Haddad ciente: Lei trabalhista garante até 2 salários em FEVEREIRO para salvar CLT em 2025

Legislação permite que os cidadãos tenham mais de um emprego, mas existem algumas ressalvas importantes na liberação

Você sabia que pode atuar em dois trabalhos na CLT e receber um pagamento adicional ainda em fevereiro? Isso mesmo! É possível ter a ocupação extra, desde que o profissional cumpra com as regras.

Hoje, segundo o IBGE, mais de 38 milhões de brasileiros estão trabalhando com registro na carteira. Nas horas vagas, para completar a renda, alguns ainda desempenham diferentes funções, como motoristas da Uber, entregadores, entre várias outras.

Porém, a atual lei ainda permite ter mais de um trabalho formal, com assinatura, para que, assim, o cidadão tenha 2 salários no mês. Mas, claro, existem algumas normas fundamentais no processo.

Caso o trabalhador tenha um segundo contrato, ambas as empresas devem saber sobre esse vínculo, assegurando que uma não possa gerar conflito com a outra. Além disso, é preciso respeitar os limites de jornada diária e o período de descanso, que estão presentes no artigo 58 da CLT.

O limite, para quem não sabe, é de 8 horas por dia e 44 semanais para cada contrato. Os horários de serviço também não podem coincidir e o intervalo entre um e outro deve ser de 11 horas consecutivas. Mas, caso uma das empresas seja concorrente, ela pode, sim, proibir o outro trabalho. Inclusive, pode também demitir o funcionário por justa causa, se não for atendida.

Trabalhar em 2 emprego conta duas contribuições para o INSS?

Sim. O Instituto Nacional do Seguro Social separa a contribuição para cada um dos salários. A contagem, no entanto, não é dobrada. Isso servirá apenas para que o pagamento da aposentadoria seja maior futuramente. Em 2025, o teto previdenciário está fixado na faixa de R$ 8.157,41.

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Conclusão

• Em resumo, a CLT permite que os brasileiros tenham mais de um emprego;

• No entanto, existe uma série de regras, que vão da permissão das empresas à jornada diária;

• Esse tem sido um meio de garantir um salário extra mensal dentro das leis;

• O 2º trabalho também conta como contribuição para o INSS, possibilitando um benefício maior;

• Hoje, o teto de pagamento das aposentadorias está na faixa de R$ 8.157,41 por mês.

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