter acesso ao benefício?

Mesmo não sendo regido pela CLT, o Microempreendedor Individual (MEI) também pode receber o chamado salário-maternidade.

Nesse caso, o pagamento é feito pelo INSS e segue algumas regras:

• Valor equivalente a um salário mínimo
• Duração de 120 dias
• Necessidade de contribuição mínima de 10 meses

O benefício pode ser solicitado nas seguintes condições:

• Parto (antes ou depois do nascimento)
• Adoção ou guarda judicial de criança de até 12 anos
• Aborto espontâneo ou previsto em lei

Para ter acesso ao benefício, é essencial manter o pagamento do DAS em dia, já que ele inclui a contribuição previdenciário obrigatória.