Não precisa estar doente: Lei trabalhista em vigor em 2025 libera 2 dias de faltas a CLTs por 1 atitude

É lei! Trabalhadores CLTs possuem 2 dias de faltas liberadas por conta de 1 atitude que você precisa saber agora; confira os detalhes

As leis trabalhistas garantem aos CLTs uma série de direitos garantidos por lei. Ademais, elas servem para manter a ordem e a harmonia no ambiente de trabalho tanto para o empregado como para o empregador.

Dessa vez, aliás, iremos tratar sobre uma lei trabalhista, em vigor neste ano de 2025 , que libera 2 dias de faltas aos CLTs por 1 atitude e nem precisa estar doente. Em suma, o time de especialistas do TV FOCO, a partir de informações do portal PONTOTEL, traz à tona maiores detalhes sobre o assunto.

É lei

Em suma, há uma série de motivos que podem justificar a ausência de um funcionário no trabalho . Ademais, um deles se trata da necessidade de acompanhar familiares próximos em situações específicas, como consultas médicas.

Assim, para que a falta seja abonada nesses casos, o colaborador pecisa apresentar para a empresa o chamado atestado de acompanhamento, popularmente conhecido como declaração de acompanhamento. O documento comprova e justifica a ausência do trabalhador nas circunstâncias.

No entanto, diferentemente do atestado médico, a emissão dessa modalidade de atestado e até mesmo sua aceitação pela empresa, podem ter limitações.

Afinal, o que é o atestado de acompanhamento?

Em suma, o atestado de acompanhamento é um documento que justifica a ausência de um colaborador no trabalho por conta da necessidade de acompanhar um paciente em compromissos médicos.

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Vale mencionar que, o paciente pode ser um cônjuge ou filho, por exemplo. Por sua vez, a necessidade de acompanhamento pode ocorrer em diversas situações, como consultas médicas, exames, internações hospitalares e procedimentos cirúrgicos.

Ademais, a declaração de acompanhamento é um comprovante que justifica a ausência do trabalhador quando o mesmo precisa acompanhar alguém próximo em consultas médicas ou procedimentos de saúde.

O que diz a lei?

De acordo com o artigo 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o funcionário pode faltar ao trabalho por até 2 dias para acompanhar a esposa ou companheira gestante em consultas médicas e exames complementares.

Vale mencionar ainda que, a lei crava o direito de 1 dia de ausência ao ano para que o trabalhador acompanhar o filho de até 6 anos no médico. Acordos podem ampliar esse direito, estabelecendo condições específicas ao abono de faltas pela apresentação do atestado.

Além dessas situação, a lei não obriga as empresas aceitarem o atestado de acompanhamento. Assim, é essencial estar atento no que diz a legislação.

Considerações finais

• Uma lei trabalhista em vigor em 2025, permite 2 dias de falta abonada para acompanhar familiares em consultas médicas, sem necessidade de estar doente;
• O atestado de acompanhamento justifica a ausência para acompanhar cônjuge, filho ou familiar;
• Artigo 473 da CLT: 2 dias de falta para acompanhar esposa/companheira gestante e 1 dia por ano para filhos de até 6 anos.

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O médico é obrigado a fornecer um atestado para o acompanhante?

A resposta para essa pergunta é não. De acordo com o parecer do Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio Grande do Sul (CREMERS), o médico não precisa a emitir o atestado de acompanhamento. Dessa forma, o profissional possui autonomia para decidir se emite ou não o documento.